Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-18/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 2 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115 /CE – Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados‑Membros ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular – Condições de detenção – Artigo 16.°, n.° 1 – Colocação em detenção num estabelecimento prisional para efeitos de afastamento – Nacional de país terceiro que representa uma ame...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-231/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 2 de julho de 2020 1 «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea g) – Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento – Prestação única utilizada para a gestão de fundos comuns de investimento e de outros fundos» No processo C‑231/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, no...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-684/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 2 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95 /CE – Artigo 5.°, n.° 1 – Uso na vida comercial de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de um terceiro para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais essa marca foi registada – Alcance da expressão “faça uso” – Anúncio colocado em linha num sítio Internet por ordem de uma pessoa que opera na vida comercial, depois ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-215/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 135.°, n.° 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de alojamento num centro de dados no quadro dos quais o prestador dos serviços põe à disposição dos seus clientes, para que eles aí instalem os seus servidores, armários para equipamentos e ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-826/18 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 2 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 826/18 LB, Stichting Varkens in Nood, Stichting Dierenrecht, Stichting Leefbaar Buitengebied contra College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt ‑ Susteren, sendo interveniente: Sebava BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg (Tribunal de Primeira Instância de Limburg, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-835/18 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 2 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Retificação de fatura – Imposto incorretamente faturado – Reembolso do imposto indevidamente pago – Regime de autoliquidação do IVA – Operações relativas a um período de tributação que já foi objeto de uma inspeção fiscal – Neutralidade fiscal – Princípio da efetividade – Propor...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-477/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 2 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43/CEE – Artigo 12.°, n.° 1 – Sistema de proteção rigorosa das espécies animais – Anexo IV – Cricetus cricetus (hamster do campo) – Áreas de repouso e locais de reprodução – Deterioração ou destruição – Áreas abandonadas» No processo C‑477/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicia...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2020

N.º Processo: C-441/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 2 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 441/19 TQ contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats’s‑Hertogenbosch (Tribunal de Haia, com sede em Bois‑le‑Duc, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115 /CE – Artigo 5.°, alínea a) – Artigo 6.°, n.os 1 e 4 – Ar...

Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Jul. 2020

N.º Processo: 130/17.0SWLSB-C.L1-9

Maria Leonor Botelho

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Tendo sido os factos praticados pelo arguido no âmbito dos presentes autos numa data posterior ao trânsito em julgado de outra decisão anteriormente transitada em julgado, as respectivas penas encontram-se não numa relação de concurso, mas sim numa relação de sucessão.

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 554/04.2GDSNT-5

Cid Geraldo

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- Em relação ao acto de constituição como arguido não prevê a lei um particular dever de informação, como exige em relação a outros actos processuais, nomeadamente o 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou antes de prestar declarações (al.c, do nº1, do art.61, CPP), constando do auto de constituição de arguido, de que recebeu cópia, a descrição dos direitos e deveres decorrentes desse estatuto. - A lei não exige formalidade especial para a constituição co...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 65/17.6GTALQ -5

João Carrola

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– No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois " visa reparar, de algum modo, mais que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada ", não lhe sendo, porém, estranha a " ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente " e a quantia devida por estes danos não tem por fim «a reconstrução da situação anterior ao acidente, mas principalmente compensar o autor, n...

Tribunal da Relação de Coimbra • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 3116/16.8T9VIS.C1

Elisa Sales

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I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas dos artigos 291.º, 294.º e 285.º, mas também, de forma genérica, pelos crimes dos arts. 137.º e 148.º...

Tribunal da Relação de Coimbra • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 2946/15.2T9VIS-A.C1

Elisa Sales

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I – O segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador, evidenciado pela manutenção da redacção anteriormente dada ao n.º 3 do mesmo artigo, não obstante a eliminação, pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, do anterior n.º 2 e a consequente assunção por aquele da numeração a este antes conferida. II – Na concretização do prazo de prescrição do procedimento crim...

Tribunal da Relação de Coimbra • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 435/18.2GBPBL.C1

Alcina da Costa Ribeiro

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O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 10/14.0T9SXL.L4-5

Jorge Gonçalves

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–A valoração em julgamento de declarações/depoimentos prestados em inquérito, fora do quadro da previsão dos artigos 355.º, 356.º e 357.º, do C.P.P., configura valoração de prova proibida pelo que a valoração dessa prova pessoal pelo tribunal recorrido estava vedada, o que constitui uma verdadeira proibição de prova, o mesmo ocorrendo nesta Relação, que não poderá apreciar e decidir o recurso com base em “provas” nas quais o tribunal de 1.ª instância não podia firmar a sua dec...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 951/18.6PZLSB.L1-5

José Adriano

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– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe demonstrar, com base no teor das provas, que houve erro de julgamento da matéria de facto e...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 2020

N.º Processo: 11606/18.1T8LSB.L1-7

Isabel Salgado

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I. A complexidade técnica da actividade financeira implica um acentuado grau de confiança na relação que se estabelece entre o intermediário financeiro e o seu cliente particular, que de ordinário não detém competência na área.   Suposto é assim, que neste domínio contratual se estabeleça o dever de o intermediário adequar a execução das operações financeiras ao perfil do cliente . II. O perfil de cliente do nível 3 corresponde a um investidor receptivo à aplicação dos seus activo...

Supremo Tribunal Administrativo • 29 Jun. 2020

N.º Processo: 0235/13.6BEVIS

Costa Reis

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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO Z…………, Lda. intentou, no TAF de Viseu, contra o Centro Social Professora Elisa Barros Silva – IPSS, acção administrativa comum pedindo a condenação deste a pagar-lhe € 1.356.939,23 e os juros de mora devidos. Aquele Tribunal indeferiu a intervenção principal da “X………., Lda.” , requerida pela Autora, e julgou a acção improcedente, absolvendo o réu do pedido. O TCA Norte , para onde a Autora apelou, r...

Supremo Tribunal Administrativo • 29 Jun. 2020

N.º Processo: 0232/09.6BEBJA

Costa Reis

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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A., intentou, no TAF de Beja, contra o MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM, a presente acção administrativa comum pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia global de € 101.426,95, acrescida de juros vincendos. Aquele Tribunal proferiu a seguinte decisão: “ De tudo quanto antecede, conclui-se pois pela existência do direito da Autora a receber do Réu a quantia peticiona...

Supremo Tribunal Administrativo • 29 Jun. 2020

N.º Processo: 0663/15.2BELLE

Costa Reis

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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO A………… e B………… intentaram, no TAF de Loulé, contra o Município de Castro Marim , acção administrativa comum pedindo: “O reconhecimento do direito dos Autores à reversão dos prédios expropriados, por os mesmos não terem sido afectados e aplicados ao fim que determinou essa expropriação, sem realização de qualquer mínima obra, desde a data da sua adjudicação à entidade expropriante” O TAF julgou a acç...