Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-20/16 • 22 Junho, 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 22 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre circulação de trabalhadores – Rendimentos obtidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência – Método de isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência – Contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre os rendimentos obtidos num Estado‑Membro diferente do Estado Membro de residência – Dedução dessa...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-49/16 • 22 Junho, 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 22 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Restrições – Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha – Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados‑Membros» No processo C‑49/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267....

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-126/16 • 22 Junho, 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 22 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/23/CE – Artigos 3.° a 5.° – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Exceções – Processo de insolvência – pre‑pack – Sobrevivência de uma empresa» No processo C‑126/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal dos Países ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-549/15 • 22 Junho, 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 22 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis – Biocombustíveis utilizado para os transportes – Diretiva 2009/28/CE – Artigo 18.°, n.° 1 – Sistema de “balanço de massas” destinado a assegurar que o biogas satisfaz os critérios de sustentabilidade prescritos – Validade – Artigo 34.° e 114.° TFUE – Regulamentação nacional que exige que o balanço de massas...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-413/15 • 22 Junho, 2017

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 22 de junho de 2017 ( 1 ) Processo C ‑ 413/15 Elaine Farrell contra Alan Whitty The Minister for the Environment, Irlanda e Attorney General Motor Insurers’ Bureau of Ireland (MIBI) [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Ireland) (Supremo Tribunal, Irlanda)] «Definição de uma emanação do Estado para efeitos da determinação da responsabilidade de um Est...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-178/16 • 21 Junho, 2017

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 21 de junho de 2017 ( 1 ) Processo C ‑ 178/16 Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani S.p.A., Guerrato S.p.A. contra Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC), com intervenção de: Società Italiana per Condotte d’Acqua S.p.A., ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-306/16 • 21 Junho, 2017

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 21 de junho de 2017 ( 1 ) Processo C ‑ 306/16 António Fernando Maio Marques da Rosa contra Varzim Sol – Turismo, Jogo e Animação SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal)] «Reenvio prejudicial – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Diretiva 2003/88 – Artigo 5.° – Descanso semanal – Legislação nacional que prevê, pel...

Tribunal Constitucional

Relator: Cons. Maria Clara Sottomayor

N.º Processo: 532/17 • 21 Junho, 2017

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Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:       1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), em requerimento subscrito por José Manuel Marques de Matos Rosa e António Pedro Carvalho Morais Soares, cujas assinaturas se encontram reconhecidas, nas qualidades, respetivamente, de Secretário Geral do Partido Social Democrata - PPD/PSD e Secretário Geral do CDS – Partido Popular, requereram ao Tribunal Constitucional, em 19 de junho de 2017, no...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-621/15 • 21 Junho, 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 21 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Artigo 4.° – Laboratórios farmacêuticos – Vacina contra a hepatite B – Esclerose múltipla – Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido – Ónus da prova – Meios de prova – Inexistência de consenso científico – Indícios graves, precisos e concordantes deixados ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-9/16 • 21 Junho, 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 21 de junho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (CE) n.° 562/2006 – Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) – Artigos 20.° e 21.° – Passagem das fronteiras internas – Controlos no interior do território – Regulamentação nacional que autoriza controlos para determinar a identidade das pessoas...