Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2020

N.º Processo: C-335/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 15 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.° – Redução do valor tributável do IVA – Não pagamento total ou parcial do preço – Condições impostas por uma regulamentação nacional para o exercício do direito à redução – Condição de o devedor não ser objeto de um processo de insolvência ou de liquidação – Condição de o cred...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2020

N.º Processo: C-362/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 15 de outubro de 2020 1 Processo C ‑ 362/19 P Comissão Europeia contra Fútbol Club Barcelona «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios estatais — Auxílio concedido a determinados clubes de futebol profissional – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de “vantagem” – Regime de auxílios – Taxa preferencial de imposto aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade se...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2020

N.º Processo: C-778/18 (Acórdão)

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1)       O artigo 12.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.° 1093/2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza o mutuante a impor ao mutuário, aquando da celebração de um contrato de crédito relativo a imóveis de habitação,...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2020

N.º Processo: C-117/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 15 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento de Execução (UE) n.° 999/2014 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de adubos sólidos com um teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % – Definição – Regulamento (CE) n.° 945/2005 – Determinação do teor de nitrato de amónio – Presunção segundo a qual um produto com um teor ponderal de azoto superior a 28 % tem um teor p...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2020

N.º Processo: C-543/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2020

N.º Processo: C-555/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 15 de outubro de 2020 1 Processo C ‑ 555/19 Fussl Modestraße Mayr GmbH contra SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Tribunal Regional de Estugarda, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Radiodifusão televisiva – Diretiva 2010/13 /UE – Artigo 4.°, n.° 1 – Legislação nacional que...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Out. 2020

N.º Processo: C-629/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 14 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Diretiva 2008/98 /CE – Artigo 2.º, n.º 2, alínea a), artigo 3.º, ponto 1, e artigo 6.º, n.º 1 – Águas residuais – Lamas de depuração – Âmbito de aplicação – Conceito de “resíduos” – Fim do estatuto de resíduo – Operação de valorização ou de reciclagem» No processo C‑629/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos ter...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Out. 2020

N.º Processo: C-681/18 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 14 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2008/104 /CE – Trabalho temporário – Artigo 5.°, n.° 5 – Igualdade de tratamento – Medidas necessárias para evitar uma aplicação abusiva do trabalho temporário – Obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de evitar cedências sucessivas – Falta de previsão de limites na regulamentação nacional – Exigência de interpretação conforme» No processo...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Out. 2020

N.º Processo: C-469/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 14 de outubro de 2020 1 Processo C ‑ 469/19 All in One Star Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Sociedade por quotas que pretende estabelecer uma sucursal noutro Estado‑Membro – Inscrição no registo comercial – Regulamentação do Estado‑Membro de acolhimento que exige a indic...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Out. 2020

N.º Processo: C-677/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 14 outubro 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Princípio da cooperação leal – Princípios da equivalência e da efetividade – Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União – Prazo previsto para a apresentação dos pedidos de restituição desses impostos – Inexistência de prazo semelhante para a restituição das quantias recebidas por esse Estado‑Membro em v...

Tribunal Constitucional • 13 Out. 2020

N.º Processo: 1095/18 • Acórdão: 515/20

Fernando Vaz Ventura

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Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, doravante LTC), a organização de processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constituciona...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-558/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 8 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 63.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Pessoas que se encontram numa situação de interdependência — Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente — Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-602/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 8 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Diretiva 2001/83 /CE» No processo C‑602/19, que tem por objeto um...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-711/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 8 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/1535 – Artigo 1.° – Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Conceito de “regra técnica” – Jogos de fortuna e azar – Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas – Regulamentação fiscal – Falta de notificação à Comissão Europeia – Oponibilidade ao contribu...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-568/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 8 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115 /CE – Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 8.°, n.° 1 – Situação irregular – Regulamentação nacional que prevê a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento – Consequências do Acórdão d...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-644/19 (Acórdão)

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1)       Os artigos 1.° e 2.° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não são aplicáveis a uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-360/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 8 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72 /CE – Artigo 37.° – Obrigações e competências das entidades reguladoras – Resolução extrajudicial de litígios – Conceito de “interessado que tenha uma queixa” – Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado – Avaria ocorrida nessa rede – In...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-476/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 8 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 124, n.° 1, alínea k) — Extinção da dívida aduaneira em caso de não utilização das mercadorias — Conceito de “mercadoria utilizada” — Regime do aperfeiçoamento ativo — Dívida aduaneira constituída devido à inobservância de regras previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo — Não apresentação da relação de apuramento no prazo...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-330/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 8 de outubro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.°, n.° 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de “elementos de tributação” — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial» No processo C‑330/19, que tem por objeto um...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Out. 2020

N.º Processo: C-514/19 (Acórdão)

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1)       O artigo 5.° da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, e o artigo 71.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Co...