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  • Hoje
    Jurisprudência constitucional (155)

    Ippc em Blog do IPPC

    12:59 22 Julho, 2019

    Administração Judicial -- TC 30/5/2019 (332/2019) decidiu o seguinte: Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 ...
    Jurisprudência constitucional


  • Legislação (161)

    Ippc em Blog do IPPC

    12:48 22 Julho, 2019

    -- P 228/2019, de 22/7: Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa
    Legislação


  • Papers (422)

    Ippc em Blog do IPPC

    07:00 22 Julho, 2019

    -- Clermont, Kevin M. , Factfinding Deconstructed (SSRN 06.2019) -- Sundby, Christopher , The Neuroscience of Evidentiary Rules: The Case of the Present Sense Impression (SSRN 06.2019)
    Papers


  • Jurisprudência 2019 (62)

    Ippc em Blog do IPPC

    07:00 22 Julho, 2019

    Execução nos próprios autos; competência material 1. O sumário de RP 8/3/2019 (6292/06.4TBVNG-B.P1) é o seguinte: I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos ...
    Jurisprudência 2019


  • 19 Julho, 2019
    Informação (258)

    Ippc em Blog do IPPC

    07:00 19 Julho, 2019

    Reg. 861/2007 -- [ Kramer, X. ], A Guide for Users to the European Small Claims Procedure / A short introduction to the main practical aspects of the use of the procedure based on the Regulation (European Union, 2019) -- [ Kramer, X. ], Practice guide for the application ...
    Informações


  • Bibliografia (830)

    Ippc em Blog do IPPC

    07:00 19 Julho, 2019

    -- Viola Demestre, Isabel / Pérez Daudí, Vicente , El sistema de ADR/ODR en conflictos de consumo aproximación crítica y prospección de futuro (Atelier: Barcelona 2019)
    Bibliografia


  • As custas no incidente de reclamação do despacho do relator de não admissão do recurso

    Ippc em Blog do IPPC

    07:00 19 Julho, 2019

    [Para aceder ao texto clicar em Salvador da Costa]
    Notas


  • Jurisprudência 2019 (61)

    Ippc em Blog do IPPC

    07:00 19 Julho, 2019

    Pedidos genéricos; valor da causa I. O sumário de STJ 7/3/2019 (21112/16.3T8LSB-A.L1.S1) é o seguinte: 1. Sem embargo dos casos em que o valor processual é ficcionado (art. 303º do CPC sobre “interesses imateriais”), o mesmo é determinado objetivamente segundo as regras e critérios previstos nos arts. ...
    Jurisprudência 2019


  • 18 Julho, 2019
    Bibliografia (Índices de revistas) (145)

    Ippc em Blog do IPPC

    08:26 18 Julho, 2019

    Foro it. -- Foro it.144 (2019-5)
    Bibliografia (Índices de revistas)


  • Papers (421)

    Ippc em Blog do IPPC

    07:00 18 Julho, 2019

    -- Badenhoop, Nikolai , The Individual Protection Goal in EU Prudential Regulation – A Process Towards Private Law Enforcement (SSRN 04.2019) -- Zuiderveen Borgesius, Frederik , Algorithmic Decision-Making, Price Discrimination, and European Non-discrimination Law (SSRN 07.2019)
    Papers