Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-836/18 • 21 Nov. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 21 de novembro de 2019 1 Processo C ‑ 836/18 Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real contra RH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla‑La Mancha (Tribunal Superior de Justiça de Castilla‑La Mancha, Espanha)] «Reenvio prejudicial – Cidadania da União Europeia – Artigo 20.° TFUE – Direito de residência, num Estado‑Membro, de um nacional de um ...

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N.º Processo: C-584/18 • 21 Nov. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de novembro de 2019 1 Processo C ‑ 584/18 D. Z. contra Blue Air ‑ Airline Management Solutions SRL e o. [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Tribunal Regional de Lárnaca, Chipre)] «Reenvio prejudicial – Controlo nas fronteiras, asilo e imigração – Passagem das fronteiras externas dos Estados‑Membros – Decisão n.° 565/2014 /UE – Efeito di...

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N.º Processo: C-678/18 • 21 Nov. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 21 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Desenhos ou modelos — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 90.°, n.° 1 — Medidas provisórias e cautelares — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância — Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição» No processo C‑678/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, p...

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N.º Processo: C-496/18 • 21 Nov. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 21 de novembro de 2019 1 Processos apensos C ‑ 496/18 e C ‑ 497/18 HUNGEOD Közlekedésfejlesztési, Földmérési, Út ‑ és Vasúttervezési Kft., SIXENSE Soldata, Budapesti Közlekedési Zrt. (Processo C ‑ 496/18) Budapesti Közlekedési Zrt. (Processo C ‑ 497/18) contra Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Trib...

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N.º Processo: C-379/18 • 21 Nov. 2019

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1) A Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, nomeadamente o seu artigo 3.°, o seu artigo 6.°, n.° 5, alínea a), e o seu artigo 11.°, n. os 1 e 7, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a uma entidade gestora aeroportuária determinar com um utilizador do aeroporto taxas aeroportuárias diferentes das estabelecidas por essa entidade e aprovadas pela autoridade supervis...

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N.º Processo: C-203/18 • 21 Nov. 2019

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1) Uma disposição do direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que retoma literalmente as disposições do artigo 13.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 3821/85 e (CE) n.° 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, c...

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N.º Processo: C-198/18 • 21 Nov. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 21 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigos 4.° e 6.° – Processos de insolvência – Lei aplicável – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência – Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência» No processo C‑198/18, que tem por objeto um pedido de decisão prej...

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N.º Processo: C-706/18 • 20 Nov. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 20 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política relativa à imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 5.°, n.° 4 – Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar – Consequências da inobservância do prazo de decisão – Emissão automática da autorização de residência» No processo C‑706/18, que tem por objeto um pedido de decisão pr...

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N.º Processo: C-737/18 P • 20 Nov. 2019

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1) É negado provimento ao recurso. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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N.º Processo: C-400/18 • 20 Nov. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 20 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea f) – Isenções – Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas – Serviços prestados a membros e não membros» No processo C‑400/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, ...