Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-51/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 51/19 P e C ‑ 64/19 P World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA contra Comissão Europeia (C ‑ 51/19 P) e Reino de Espanha contra World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA, Comissão Europeia (C ‑ 64/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as soci...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-50/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 50/19 P Sigma Alimentos Exterior, SL contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Esta...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-54/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 54/19 P Axa Mediterranean Holding, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Est...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-761/18 P (Acórdão)

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1)       O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2018, Leino ‑ Sandberg/Parlamento (T ‑ 421/17, não publicado, EU:T:2018:628) é anulado. 2)       O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3)       Reserva ‑ se para final a decisão quanto às despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-471/18 P (Acórdão)

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1)       É negado provimento ao recurso. 2)       A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as efetuadas pela Esso Raffinage e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). 3)       A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-308/19 (Acórdão)

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1)       O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° e 102.° TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União. 2)       O artigo 4....

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-55/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 55/19 P Prosegur Compañía de Seguridad, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-843/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 21 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Reforma antecipada voluntária – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal – Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de um...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-52/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 52/19 P Banco Santander, SA contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro – Conceito de auxílio de Estado – Sele...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-501/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterado pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de autor sobre obras musicais efetua uma prestação de serviços a título oneroso em benefício de um organizador de espetáculos, utilizador final, quando este está autorizado, através...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-721/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos apensos C ‑ 721/19 e C ‑ 722/19 Sisal SpA (C ‑ 721/19) Stanleybet Malta Ltd, Magellan Robotech Limited (C ‑ 722/19) contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, sendo intervenientes: Lotterie Nazionali Srl, Lottomatica Holding Srl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Jan. 2021

N.º Processo: C-53/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2021 1 Processos Apensos C ‑ 53/19 P e C ‑ 65/19 P Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL contra Comissão Europeia (C ‑ 53/19 P) e Reino de Espanha contra Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL, Comissão Europeia (C ‑ 65/19 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-420/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/24/UE – Artigo 16.° – Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas – Assistência mútua – Pedido de medidas cautelares – Decisão judicial do Estado‑Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares – Competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas – Princí...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-255/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que a «proteção» visada por esta ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-655/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.° – Artigo 9.° – Conceitos de “atividade económica” e de “sujeito passivo” – Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência – Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-928/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 20 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 928/19 P European Federation of Public Service Unions (EPSU) contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Política social – Artigos 154.° e 155.° TFUE – Diálogo social entre parceiros sociais ao nível da União – Informação e consulta dos parceiros sociais – Acordo celebrado pelos parceiros sociais – Informação e co...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-484/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de janeiro de 2021 ( * ) «Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre as sociedades – Tributação de empresas associadas – Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado‑Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal sig...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-872/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 19 de janeiro de 2021 1 Processo C ‑ 872/19 P República Bolivariana da Venezuela contra Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela – Regulamento (UE) 2017/2063 – Artigos 2.°, 3.°, 6.° e 7.° – Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro – Quarto parágrafo do ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-301/19 P (Acórdão)

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1)       É negado provimento ao recurso. 2)       É anulado o n.° 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de fevereiro de 2019, Printeos/Comissão (T ‑ 201/17, EU:T:2019:81). 3)       A Comissão Europeia é condenada a pagar à Printeos SA juros, calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 184 592,95 euros pelo período compreendido entre 31 d...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jan. 2021

N.º Processo: C-619/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «comunicações internas» inclui todas as informações que circulam numa autoridade pública e que, à data do pedido de acesso, não tenham saído da esfera interna dessa autoridade, sendo caso ...