Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Margarida Vieira de Almeida

N.º Processo: 52/19.0JDLSB-A.L1-9 • 16 Jul. 2019

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1. De um não facto não se pode extrair um facto.  2 . A inexistência de registos de presença inequívocos, sem mais prova, permite ter dúvidas quanto à atribuição da autoria dos factos à pessoa do arguido. 3. Pode ter havido falha informática (ultimamente, passaram a ter muito uso) mas essa afirmação não pode ter tal relevo que substitua a prova a efectuar, tanto mais que sendo essas falhas da responsabilidade do Clube, este tem um interesse directo em afastar uma event...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

N.º Processo: 02508/18.2BEBRG • 12 Jul. 2019

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I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se mostrarem parcialmente controvertidos, inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um co...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

N.º Processo: 00563/17.1BEAVR • 12 Jul. 2019

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I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório que, no ano de 2014, os serviços camarários da Câmara Municipal de Ovar detetaram que o Arguido, aqui Recorrido, ampliou o armazém onde desenvolve a sua atividade comercial sem a respetiva licença, não sendo tal ampliação detetável nas peças topográficas de procedimento camarário datado de 1980, e provindo esta materialidade nuclear de documento autêntico não impugnado pelo Recorrido, deve ter-se por assente que ...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

N.º Processo: 00493/17.7BEAVR • 12 Jul. 2019

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I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; bem como indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, quando os meios probatóri...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Frederico Macedo Branco

N.º Processo: 00665/15.9BEPRT • 12 Jul. 2019

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1 – O Tribunal ao aplicar o regime legal vigente, bem como Despacho proferido por Secretário de Estado, não impugnado, à situação da Recorrida, fez o que lhe competia, sendo que esta, entendendo que o regime estabelecido se mostrava inadequadamente aplicado à sua situação, sempre teria de o demonstrar, não se podendo refugiar na simples afirmação conclusiva de que o referido Despacho lhe não é aplicável. 2 – Tendo reconhecidamente o Tribunal decidido em função, designadamente, do referido ...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Frederico Macedo Branco

N.º Processo: 01338/14.5BEPNF • 12 Jul. 2019

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1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da instância, em decorrência da procedência da exceção de ilegitimidade Passiva. 2 - Não tendo o Município, enquanto t...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Frederico Macedo Branco

N.º Processo: 02256/18.3BEBRG • 12 Jul. 2019

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1 – A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais. 2 - Para efeitos de verificação da eventua...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

N.º Processo: 00811/17.8BEPRT • 12 Jul. 2019

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I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos créditos (…) que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência (...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

N.º Processo: 00452/17.0BEPNF • 12 Jul. 2019

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I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro destes parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que os Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos laborais no montante de € 27.665,00, resultando natural que, para o Tribunal a quo proceder...

Tribunal Central Administrativo Norte

Relator: Helena Canelas

N.º Processo: 00587/10.0BEAVR • 12 Jul. 2019

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I – Devem ser salvaguardados os efeitos putativos do ato, declarado nulo, de colocação em situação de mobilidade especial, consistentes no pagamento das subvenções previstas nos artigos 23º e ss. do DL. n.º 53/2006, de 7 de dezembro, se em virtude do tempo decorrido e das demais particulares do caso, assim o impuserem os princípios da proteção da confiança e da boa-fé, nos termos do disposto no artigo 134º nº 3 do CPA. II – A condenação ao reconhecimento de tal direito deve abranger as vá...