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    Legislação (142)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    10:58 10 Dezembro, 2018

    Mediação -- P 315/2018, de 10/12: Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.
    Legislação


  • Jurisprudência 2018 (132)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 10 Dezembro, 2018

    Poder jurisdicional; esgotamento 1. O sumário de RL 5/7/2018 (1308/14.3TYLSB.L1-2) é o seguinte: I. O n.º 1 do art.º 613.º do CPC estipula que “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.” Princípio esse que é extensível, com as ...
    Jurisprudência 2018


  • 07 Dezembro, 2018
    Jurisprudência uniformizada (38)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    12:47 07 Dezembro, 2018

    Prescrição; prazo -- Ac. STA 2/2018, de 7/12, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois ...
    Jurisprudência uniformizada


  • Jurisprudência 2018 (131)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 07 Dezembro, 2018

    Execução; improcedência manifesta; taxa sancionatória excepcional I. O sumário de RG 10/7/2018 (1566/13.0TBGMR-A.G1.) é o seguinte: 1. Justifica-se a aplicação de uma taxa sancionatória excepcional (art. 531º CPC) a uma exequente que instaurou uma execução apresentando apenas uma fotocópia simples de documento particular assinado pelo devedor (contrato de crédito), e ...
    Jurisprudência 2018


  • 06 Dezembro, 2018
    EU News: Click & Read (22)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 06 Dezembro, 2018

    EU News: Click & Read O n.º 127 de EU News: Click & Read pode ser lido aqui.
    EU News: Click & Read


  • Jurisprudência 2018 (130)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 06 Dezembro, 2018

    Competência material; juízos de comércio; simulação; nulidade I. O sumário de STJ 5/7/2018 (11411/16.0T8LSB.L1) é o seguinte: 1. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das ações relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime ...
    Jurisprudência 2018


  • 05 Dezembro, 2018
    Jurisprudência europeia (TJ) (186)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 05 Dezembro, 2018

    Reg. 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços TJ 22/11/2018 (C‑627/17, ZSE Energia/RG) decidiu o seguinte: 1) O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho ...
    Jurisprudência europeia (TJ)


  • Jurisprudência 2018 (129)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 05 Dezembro, 2018

    Cheque prescrito; título executivo 1. O sumário de STJ 5/7/2018 (1634/07.8TBVNG-A.P1.S1) é o seguinte: I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º ...
    Jurisprudência 2018


  • 04 Dezembro, 2018
    Jurisprudência constitucional (137)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 04 Dezembro, 2018

    Investigação da paternidade; prazo TC 4/10/2018 (488/2018) decidiu: […] Julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo ...
    Jurisprudência constitucional


  • Jurisprudência 2018 (128)

    Instituto Português de Processo Civil em Blog do IPPC

    07:00 04 Dezembro, 2018

    Declarações de parte; admissibilidade 1. O sumário de RC 5/6/2018 (1817/08.3TBPBL.C1) é o seguinte: I - Com a entrada em vigor do atual CPC as declarações de parte foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico-processual como um novo meio de prova, sujeito, em termos de força probatória, à ...
    Jurisprudência 2018