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Jurisprudência constitucional (137)

por: Instituto Português de Processo Civil Publicado: 07:00 04 Dezembro, 2018

Investigação da paternidade;
prazo


TC 4/10/2018 (488/2018) decidiu:

[…] Julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.