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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-270/17 PPU • 10 Agosto, 2017
Texto completo:
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 10 de agosto de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Processos de entrega entre Estados‑Membros – Condições de execução – Motivos de não execução facultativa – Artigo 4.°‑A, n.° 1, introduzido pela Decisão‑Quadro 2009/299 – Mandado de detenção emitido para efeitos da execução ...
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-271/17 PPU • 10 Agosto, 2017
Texto completo:
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 10 de agosto de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Processos de entrega entre Estados‑Membros – Condições de execução – Motivos de não execução facultativa – Artigo 4.°‑A, n.° 1, introduzido pela Decisão‑Quadro 2009/299 – Mandado de detenção emitido para efeitos da execução ...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Maria Clara Sottomayor
N.º Processo: 446/17 • 07 Agosto, 2017
Texto completo:
Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Pelo Acórdão n.º 403/2017, indeferiu-se a reclamação da Decisão Sumária n.º 282/2017, não se conhecendo do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A.. 2. Notificado do Acórdão n.º 403/2017, vem agora o recorrente requerer “esclarecimento/correção” do mesmo (fls. 273/276), alegando que se verificou uma omissão, pelo facto de o Acórdão não se ter pronunciado ...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Joana Fernandes Costa
N.º Processo: 603/17 • 07 Agosto, 2017
Texto completo:
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 7 de ...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Catarina Sarmento e Castro
N.º Processo: 322/17 • 02 Agosto, 2017
Texto completo:
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos, A., notificado do acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto, a que foi atribuído o n.º 258/2017, veio apresentar nova peça processual, referindo pretender interpor recurso de tal aresto, para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 ...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros
N.º Processo: 733/17 • 02 Agosto, 2017
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Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1. O Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) e o Partido Popular Monárquico (PPM), em requerimento de 28 de julho de 2017, peticionam, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (com a última alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio [doravante ...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Maria José Rangel de Mesquita
N.º Processo: 503/17 • 02 Agosto, 2017
Texto completo:
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público , foi pelo primeiro interposto recurso ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do acórdão daquele Supremo Tribunal de 17 de maio de 2017 ( cfr. fls. 284-299-verso ), que indeferiu...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Maria José Rangel de Mesquita
N.º Processo: 998/16 • 02 Agosto, 2017
Texto completo:
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES (TRG), em que é recorrente A. e recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO e B., S.A., foi pelo primeiro interposto recurso (cfr. fls. 3957-3959 verso), ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LT...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Lino Rodrigues Ribeiro
N.º Processo: 606/17 • 02 Agosto, 2017
Texto completo:
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público , vem o primeiro reclamar do despacho proferido por aquele Tribunal a 16/06/2017, o qual não admitiu o recurso interposto pelo mesmo para o Tribunal Constitucional. 2. Nos presentes autos, o ora reclamante foi condenado, em 1ª instância, pe...
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Tribunal Constitucional
Relator: Cons. Catarina Sarmento e Castro
N.º Processo: 737/17 • 02 Agosto, 2017
Texto completo:
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1. O Partido da Terra (MPT) e o Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) – em peça processual subscrita por José Inácio Faria e por Manuel Matias, cujas assinaturas se encontram reconhecidas, nas qualidades, respetivamente, de Presidente da Comissão Política Nacional do Partido da Terra (MPT) e de Responsável Geral da Direção Política Nacional do Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC...