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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Presidente
N.º Processo: 369/19 • 17 Abril 2019 • Acórdão: 227/19
Texto completo:
ACÓRDÃO Nº 227/2019 Processo n.º 369/2019 1ª Secção Aos dezassete dias do mês de abril do ano de 2019, pelas dez horas, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade e os Ex.mos Conselheiros Claudio Monteiro, José António Teles Pereira, Maria de Fátima Mata-Mouros e João Pedro Caupers, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional, para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referênci...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Presidente
N.º Processo: 369/19 • 15 Abril 2019 • Acórdão: 225/19
Texto completo:
ACÓRDÃO Nº 225/2019 O site do Tribunal Constitucional utiliza Cookies para melhorar a sua experiência de navegação e para fins estatísticos. Ao visitar-nos está a consentir a sua utilização. Saiba mais X Processo n.º 369/19 1ª Secção Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2019, pelas dezoito horas, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente e os Exmos. Conselheiros Claudio Monteiro e Maria de Fátima Mata-Mouros, reuniu a primeira ...
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Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-288/18 • 11 Abril 2019
Texto completo:
pauta aduaneira comum classificação das mercadorias acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da ...Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 11 de abril de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Subposições 8528 51 00 e 8528 59 40 — Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação» No processo C‑288/18, que tem por objeto u...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-663/17 P • 11 Abril 2019
Texto completo:
legitimidade para agir da instituição de crédito em liquidação, ... supervisão prudencial das instituições de crédito recurso de decisão do tribunal geralEdição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 11 de abril de 2019 1 Processos apensos C ‑ 663/17 P, C ‑ 665/17 P e C ‑ 669/17 P Banco Central Europeu contra Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin e o. (C‑663/17 P) e Comissão Europeia contra Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin e o. (C‑665/17 P) e Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin e o. contra Banco Central Europeu (C ‑ 669/17 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — ...
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Tribunal da Relação de Lisboa
Relator: Calheiros da Gama
N.º Processo: 220/16.6PECSC.L1-9 • 11 Abril 2019
Texto completo:
ameaça a bens patrimoniais crime de ameaça conceito de considerável valorI - O conceito de "valor considerável" do artigo 153°, n°1 do Código Penal –crime de ameaça- não pode ser interpretado como sendo todo aquele valor que ultrapasse o valor “diminuto” tal como este é definido na alínea c) do artigo 202.° do Código Penal, ou seja todo aquele valor patrimonial que seja superior a 102,00 € (cento e dois euros) [uma unidade de conta, avaliada no momento da prática do facto (cfr. art. 202.º, alínea c), a contrario); II - Não foi essa manifestamente a int...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-208/18 • 11 Abril 2019
Texto completo:
cooperação judiciária em matéria civil competência em matéria de contratos de consumo “consumidor”Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 11 de abril de 2019 1 Processo C ‑ 208/18 Jana Petruchová contra FIBO Group Holdings Limited [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência em matéria de contratos de consumo – “Consumidor” – Pessoa singular que se dedica à negociação de divisas estrangeir...
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Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-295/18 • 11 Abril 2019
Texto completo:
artigos 2.° e 58.° diretiva 2007/64/ce utilizador de serviços de pagamento1) O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que ...
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Tribunal da Relação de Lisboa
Relator: Fernando Estrela
N.º Processo: 215/16.0T9MTJ.L1-9 • 11 Abril 2019
Texto completo:
despacho de não pronúncia causa de exclusão da punibilidade crime de difamaçãoI - A decisão de pronúncia, tal como a de acusar, não podem ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade no que respeita aos factos que lhe são imputados, e posterior submiss...
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Tribunal da Relação de Lisboa
Relator: Calheiros da Gama
N.º Processo: 27827/18.4T8LSB.L1-9 • 11 Abril 2019
Texto completo:
elementos do tipo regime concretamente mais favorável prescriçãoI - Nos termos do disposto no n.º 2, do art. 118.º, do Código Penal, referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal, para efeito do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Porém, tais circunstâncias são as comuns, integradas na Parte Geral, designadamente a reincidência, mas não as atenuantes ou agravante...
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Tribunal da Relação de Lisboa
Relator: Maria do Carmo Ferreira
N.º Processo: 233/18.3PDVFX-A.L1-9 • 11 Abril 2019
Texto completo:
reexame e alteração dos pressupostos prisão preventivaI. A medida de coacção de prisão preventiva só pode ser alterada se se verificarem, após a sua aplicação, a modificação de quaisquer dos pressupostos que fundamentaram essa mesma aplicação; II. A circunstância de o arguido padecer de doença é uma circunstância a ter em conta no âmbito da execução da medida de coacção e nada tem de conexo com os pressupostos que motivaram a aplicação da prisão preventiva, no sentido de provocarem qualquer alteração dos mesmos.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TC
TC
369/19
|
369/19 |
Abril 2019 17.04.19 |
|
| PT |
TC
TC
369/19
|
369/19 |
Abril 2019 15.04.19 |
|
| EU |
TJUE
TJUE
C-288/18
Acórdão |
C-288/18
Acórdão |
Abril 2019 11.04.19 |
pauta aduaneira comum
classificação das mercadorias
acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da ...
subposições 8528 51 00 e 8528 59 40
nomenclatura combinada
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| EU |
TJUE
TJUE
C-663/17 P
Conclusões |
C-663/17 P
Conclusões |
Abril 2019 11.04.19 |
legitimidade para agir da instituição de crédito em liquidação, ...
supervisão prudencial das instituições de crédito
recurso de decisão do tribunal geral
recurso de anulação
legitimidade para agir dos acionistas
|
| PT |
TRL
TRL
220/16.6PECSC.L1-9
|
220/16.6PECSC.L1-9 |
Abril 2019 11.04.19 |
ameaça a bens patrimoniais
crime de ameaça
conceito de considerável valor
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| EU |
TJUE
TJUE
C-208/18
Conclusões |
C-208/18
Conclusões |
Abril 2019 11.04.19 |
cooperação judiciária em matéria civil
competência em matéria de contratos de consumo
“consumidor”
pessoa singular que se dedica à negociação de divisas ...
coerência com o conceito de consumidor na aceção do ...
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| EU |
TJUE
TJUE
C-295/18
Acórdão |
C-295/18
Acórdão |
Abril 2019 11.04.19 |
artigos 2.° e 58.°
diretiva 2007/64/ce
utilizador de serviços de pagamento
serviços de pagamento no mercado interno
conceito
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| PT |
TRL
TRL
215/16.0T9MTJ.L1-9
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215/16.0T9MTJ.L1-9 |
Abril 2019 11.04.19 |
despacho de não pronúncia
causa de exclusão da punibilidade
crime de difamação
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| PT |
TRL
TRL
27827/18.4T8LSB.L1-9
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27827/18.4T8LSB.L1-9 |
Abril 2019 11.04.19 |
elementos do tipo
regime concretamente mais favorável
prescrição
determinação do máximo da pena aplicável
circunstâncias agravantes e atenuantes
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| PT |
TRL
TRL
233/18.3PDVFX-A.L1-9
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233/18.3PDVFX-A.L1-9 |
Abril 2019 11.04.19 |
reexame e alteração dos pressupostos
prisão preventiva
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ACÓRDÃO Nº 227/2019 Processo n.º
369/2019 1ª Secção Aos dezassete
dias do mês de abril do ano de 2019, pelas dez horas, achando-se presentes o
Excelentíssimo Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade e os Ex.mos
Conselheiros Claudio Monteiro, José António Teles Pereira, Maria de Fátima
Mata-Mouros e João Pedro Caupers, reuniu a primeira secção do Tribunal
Constitucional, para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º
14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 26.º, n.º 2, da Lei
n.º 14/79, de 16 de maio. O Tribunal procedeu ao exame das
diferentes listas de candidatura apresentadas à eleição para Deputados ao Parlamento
Europeu a realizar em 26 de maio próximo, após o que foi ditado pelo
Excelentíssimo Conselheiro Presidente: 1 . Para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos
termos do Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 , de 26 de fevereiro,
publicado no Diário da República , 1ª sér...
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ACÓRDÃO
Nº 225/2019 O site do Tribunal Constitucional utiliza Cookies
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369/19 1ª Secção
Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2019, pelas dezoito horas, achando-se
presentes o Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente e os Exmos. Conselheiros
Claudio Monteiro e Maria de Fátima Mata-Mouros, reuniu a primeira secção do
Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei
n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, da
Lei n.º 14/79 , de 16 de maio.
Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls.4 dos presentes
autos, foi ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente o seguinte:
Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputados ao Parlamento
Europeu, que, nos termos do Decreto do Preside...
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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 11 de abril de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Subposições 8528 51 00 e 8528 59 40 — Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação» No processo C‑288/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos), por decisão de 20 de abril de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2018, no processo X BV contra Staatsscretaris van Financiën, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), composto por: C. Lycourgos (relator), presidente de secção, M. Ilešič e I. Jarukaitis, juízes, advogado‑geral: E. Sharpston, secretário: A. Calot Esc...
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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 11 de abril de 2019 1 Processos apensos C ‑ 663/17 P, C ‑ 665/17 P e C ‑ 669/17 P Banco Central Europeu contra Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin e o. (C‑663/17 P) e Comissão Europeia contra Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin e o. (C‑665/17 P) e Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin e o. contra Banco Central Europeu (C ‑ 669/17 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Exceção de inadmissibilidade — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Revogação da autorização de uma instituição de crédito pelo Banco Central Europeu — Liquidação automática da instituição de crédito em causa nos termos do direito nacional — Legitimidade para agir da instituição de crédito em liquidação, representada pelo antigo conselho de administração — Legitimidade para agir dos acionistas» I. Introdução 1. No...
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Sumário:
I - O conceito de "valor considerável" do artigo 153°, n°1 do Código Penal –crime de ameaça- não pode ser interpretado como sendo todo aquele valor que ultrapasse o valor “diminuto” tal como este é definido na alínea c) do artigo 202.° do Código Penal, ou seja todo aquele valor patrimonial que seja superior a 102,00 € (cento e dois euros) [uma unidade de conta, avaliada no momento da prática do facto (cfr. art. 202.º, alínea c), a contrario);
II - Não foi essa manifestamente a intenção do legislador ao incluir no art. 153.°, n.º 1, do CP, a ameaça a bens patrimoniais a par dos relevantes bens jurídicos – e só também destes - vida, integridade física, liberdade pessoal e liberdade de autodeterminação sexual;
III - Os bens patrimoniais ameaçados, in casu de dano, terão de ser de considerável valor para beneficiarem de proteção penal a esse título, sendo quanto a este tribunal ad quem por demais evidente que se excederem apenas cento e dois euros não podem ser merecedores de tal tutela criminal. No art. 202.° do C.P., o legislador optou por definir os conceitos legais de "valor elevado", "valor consideravelmente elevado" e "valor diminuto". No entanto, no art. 153.° n.° 1, do CP, o legislador utilizou apenas o conceito indeterminado de "considerável valor", cabendo ao aplicador do direito integrá-lo casuisticamente;
IV - Não obstante o respeito devido à interpretação de que "considerável valor" é igual a "valor elevado" não pode igualmente com a mesma concordar-se, pois seria totalmente irrazoável que o legislador, para aludir a um valor superior a 50 unidades de conta, fosse utilizar outro conceito diverso da terminologia do seu próprio "dicionário". Pelo contrário: das definições legais do art. 202.° se retira o inequívoco sentido de que a utilização de um conceito diferente (considerável valor) tem como clara intenção referir uma realidade patrimonial diferente das aí contempladas (valor diminuto, elevado ou consideravelmente elevado);
V - Considerável valor será, pois, um valor a aferir caso-a-caso, mas que não se quedará nem pouco acima do diminuto nem tem que ser equiparado ao elevado, devendo situar-se entre um e outro, mas mais próximo deste último pela tal pretendida relevância penal. Dito de outro modo: "Considerável valor" terá de ser um valor importante ou relevante para um homem médio;
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Acordam, em conferência, na 9 a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
1. No âmbito do processo comum n.º 220/16.6PECSC , do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais – Juiz 1, foi submetido a julgamento, com intervenção de Tribunal Singular, o arguido PP , casado, contabilista, nascido a …, natural da freguesia da …, concelho de Lisboa, filho de XX e de ZZ, titular do Cartão de Cidadão n.º …, residente na Rua … Carcavelos, acusado pelo Ministério Público da prática, em autoria material e na forma consumada, de factos que, em seu entender, integram um crime de ameaça, previsto e punido pelo art. 153.º, n.º 1, do Cód. Penal, consubstanciados nos factos descritos na acusação formulada a fls. 100 a 103 que aqui se dá por reproduzida.
MM constituiu-se na qualidade de assistente (fls. 90), aderiu à acusação pública e deduziu acusação particular contra o arguido PP, impu...
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 11 de abril de 2019 1 Processo C ‑ 208/18 Jana Petruchová contra FIBO Group Holdings Limited [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência em matéria de contratos de consumo – “Consumidor” – Pessoa singular que se dedica à negociação de divisas estrangeiras no mercado cambial internacional através de uma corretora – Coerência com o conceito de consumidor na aceção do Regulamento (CE) n.° 593/2008 – Cliente não profissional na aceção da Diretiva 2004/39/CE» 1. No caso em apreço, o Tribunal de Justiça é chamado a interpretar o conceito de «consumidor» na aceção do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 (a seguir «Regulamento Bruxelas I bis ») 2 , no âmbito de operações realizadas no mercado cambial internacional («mercad...
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Sumário:
1) O artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada. 2) O artigo 58.° da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «utilizador de serviços de pagamento», na aceção deste artigo, o titular de uma conta de pagamento na qual foram executados débitos diretos sem a sua autorização.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 11 de abril de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.° e 58.° — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada» No processo C‑295/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal), por Decisão de 21 de fevereiro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de abril de 2018, no processo Mediterranean Shipping Company (Portugal) – Agentes de Navegação, SA contra Banco Comercial Português, SA, Caixa Geral de Depósitos, SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), composto por: C. Lycourgos, presidente de secção, ...
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Sumário:
I - A decisão de pronúncia, tal como a de acusar, não podem ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade no que respeita aos factos que lhe são imputados, e posterior submissão dos arguidos a um julgamento;
II - Difamar mais não é que imputar a outra pessoa um facto ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, também se vem entendendo que nem todo o facto ou juízo que envergonha e perturba ou humilha, cabem na previsão do artigo 180.º, do Código Penal, pois existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e de juízos, havendo que conciliar o direito à honra e à consideração, com o direito à crítica, pois um e outro, pese embora sejam direitos fundamentais, não são direitos absolutos, nem ilimitados;
III - A conduta típica do crime de difamação não é punível quando o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira, que foi o que sucedeu nos presentes autos, pois de facto o conteúdo de uma carta que o assistente enviou à arguida AA, do Brasil, em 2009, é de molde a criar, em ambas as arguidas, a convicção séria para, de boa-fé, reputar de verdadeiras as afirmações que fizeram na contestação que apresentaram e à qual o assistente se reporta na acusação que deduziu. Daqui resulta que, mesmo sem necessidade de apurar se as expressões utilizadas pelas arguidas, são susceptíveis de integrar os tipos legais do crime por que o assistente as acusa, não é punível a conduta das mesmas, pois que se verifica a causa de exclusão da punibilidade, prevista na al. b) do n.° 2, do art.° 180°, do Código Penal e, não sendo a conduta típica do crime base, punível, não se aplicará o disposto no art.° 183° do Código Penal.
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Acordam na 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I - No proc.º comum n.º 215/16.0T9.MTJ da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, por decisão instrutória de 20 de novembro de 2017, foi decidido:
- “por ilegitimidade do assistente, não admitir a acusação deduzida pelo assistente contra a arguida AA , onde lhe imputa a prática de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art.° 205°, n.° 4, al. a) do Código Penal.”
- ”não pronunciar as arguidas AA e BB pela prática do crime de difamação, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, al. a) ambos do Código Penal, por que vêm acusadas, declarando extinto o presente procedimento criminal.”
II – Inconformado, o Assistente CC interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:
1. O Assistente sentiu-se vexado, ofendido na sua honra, dignidade e no seu bom nome, com a alegação das Arguidas de que o dinheiro que emprestou à Arguida não ...
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Sumário:
I - Nos termos do disposto no n.º 2, do art. 118.º, do Código Penal, referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal, para efeito do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Porém, tais circunstâncias são as comuns, integradas na Parte Geral, designadamente a reincidência, mas não as atenuantes ou agravantes que, na Parte Especial, deram lugar a novos tipos, privilegiados ou qualificados, como é o caso dos presentes autos no tocante ao crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, als. b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, imputado ao arguido, bem como também não a atenuação da pena, que é obrigatória, resultante da prática a título de mera cumplicidade de ambos os crimes imputados ao arguido, sendo que de acordo com o art. 27.º nº 2 do Código Penal, « é aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada »;
II - Deste modo, atenta a data da prática dos factos imputados ao arguido AA , bem como das abstratas molduras penais dos crimes pelos quais está o mesmo pronunciado a título de cumplicidade (pena de prisão de 1 a 10 anos para o tráfico agravado e pena de prisão de 1 mês a 8 anos de prisão para o branqueamento) e respetivos prazos de prescrição do procedimento criminal (sendo o normal o mesmo – de 10 anos – para ambos, e não de 15 anos como defende o recorrente, e com início da sua contagem, em 24 de julho de 1996 ) e ainda dos períodos temporais em que tais prazos prescricionais estiveram quer suspensos quer interrompidos, e visto as disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.ºs 1 e 4, 27.º, n.º 2, 73.º, n.º 1, 118.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, 119.°, n.ºs 1 e 2, 120.º, n.ºs 1, alíneas b) e c) e 3. e 121.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, todos do Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça fixada no seu Assento n.º 2/89, de 15 de fevereiro de 1989, e acórdão de 15 de junho de 2000, verifica-se que o decurso do prazo máximo da prescrição do procedimento criminal quanto ao arguido ocorreu em 10 de Novembro de 2018, encontrando-se assim prescritos os correlativos procedimentos criminais.
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Acordam, em conferência, na 9 a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
1. No âmbito do processo comum n.º 27827/18.4T8LSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 22, foi proferido, em 15 de dezembro de 2018 e constante de fls. 5779 a 5783, o seguinte despacho judicial:
“Em 11.07.1997, por despacho de fls. 4224v a 4250, foi deduzida acusação, entre outros, contra o arguido AA, tendo-lhe sido imputada a prática de "um crime previsto e punível pelo art. 28.º, n.º 2, do DL 15/93 , de 22 de Janeiro", de "um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e c), do DL 15/93 , de 22 de Janeiro", e de "um crime p. e p. pelo art. 23.º, n.º 1, alínea a), do DL 15/93 , de 22 de Janeiro".
O arguido foi pessoalmente notificado da acusação em 22.07.1997 (fls. 4357).
Por seu turno, em 06.11.1997, o arguido foi pronunciado pela práti...
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Sumário:
I. A medida de coacção de prisão preventiva só pode ser alterada se se verificarem, após a sua aplicação, a modificação de quaisquer dos pressupostos que fundamentaram essa mesma aplicação;
II. A circunstância de o arguido padecer de doença é uma circunstância a ter em conta no âmbito da execução da medida de coacção e nada tem de conexo com os pressupostos que motivaram a aplicação da prisão preventiva, no sentido de provocarem qualquer alteração dos mesmos.
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Acordam em conferência os Juízes da 9ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
I- RELATÓRIO.
O arguido A..., identificado nas fls. 119 destes autos à margem referenciados, não se conformando com o despacho de reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva que, nos termos do disposto no artigo 213 do C.P.P. lhe manteve aquela medida de coacção, vem do mesmo interpor recurso.
É do teor que vai transcrito, o despacho em recurso:
Fls. 563 a 570:
Veio o arguido A... requerer a substituição da medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, alegando que não estão a ser cumpridas as deslocações a consultas médicas necessárias atento o seu estado de saúde, nem tão pouco está a ser bem administrada a medicação a que está sujeito. Por outro lado, alega a atenuação dos perigos que estão subjacentes à aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Ora,...
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