Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-51/17 • 20 Set. 2018

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1) O conceito de «cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual», constante do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que abrange, designadamente, uma cláusula contratual alterada por uma disposição legislativa nacional imperativa, adotada após a celebração de um contrato com um consumidor, destinada a suprir uma cláu...

Tribunal Constitucional

Relator: Cons. Lino Rodrigues Ribeiro

N.º Processo: 372/18 • 20 Set. 2018 • Acórdão: 426/18

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Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. O Primeiro-Ministro veio, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recruta...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-430/17 • 20 Set. 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 20 de setembro de 2018 1 Processo C ‑ 430/17 Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)] «Defesa dos consumidores – Artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.° 4, da Diretiva 2011/83 /UE – Requisitos de informação dos contratos cele...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-448/17 • 20 Set. 2018

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1) A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lida em conjugação com o princípio de equivalência, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma organização de defesa do consumidor intervir, no interesse do consumidor, num processo de injunção de pagamento que envolve um consumidor individual e deduzir op...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-466/17 • 20 Set. 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 20 de setembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.° – Setor público – Professores do ensino secundário – Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental – Determinação da antiguidade – Consideração parcial dos anos de serviço cumpr...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-497/17 • 20 Set. 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NILS WAHL apresentadas em 20 de setembro de 2018 1 Processo C‑497/17 Œuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA) contra Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) [pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Versailles (Tribunal Administrativo de Recurso de Versalhes, França)] «Reenvio prejudicial – Proteç...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-373/17 P • 20 Set. 2018

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1) É negado provimento ao recurso. 2) A Agria Polska sp. z o.o., a Agria Chemicals Poland sp. z o.o. e a Agria Beteiligungsgesellschaft mbH são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia. 3) A Star Agro Análise und Handels GmbH suportará as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-518/17 • 20 Set. 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 20 de setembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Regulamento (CE) n.° 1370/2007 – Artigo 5.°, n.° 1 – Adjudicação de contratos de serviços públicos – Artigo 7.°, n.° 2 – Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia – Consequências d...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-546/16 • 20 Set. 2018

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1) A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não ...

Tribunal Constitucional

Relator: Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro

N.º Processo: 779/17 • 20 Set. 2018 • Acórdão: 428/18

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Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Provedor de Justiça requereu, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.º s 7 e 8 − e, consequentemente, dos n.º s 9 e 10 − da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, por violação do princípio da proteção da confiança, ínsit...