Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-420/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 17 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 420/19 Maksu ‑ ja Tolliamet contra Heavyinstall OÜ [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia)] «Reenvio prejudicial – Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas – Pedido de medidas cautelares – Decisão judicial do Estado‑Membro requerente relat...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-791/18 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 17 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Bens de investimento imobiliário – Dedução do imposto pago a montante – Regularização da dedução inicialmente efetuada – Regularização numa única vez da totalidade desta dedução após a primeira utilização do bem em causa – Período de regularização» No processo C‑791/18, que tem por objeto um pedido de...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-540/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 17 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil –Competência em matéria de obrigações alimentares – Regulamento (CE) n.° 4/2009 – Artigo 3.°, alínea b) – Tribunal do local da residência habitual do credor de alimentos – Ação de regresso intentada por uma entidade pública sub‑rogada nos direitos do credor de alimentos» No processo C‑540/19, que tem por objeto um pedido de de...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-288/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 17 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 288/19 QM contra Finanzamt Saarbrücken [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes (Tribunal Tributário do Land do Sarre, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Impostos – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Prestação de serviços a título oneroso – Artigo 45.° – Local d...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-623/19 P (Acórdão)

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1) É negado provimento ao recurso. 2) A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda, é condenada nas despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-648/18 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 17 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Livre circulação de mercadorias – Artigo 35.° TFUE – Restrições quantitativas à exportação – Medidas de efeito equivalente – Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado‑Membro em causa» No processo C...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-806/18 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 17 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Diretiva 2008/115 /CE – Artigo 11.° – Proibição de entrada – Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado‑Membro em causa – Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-488/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 17 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 488/19 Minister for Justice and Equality contra JR (Condenação num Estado terceiro membro do EEE) [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irland) (Tribunal Superior, Irlanda)] «Pedido de decisão prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Âmbito de aplicação – C...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-212/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 17 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito – Naufrágio do navio petroleiro Erika – Regime de auxílios a favor de empresas de aquicultura e de pesca – Decisão que declara o regime de auxílios em parte incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos – Apreciação da validade Avaliação oficiosa Admissibilidade Não interposição de um recurso de anulação p...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-710/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 17 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 710/19 G. M. A. contra Estado belga [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica)] «Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Artigo 45.° TFUE – Pessoas à procura de emprego – Direito de residência para procurar emprego – Duração da residência – Prazo razoável concedido à...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-501/18 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 17 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 501/18 BT contra Balgarska Narodna Banka [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia, Bulgária)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 94/19 /CE — Sistemas de garantia de depósitos — Conceito de depósito indisponível — Depósitos vencidos e exigíveis — Declaração da indisponibil...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-387/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 17 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 387/19 RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré ‑ Behaegel contra Vlaams Gewest [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Conselho de Estado, Bélgica)] «Processo prejudicial – Contratos públicos de obras, fornecimentos e serviços – Tramitação do processo – Motivos de exclusão – Prova das medidas corretivas – Modalid...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-490/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 17 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 490/19 Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier contra Société Fromagère du Livradois SAS [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Reenvio prejudicial – Agricultura – Produtos agrícolas e géneros alimentícios – Indicações geográficas e denominações de origem – Proteção do re...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-12/19 P (Acórdão)

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1) É negado provimento ao recurso. 2) Mylène Troszczynski é condenada nas despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2020

N.º Processo: C-92/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 17 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da cogeração — Legislação nacional que prevê um regime de apoio — Regime de apoio a favor de instalações de cogeração de baixo rendimento que continua após 31 de dezembro de 2010» No processo C‑92/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em fo...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Set. 2020

N.º Processo: C-674/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 16 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.º, n.º 2 — Artigo 5.°, n.º 1 — Conceito de “Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” — Conceito de “tabacos de fumar” — Tabaco para cachimbo de água» No processo C‑674/19, que tem por objeto um pedido de decisão...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Set. 2020

N.º Processo: C-462/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 16 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.° TFUE – Critérios – Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial» No processo C‑462/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Co...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Set. 2020

N.º Processo: C-218/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 16 de setembro de 2020 1 Processo C ‑ 218/19 Adina Onofrei contra Conseil de l’ordre des avocats au barreau de Paris, Bâtonnier de l’ordre des avocats au barreau de Paris, Procureur général près la cour d’appel de Paris [pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation (Tribunal de Cassação, França)] «Pedido de decisão prejudicial — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabeleci...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Set. 2020

N.º Processo: C-528/19 (Acórdão)

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1) O artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados ‑ Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante relativo a obras de alargamento de uma estrada municipal ef...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Set. 2020

N.º Processo: C-312/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 16 de setembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Artigo 9.°, n.° 1 – Artigo 193.° – Conceito de “sujeito passivo” – Contrato de atividade comum – Parceria – Ligação de uma operação económica a um dos parceiros – Determinação do sujeito passivo devedor do imposto» No processo C‑312/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudici...