Supremo Tribunal Administrativo • 20 Maio 2020

N.º Processo: 0276/14.6BECBR

Neves Leitão

Texto completo:

I - Pela sua natureza o método indirecto está sempre afectado por alguma incerteza na quantificação da matéria tributável, distinta da precisão alcançada pelo método directo, baseado na análise da contabilidade do sujeito passivo, quando considerada fiável, ou em outros elementos de prova do valor real do rendimento sujeito a tributação (art.83º nºs 1/2 LGT). II - Não obstante, a avaliação dos rendimentos sujeitos a tributação baseia-se em critérios objectivos: a fundamentação da avaliação c...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Maio 2020

N.º Processo: 183/19.6YHLSB.L1-PICRS

Carlos Marinho

Texto completo:

I. – A liberdade da concorrência é afirmada por causa do são funcionamento do mercado e este é desejado com vista a garantir o adequado fluir da economia. II. – A marca tornou-se factor essencial para a instalação da concorrência, permitindo diferenciar aquilo que, em substância, não é particularmente diferente; III. – Complementarmente, passou a fornecer um sinal de origem, constância, enunciação de características, responsabilidade pelo produto e garantia, identific...

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Maio 2020

N.º Processo: 7/17.9IFLSB-A.L1-9

Guilhermina Freitas - Vice Presidente

Texto completo:

I-Tendo sido o reclamante, advogado de profissão constituído arguido, o pressuposto processual da segunda excepção consagrada no art. 76.°, n.° 4, do EOA e art. 17.°, da Lei n.° 109/2009, de 15/9, encontra-se preenchido; II.Desta forma, compete ao Sr. Juiz de Instrução Criminal, também ele sujeito ao segredo profissional, analisar os documentos apreendidos, a fim de aferir do seu interesse para a investigação, ou, se pelo contrário, deverão ser devolvidos ao reclamante.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Maio 2020

N.º Processo: 921/18 TXLSB-D.L1-9

Trigo Mesquita

Texto completo:

I - Os tribunais de execução de penas sempre emitiram mandados de libertação, (assim como de captura e de detenção), porém, condicionados aos casos em que concedem a liberdade condicional (mandados de libertação) ou em que é necessário de fazer cumprir uma decisão sua (mandados de detenção ou de captura, por exemplo, em caso de revogação da liberdade condicional ou de o condenado se encontrar em ausência ilegítima). A competência do TEP no que respeita aos mandados de desligamento/lig...

Tribunal Central Administrativo Norte • 15 Maio 2020

N.º Processo: 00393/11.4BEMDL

Helena Ribeiro

Texto completo:

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-749/18 (Acórdão)

Texto completo:

1) Os artigos 49.° e 54.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado ‑ Membro que, embora admita uma consolidação fiscal vertical entre uma sociedade ‑ mãe residente ou um estabelecimento estável, nesse Estado ‑ Membro, de uma sociedade ‑ mãe não residente e as suas filiais residentes, não admite uma consolidação fiscal horizontal entre as filiais residentes de uma sociedade ‑ mãe não residente. 2) O...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-615/18 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Direito à informação em processo penal – Diretiva 2012/13 /UE – Artigo 6.° – Direito à informação sobre a acusação – Ação penal por condução de um veículo sem habilitação legal – Inibição de conduzir resultante de um despacho de condenação anterior de que o interessado não tomou conhecimento – Notificação desse despacho ao interess...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-15/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Diretiva 1999/31/CE – Aterros existentes – Período de manutenção do aterro após o encerramento – Prolongamento – Custos da deposição de resíduos em aterros – Princípio do poluidor‑pagador – Aplicação da diretiva no tempo» No processo C‑15/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Cort...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-266/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Defesa dos consumidores – Diretiva 2011/83 /UE – Artigo 6.°, n.° 1, alíneas c) e h), e n.° 4 – Anexo I, parte A – Direito de retratação – Informações a fornecer pelo profissional no que respeita às condições, ao prazo e às modalidades de exercício do direito de retratação – Obrigação do profissional de indicar o seu número de telefone se “eventualmente” estiver disponível ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 1559/18.1T8LSB.L2-8

António Valente

Texto completo:

–Viola o dever de informação a que está adstrito, o Banco que, enquanto intermediário financeiro , alicia os seus clientes com depósitos, a subscreverem obrigações, sem os esclarecer devidamente sobre as garantias de retorno do capital investido, bem como do carácter subordinado de tais obrigações, ou seja, que em caso de insolvência da sociedade emitente o montante investido por esses clientes só será pago depois de todos os outros credores não subordinados . – ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 26073/17.9T8LSB.L1-6

Adeodato Brotas

Texto completo:

1 – É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (artº 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC. 2 – Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor de presunção legal ilidível ao que nela foi decidido quanto aos fac...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 60038/19.1YIPRT.L1-6

Gabriela Marques

Texto completo:

I.–O processo de injunção não é meio processualmente adequado à resolução de situações factuais em que como causa de pedir emerge uma eventual obrigação pecuniária mas reportada ao incumprimento, cumprimento defeituoso ou indemnização decorrente do incumprimento. II.–A circunstância de, na presente situação concreta, a primitiva e intentada injunção se ter transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não legitima a utili...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-235/19 (Conclusões)

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 14 de maio de 2020 1 Processo C ‑ 235/19 United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales (Secção Civil), Reino Unido] «Reenvio prejudicia...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-263/19 (Acórdão)

Texto completo:

1) O artigo 2.° ‑ E, n.° 2, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, o artigo 2.° ‑ E, n.° 2, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 19...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-129/19 (Conclusões)

Texto completo:

Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 14 de maio de 2020 1 Processo C ‑ 129/19 Presidenza del Consiglio dei Ministri contra BV, sendo interveniente: Procura della Repubblica di Torino [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)] «Pedido de decisão prejudicial – Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça – Diretiva 2004/80/CE – Artigo 12.°, n.° 2 – Regimes n...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 9104/18.2 T8LSB.L-8

Teresa Sandiães

Texto completo:

1.–No quadro negocial estabelecido entre as partes afigura-se completamente desajustado, desproporcional ao fim visado, o efeito preclusivo atribuído pela norma do artº 51º, nº 6 do NRAU, por não ter sido junto documento comprovativo aquando da invocação da circunstância de constituir microentidade, sem que os senhorios tenham feito qualquer exigência da mesma, comunicado os efeitos que essa omissão acarretava ou deduzido oposição. 2.–A norma extraída dos artºs 51º, nºs 4 e 6 e 54º, ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 956/15.9TDLSB.L1-9

Cristina Branco

Texto completo:

I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos constantes da acusação que não constituíam crime, por falta de indicação de todos os seus elementos constitu...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 693/18.2T8OER.L1-6

Manuel Rodrigues

Texto completo:

I – A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da data da respectiva comunicação ao condómino não presente. II – Esta é a interpretação...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 13674/14.6T2SNT-C.L1-6

António Manuel Fernandes dos Santos

Texto completo:

4.1 – A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o credor/exequente, no decurso de acção executiva pendente que instaurou ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2020

N.º Processo: C-17/19 (Acórdão)

Texto completo:

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Legislação aplicável – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, alínea b) – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 12.°, n.° 1 – Artigo 13.°, n.° 1, alínea a) – Trabalhadores destacados – Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados‑Membros – Regulamento (CEE) n.° 574/72 – Artigo...