Tribunal Constitucional • 26 Nov. 2020

N.º Processo: 726/20 • Acórdão: 687/20

Pedro Machete

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ACÓRDÃO N.º 687/2020 Processo n.º 726/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A Secretaria Regional da Saúde dos Açores, através do Delegado de Saúde, requereu junto do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, a validação judicial da deci...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Nov. 2020

N.º Processo: C-851/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 26 de novembro de 2020 1 Processo C ‑ 851/19 P DK contra Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Corrupção – Condenação penal nos órgãos jurisdicionais nacionais – Obrigação de pagar indemnização num processo cível nos tribunais nacionais por danos morais causados à imagem da União – Processo disciplinar – Sanção de retenção de um monta...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Nov. 2020

N.º Processo: C-787/18 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 26 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução – Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária – Fim da sujeição ao IVA no momento da ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-823/18 P (Acórdão)

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1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de outubro de 2018, GEA Group/Comissão (T ‑ 640/16, EU:T:2018:700), é anulado. 2) O processo T ‑ 640/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva ‑ se para final a decisão quanto às despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-372/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 25 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.° TFUE – Abuso de posição dominante – Conceito de preços “não equitativos” – Sociedade de gestão coletiva de direitos de autor – Situação de monopólio de facto – Posição dominante – Abuso – Execução de obras musicais em festivais de música – Tabela baseada nas receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada – Relação razoável com a...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-269/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 25 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Substituição da cláusula abusiva – Modalidade de cálculo da taxa de juro variável – Admissibilidade – Encaminhamento das partes para negociações» No processo C‑269/19, que tem por objeto ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-795/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 25 de novembro de 2020 1 Processo C ‑ 795/19 XX contra Tartu Vangla, sendo intervenientes: justiitsminister, tervise ‑ ja tööminister, õiguskantsler [pedido de decisão prejudicial do Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia)] «Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de descrim...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-799/19 (Acórdão)

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1) O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que apenas se pode considerar que um empregador se encontra em «estado de insolvência» quando tenha sido objeto de um pedido de abertura de um processo executivo com base num direito à reparação, reconhecido por decisão judicial, mas o crédito tenha sido decla...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-302/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 25 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/98 /UE – Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única – Artigo 12.° – Direito à igualdade de tratamento – Segurança social – Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam n...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-303/19 (Acórdão)

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Edição provisória JACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 25 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/109/CE – Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração – Artigo 11.° – Direito à igualdade de tratamento – Segurança social – Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado‑Memb...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Nov. 2020

N.º Processo: C-49/19 (Acórdão)

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1) A ação é julgada improcedente. 2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 24 Nov. 2020

N.º Processo: C-510/19 (Acórdão)

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1) O conceito de «autoridade judiciária de execução», na aceção do artigo 6.°, n.° 2, da Decisão ‑ Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados ‑ Membros, conforme alterada pela Decisão ‑ Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado no sentido de que engloba as autoridades de um Estado ‑ Membro que, sem s...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 24 Nov. 2020

N.º Processo: C-225/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 24 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Código Comunitário de Vistos – Regulamento (CE) n.° 810/2009 – Artigo 32.°, n.os 1 a 3 – Decisão de recusa de visto – Anexo VI – Modelo uniforme de formulário – Fundamentação – Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados‑Membros – ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 24 Nov. 2020

N.º Processo: C-445/19 (Acórdão)

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1) O artigo 108.°, n.° 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio também se aplica quando, com a sua decisão final, a Comissão Europeia conclui pela compatibilidade deste último com o mercado interno, nos termos do artigo 106.°, n.° 2, TFUE. 2) O art...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 24 Nov. 2020

N.º Processo: C-59/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 24 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária — Artigo 7.°, pontos 1 e 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência — Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Nov. 2020

N.º Processo: C-480/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 19 de novembro de 2020 1 Processo C ‑ 480/19 E sendo interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia)] «Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Lucros distribuídos a uma pessoa singular que reside num Estado‑Membro...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Nov. 2020

N.º Processo: C-900/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 19 de novembro de 2020 1 Processo C ‑ 900/19 Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux contra Ministre de la Transition écologique et solidaire, Intervenientes: Fédération nationale des Chasseurs [pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État (Conselho de Estado, França)] «Pedido de decisão prejudicial – Ambiente – Diretiva 2009/147 – Conservação das aves selva...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Nov. 2020

N.º Processo: C-238/19 (Acórdão)

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1) O artigo 9.°, n.° 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, quando o direito do Estado de origem...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Nov. 2020

N.º Processo: C-93/19 P (Acórdão)

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1) É negado provimento ao recurso. 2) O SEAE suportará as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Nov. 2020

N.º Processo: C-454/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 19 de novembro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Artigo 21.° TFUE – Direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros – Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor – Restrição – Justificação – Proteção da criança – Proporcionalidade» No processo C‑454/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo...