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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-629/17 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
direito das marcas diretiva 2008/95/ce artigo 3.°, n.° 1, alínea c)ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 6 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Diretiva 2008/95 /CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Motivos de nulidade — Marca nominativa constituída exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto ou de um serviço — Outras características de um produto ou de um serviço — Instalação de produção do produto — Marca nominativa consti...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-24/17 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
proibição das discriminações baseadas na idade livre circulação dos trabalhadores direito a uma proteção jurisdicional efetivaEdição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 6 de dezembro de 2018 1 Processo C‑24/17 Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst contra Republik Österreich [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Proibição das discriminações baseadas na idade – Sistema nacional de remuneração e progres...
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Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-305/17 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
direitos aduaneiros livre circulação de mercadorias encargos de efeito equivalenteEdição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 6 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargos de efeito equivalente – Contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território nacional e destinada à exportação – Compatibilidade dessa legislação com o princípio da livre circulação de mercadorias» No processo C‑305/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, n...
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Tribunal da Relação de Évora
Relator: Mário Coelho
N.º Processo: 3132/17.2T8STB.E1 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
nulidade da cláusula contratual contraditórioEstão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, as inseridas em adenda ao contrato, pré-elaboradas pela empresa predisponente, e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual. (Sumário do Relator)
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Tribunal da Relação de Évora
Relator: Tomé de Carvalho
N.º Processo: 2267/16.3T8STB-B.E1 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
prosseguimento da execução venda executivaA penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. (Sumário do Relator)
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Tribunal da Relação de Évora
Relator: Rui Machado e Moura
N.º Processo: 215/18.5T8SLV.E1 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
legitimidade processual interesse em agirO interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado (artigo 30º do C.P.C.). (Sumário do Relator)
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Tribunal da Relação de Évora
Relator: Francisco Matos
N.º Processo: 1739/09.0TBLLE-C.E1 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
vencimento custas de parteÀ sentença judicial, enquanto ato jurídico, são aplicáveis as regras de interpretação dos negócios (artigo 295º do CC).
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Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-675/17 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
diretiva 2005/36/ce reenvio prejudicial poderes de verificação do estado‑membro de acolhimento1) Os artigos 21.°, 22.° e 24.° da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devem ser interpretados no sentido de que obrigam um Estado ‑ Membro, cuja legislação prevê a obrigação de formação a tempo inteiro e a proibição de inscrição simultânea em duas formações, a reconhecer automaticamente os títulos de formação referidos nesta diretiva e emitidos noutro Estado ‑ Membro no termo de forma...
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Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-480/17 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
imposto sobre o rendimento fiscalidade direta liberdade de estabelecimentoEdição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 6 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade direta – Imposto sobre o rendimento – Dedutibilidade das contribuições pagas a um organismo profissional de previdência e a um seguro de pensão privado – Exclusão para os não‑residentes» No processo C‑480/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Finanzgericht K...
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Tribunal da Relação de Évora
Relator: José Manuel Barata
N.º Processo: 559/14.5T8FAR-I.E1 • 06 Dez. 2018
Texto completo:
maioridade alteração das responsabilidades parentaisA lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos a menor que legalmente a eles não tem já direito por se não encontrar já em formação, tornou-se supervenientemente inútil, nos termos preconizados pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC. (Sumário do Relator)
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| EU |
TJUE
TJUE
C-629/17
Acórdão |
C-629/17
Acórdão |
Dez. 2018 06.12.18 |
direito das marcas
diretiva 2008/95/ce
artigo 3.°, n.° 1, alínea c)
motivos de nulidade
marca nominativa constituída exclusivamente por sinais ou indicações que ...
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| EU |
TJUE
TJUE
C-24/17
Conclusões |
C-24/17
Conclusões |
Dez. 2018 06.12.18 |
proibição das discriminações baseadas na idade
livre circulação dos trabalhadores
direito a uma proteção jurisdicional efetiva
direito a reparação
justificações
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| EU |
TJUE
TJUE
C-305/17
Acórdão |
C-305/17
Acórdão |
Dez. 2018 06.12.18 |
direitos aduaneiros
livre circulação de mercadorias
encargos de efeito equivalente
reenvio prejudicial
contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território ...
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| PT |
TRE
TRE
3132/17.2T8STB.E1
|
3132/17.2T8STB.E1 |
Dez. 2018 06.12.18 |
nulidade da cláusula contratual
contraditório
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| PT |
TRE
TRE
2267/16.3T8STB-B.E1
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2267/16.3T8STB-B.E1 |
Dez. 2018 06.12.18 |
prosseguimento da execução
venda executiva
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| PT |
TRE
TRE
215/18.5T8SLV.E1
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215/18.5T8SLV.E1 |
Dez. 2018 06.12.18 |
legitimidade processual
interesse em agir
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| PT |
TRE
TRE
1739/09.0TBLLE-C.E1
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1739/09.0TBLLE-C.E1 |
Dez. 2018 06.12.18 |
vencimento
custas de parte
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| EU |
TJUE
TJUE
C-675/17
Acórdão |
C-675/17
Acórdão |
Dez. 2018 06.12.18 |
diretiva 2005/36/ce
reenvio prejudicial
poderes de verificação do estado‑membro de acolhimento
reconhecimento das qualificações profissionais
reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de ...
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| EU |
TJUE
TJUE
C-480/17
Acórdão |
C-480/17
Acórdão |
Dez. 2018 06.12.18 |
imposto sobre o rendimento
fiscalidade direta
liberdade de estabelecimento
dedutibilidade das contribuições pagas a um organismo profissional de ...
exclusão para os não‑residentes
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| PT |
TRE
TRE
559/14.5T8FAR-I.E1
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559/14.5T8FAR-I.E1 |
Dez. 2018 06.12.18 |
maioridade
alteração das responsabilidades parentais
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 6 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Diretiva 2008/95 /CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Motivos de nulidade — Marca nominativa constituída exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto ou de um serviço — Outras características de um produto ou de um serviço — Instalação de produção do produto — Marca nominativa constituída exclusivamente por um sinal que designa produtos vinícolas e por um nome geográfico que constitui um elemento verbal da denominação social do titular da marca» No processo C‑629/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), por decisão de 28 de setembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de outubro de 2017, no processo J. Portugal Ramos Vinhos, SA contra Adega Coo...
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 6 de dezembro de 2018 1 Processo C‑24/17 Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst contra Republik Österreich [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Proibição das discriminações baseadas na idade – Sistema nacional de remuneração e progressão dos agentes contratuais da função pública – Regulamentação de um Estado‑Membro julgada discriminatória – Adoção de uma nova regulamentação para obviar a essa discriminação – Modalidades de transição das pessoas interessadas para o novo sistema – Perpetuação da diferença de tratamento – Justificações – Direito à reparação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Artigo 45.° TFUE – Regulamento (UE) n.° 492/2011 – Livre circulação dos trabalhadores – Inexistência de entrave» I. ...
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 6 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargos de efeito equivalente – Contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território nacional e destinada à exportação – Compatibilidade dessa legislação com o princípio da livre circulação de mercadorias» No processo C‑305/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Okresný súd Bratislava II (Tribunal de Primeira Instância de Bratislava II, Eslováquia), por decisão de 28 de fevereiro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de maio de 2017, no processo FENS spol. s.r.o. contra Slovenská republika – Úrad pre reguláciu sieťových odvetví, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: T. von Danwitz, presidente da Sétima Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K. Jürimäe, C. Lyc...
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Sumário:
Estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, as inseridas em adenda ao contrato, pré-elaboradas pela empresa predisponente, e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual.
(Sumário do Relator)
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Sumário:
1. Pretendendo o juiz efectuar um enquadramento jurídico diverso do alegado pelas partes, deve previamente garantir o exercício do direito de contraditório, sob pena de proferir decisão-surpresa.
2. A anulação da decisão recorrida por omissão do contraditório não origina a remessa imediata do processo para o tribunal a quo , devendo a Relação proceder à apreciação do objecto do recurso, salvo se não dispuser dos elementos necessários.
3. Estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, as inseridas em adenda ao contrato, pré-elaboradas pela empresa predisponente, e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual.
4. A cláusula que confere à empresa de manutenção de elevadores, em caso de denúncia sem justa causa pelo utilizador, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse pre...
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Sumário:
A penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal.
(Sumário do Relator)
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Processo nº 2267/16.3T8STB-B.E1
Tribunal da Comarca de Setúbal – Juízo Central de Execução de Setúbal – J1
*
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
*
I – Relatório:
Na presente execução proposta pelo “(…) Banco, SA” contra … e … (entretanto, por óbito desta, surge como parte …), o exequente não se conformou com o despacho que indeferiu o pedido de prosseguimento para a fase da venda.
*
Por requerimento datado de 24/10/2017, o exequente solicitou que fosse ordenada a venda do imóvel penhorado nos autos.
*
Após ter dirigido um pedido de informação à Autoridade Tributária, por despacho proferido em 08/06/2018, o Tribunal «a quo» indeferiu a referida pretensão com base na existência de uma penhora prévia sobre o mesmo bem ao abrigo da disciplina inscrita no artigo 794º, nº 1, do Código de Processo Civil.
*
Inconformada com tal decisão, a sociedade recorrente apresentou recurso e as suas alegações continham as seguintes conc...
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Sumário:
O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado (artigo 30º do C.P.C.).
(Sumário do Relator)
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P. 215/18.5T8SLV.E1
Acordam no Tribunal da Relação de Évora:
(…) instaurou a presente acção declarativa comum contra (…) – Agência Imobiliária S. A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe uma indemnização no montante de € 8.015,05, a que acrescem os juros legais que se vencerem, desde a data da citação, até integral pagamento.
Para o efeito alegou, em resumo, que celebrou com a R. um contrato através do qual o A. lhe entregou um imóvel mobilado, devidamente identificado nos autos, para que aquela o aplicasse na exploração da actividade de prestação de serviços de alojamento temporário, nos termos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ( D.L. 15/2014 , de 23/1). Assim, e por força desse contrato, a R., no Verão de 2017, dispôs do referido imóvel, sendo que na semana de 14 a 21 de Setembro, angariou seis clientes estrangeiros para aí se alojarem. Sucede que tais clientes, numa festa que organizaram no dito imó...
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Sumário:
À sentença judicial, enquanto ato jurídico, são aplicáveis as regras de interpretação dos negócios (artigo 295º do CC).
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Proc. nº 1739/09.0TBLLE-C.E1
Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora :
I – Relatório .
1. Na ação declarativa com processo comum instaurada por (…) , (…) e (…) – Compra, Venda e Exploração de Imóveis, S.A., contra Banco BIC Português, S.A. e em que é interveniente associada aos autores (…) – Organizações e Investimentos Imobiliários, Lda., foi proferido o seguinte despacho:
“A Interveniente (…) – Organização e Investimentos Imobiliários, S.A. apresentou nota justificativa e discriminativa de custas de parte, requerendo o pagamento pela Ré da quantia de 10.068,42 euros.
Notificada, a Ré reclamou, alegando que não foi condenada nas custas do processo.
Respondeu a Interveniente, mantendo a apresentada nota de custas de parte e requerendo que se retifique a sentença, por forma a que condene a Ré nas custas da reconvenção, na medida em que a Interveniente foi absolvida do pedido.
Apreciando.
Como previsto no art.º 25º do Regulame...
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Sumário:
1) Os artigos 21.°, 22.° e 24.° da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devem ser interpretados no sentido de que obrigam um Estado ‑ Membro, cuja legislação prevê a obrigação de formação a tempo inteiro e a proibição de inscrição simultânea em duas formações, a reconhecer automaticamente os títulos de formação referidos nesta diretiva e emitidos noutro Estado ‑ Membro no termo de formações parcialmente concomitantes. 2) O artigo 21.° e o artigo 22.°, alínea a), da Diretiva 2005/36 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado ‑ Membro de acolhimento verifique o cumprimento do requisito segundo o qual a duração global, o nível e a qualidade das formações a tempo parcial não podem ser inferiores aos das formações a tempo inteiro.
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 6 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Reconhecimento das qualificações profissionais – Diretiva 2005/36 /CE – Reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de períodos de formação parcialmente sobrepostos – Poderes de verificação do Estado‑Membro de acolhimento» No processo C‑675/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 12 de outubro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de novembro de 2017, no processo Ministero della Salute contra Hannes Preindl, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: M. Vilaras, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, J. Malenovský, L. Bay Larsen (relator), M. Safjan e D. Šváby, juízes, advogado‑geral: M. Bobek, secretário: A. ...
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 6 de dezembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade direta – Imposto sobre o rendimento – Dedutibilidade das contribuições pagas a um organismo profissional de previdência e a um seguro de pensão privado – Exclusão para os não‑residentes» No processo C‑480/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Finanzgericht Köln (Tribunal Tributário de Colónia, Alemanha), por decisão de 3 de agosto de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de agosto de 2017, no processo Frank Montag contra Finanzamt Köln ‑ Mitte, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), composto por: F. Biltgen, presidente da Oitava Secção, exercendo funções de presidente da Décima Secção, E. Levits (relatora) e L. Bay Larsen, juízes, advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona, secretário: C. Strömholm, administradora, vistos os ...
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Sumário:
A lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos a menor que legalmente a eles não tem já direito por se não encontrar já em formação, tornou-se supervenientemente inútil, nos termos preconizados pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC.
(Sumário do Relator)
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Proc.º 559/14.5T8FAR-I.E1
Acordam no Tribunal da Relação de Évora
Recorrente:
(…)
Recorrido:
(…)
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No Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Faro – Juiz 3 no apenso de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, proposto pelo ora recorrido contra a recorrida, foi proferida a seguinte decisão:
“Respeitam os presentes autos a (…), nascido a 28/02/1999 e, portanto, maior de idade. Neste incidente de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais está em causa, não a pensão de alimentos mas a alteração da redação da cláusula do regime de Regulação das Responsabilidades Parentais relativa à comparticipação nas despesas extraordinárias e respetivo modo de pagamento.
Verificando-se que na procedência da acção o (…) atingiu a maioridade verifica-se uma inutilidade superveniente da lide relativamente a esta questão, ao abrigo do disposto no art.° 277º, al. e), do CPC. Acresce que relativamente ao montante da pensão d...
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