Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-251/18 • 19 Set. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 19 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política comercial — Direitos antidumping — Importação de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a esses países do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento de Execução (UE) n.° 501/2013 — Validade — Admissibilidade — Não interposição de um recurso de anul...

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N.º Processo: C-527/18 • 19 Set. 2019

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1) O artigo 6.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, deve ser interpretado no sentido de que não obriga os fabricantes de automóveis a facultar aos operadores independentes o acesso às informações sob...

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N.º Processo: C-544/18 • 19 Set. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 19 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Atividade não assalariada — Nacional de um Estado‑Membro que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases de uma gravidez e na sequência do parto — Manutenção do estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada» No processo C‑544/18, que tem por ...

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N.º Processo: C-95/18 • 19 Set. 2019

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1) Os artigos 45.° e 48.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado ‑ Membro nos termos da qual um trabalhador migrante que reside nesse Estado ‑ Membro e que está sujeito à legislação de segurança social do Estado ‑ Membro de emprego, com base no artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos...

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N.º Processo: C-467/18 • 19 Set. 2019

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1) A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, e a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com a...

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N.º Processo: C-523/18 • 19 Set. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 19 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 523/18 Engie Cartagena SL contra Ministerio para la Transición Ecológica, sendo intervenientes: Endesa Generación SA, EDP España SAU, Bizkaia Energía SL, Iberdrola Generación SAU, Tarragona Power SL, Bahia de Bizkaia Electricidad SL, Viesgo Generación SL [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Audiência Nac...

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N.º Processo: C-34/18 • 19 Set. 2019

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1) O artigo 3.°, n.° 3, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lido em conjugação com o ponto 1, alínea q), do anexo desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não qualifica de abusiva, de forma geral e sem uma análise complementar, uma cláusula contratual que não foi negociada individualmente e que tem como efeito ou como objetivo inverter o ónus da prova em detrimento do c...

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N.º Processo: C-222/18 • 18 Set. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 18 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cuidados de saúde transfronteiriços – Diretiva 2011/24 /UE – Artigo 3.°, alínea k), e artigo 11.°, n.° 1 – Receita médica – Conceito – Reconhecimento de uma receita médica emitida noutro Estado‑Membro por uma pessoa habilitada – Requisitos – Livre circulação de mercadorias – Proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação – Artigos ...

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N.º Processo: C-32/18 • 18 Set. 2019

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1) O artigo 60.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, prevista nesta disposição, de ter em conta, para efeitos da determinação do alcance do direito de uma pessoa às prestações familiares, «a […] família inteira […], como se t...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-700/17 • 18 Set. 2019

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1) O artigo 132.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de serviços de assistência, como as que estão em causa no processo principal, que são efetuadas por um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, são suscetíveis de estar abrangidas pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista n...