Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-252/18 P • 13 Fev. 2020

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1) São anulados os n. os 1 e 2 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2018, Grécia/Comissão (T ‑ 506/15, não publicado, EU:T:2018:53), na parte em que, por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Helénica sobre a correção forfetária de 25 % aplicada pela Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Esta...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-88/19 • 13 Fev. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 13 de fevereiro de 2020 1 Processo C ‑ 88/19 Asociaţia «Alianța pentru combaterea abuzurilor» contra TM, UN, Asociaţia DMPA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești (Tribunal de Primeira Instância de Zărneşti, Roménia)] «Pedido de decisão prejudicial – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Sistema de proteçã...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-107/19 • 13 Fev. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 13 de fevereiro de 2020 1 Processo C ‑ 107/19 XR contra Dopravní podnik hl. m. Prahy, a.s. [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Obvodní soud pro Prahu 9 (Tribunal de Primeira Instância de Praga 9, República Checa)] «Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2003/88 /CE – Organização do tempo de trabalho – Conceito de “tempo de trabalho” – Período de pausa de um trabalh...

Tribunal da Relação de Lisboa

Cristina Branco

N.º Processo: 111/17.3GABRR.L1-9 • 13 Fev. 2020

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I-Provando-se  que o arguido detinha 6,376 g de canabis (resina), com a substância activa presente (tetrahidrocanabinol ou A9THC) e um grau de pureza de 15,2%, sendo a dose média individual de 0,5 g, para um grau de concentração média de 10%, chega-se à conclusão de que tinha consigo o correspondente a 19 doses diárias: 6,376 x (15,2% / 10%) / 0,5; II- Em consequência, ao ter em conta o resultado do exame pericial o Tribunal recorrido não incorreu em qualquer erro na apreciação da prov...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-688/18 • 13 Fev. 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 13 de fevereiro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Presunção de inocência e direito de comparecer em julgamento em processo penal – Artigo 8.°, n.os 1 e 2 – Requisitos impostos por uma regulamentação nacional para efeitos de um julgamento à revelia – Não comparência dos arguidos em determinadas audiências por motivos dependentes ou independentes da sua v...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-704/18 • 12 Fev. 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de fevereiro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Execução de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Poder de injunção de um órgão jurisdicional superior quanto às modalidades de execução — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade — Respeito dos direitos de defesa» No processo C‑704/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos term...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-686/18 • 11 Fev. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 11 de fevereiro de 2020 1 Processo C ‑ 686/18 OC e o., Adusbef, Federconsumatori, PB e o., QA e o. contra Banca d’Italia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, sendo intervenientes: Banca Popolare di Sondrio scpA, Veneto Banca ScpA, Banco Popolare – Società Cooperativa, Banco BPM SpA, Ubi Banca SpA, Banca Popolare di...

Tribunal da Relação de Lisboa

Alda Casimiro

N.º Processo: 689/19.7PCRGR-A.L1 • 11 Fev. 2020

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– Devem existir razões especiais para que se proceda à tomada de declarações para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, nomeadamente a idade, saúde e proximidade física e ascendente do denunciado sobre a vítima, havendo de procurar-se um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar. – Esse critério há-de resultar de uma ponderação entre o interesse da vítima de não ser inqui...

Tribunal da Relação de Lisboa

Cid Geraldo

N.º Processo: 847/19.4TXLSB-C-5 • 11 Fev. 2020

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– No presente caso, não era necessária a audição presencial do arguido, para que o mesmo viesse ao processo justificar as razões de ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, sendo certo que o CEPMPL - Lei 115/09, de 12.10., só entrou em vigor 180 dias após a sua publicaç...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Gonçalves

N.º Processo: 636/17.0GDALM.L1-5 • 11 Fev. 2020

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– No essencial, num quadro em que o arguido beneficiou de uma suspensão da execução da pena em data posterior à dos factos, estando, aquando da prolação da sentença recorrida, em cumprimento dessa pena de substituição mediante a sujeição a regime de prova que envolve a sua integração no Programa para Agressores de Violência Doméstica – PAVD, tendo já decorrido cerca de dois anos sobre a prática dos factos delituosos aqui em questão, afigura-se-nos que ainda é de aplicar a pena substitut...

Tribunal da Relação de Coimbra

Isaías Pádua

N.º Processo: 8592/17.9T8CBR.C1 • 11 Fev. 2020

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I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como contrato de depósito irregular, e ao qual aplicam, na medida da sua compatibilidade, as regras do ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 889/19.0T8CLD.C1 • 07 Fev. 2020

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I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade, o que não ocorre no caso de uma ação em que se suscitam, entre outras, questões do seguinte jaez: i ) transmissão ou não para um terceiro da posição de empregador...

Tribunal da Relação de Coimbra

Ramalho Pinto

N.º Processo: 3019/18.1T8LRA.C1 • 07 Fev. 2020

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I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente , os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores contratados a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana de Azeredo Coelho

N.º Processo: 4577/19.8T8SNT-A.L1-6 • 06 Fev. 2020

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I. – O valor da acção de reconhecimento da propriedade de um prédio por afastamento da presunção de dominialidade pública nos termos do artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, é o valor do prédio cujo reconhecimento de propriedade é pedido. II. – O valor do prédio a ter em conta é o que decorra do comércio jurídico, não o valor patrimonial constante da inscrição nas Finanças. (Sumário elaborado pela relatora)

Supremo Tribunal Administrativo

Adriano Cunha

N.º Processo: 0239/11.3BEAVR • 06 Fev. 2020

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I - A Lei 80/2017, de 18/8/2017, veio interpretar o nº 7 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, aditando-lhe um artigo 113º-A a determinar que o disposto naquela norma é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária. E expressamente se assumiu como lei interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei 12-A/2008. II - Tudo se passa, pois, a partir desta Lei interpretativa 80/2017, como se aquele art. 113ºA já con...

Supremo Tribunal Administrativo

Teresa de Sousa

N.º Processo: 0506/16.0BELSB-A • 06 Fev. 2020

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Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………, com os demais sinais dos autos, intentou acção administrativa de responsabilidade extracontratual, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo que se declare que o réu Estado violou o art. 6° da CEDH e o art. 20º, n°s 1 e 4 da CRP, por não ter proferido uma decisão em prazo razoável no âmbito do processo de falência n° 94/1999 (actual n° 1264/14.8TYLSB) ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-833/18 • 06 Fev. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 6 de fevereiro de 2020 1 Processo C ‑ 833/18 SI, Brompton Bicycle Ltd. contra Chedech / Get2Get [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège (Tribunal das Empresas de Liège, Bélgica)] «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Desenhos ou modelos — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Harmonização de det...

Tribunal da Relação de Lisboa

Pedro Martins

N.º Processo: 6334/16.5T8LRS-A-2 • 06 Fev. 2020

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I - Se o acordo sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais ocorreu em Maio de 2016, relativamente a um menor de 2 anos e meio, um mês depois da separação dos pais, havendo então um entendimento jurisprudencial dos tribunais da relação quase unânime de que não era possível fixar a residência alternada sem o acordo dos pais e muito menos em caso de filhos com menos de 3 anos, há uma alteração de circunstâncias relevante se entretanto decorreram 2 anos, a mãe passou a viv...

Tribunal da Relação de Lisboa

Manuel Rodrigues

N.º Processo: 25.579/16.1T8LSB-A.L1-6 • 06 Fev. 2020

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I - Em matéria relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial coexistem, actualmente, na nossa ordem jurídica, dois regimes gerais de aferição da competência internacional: (i) o regime emanado do Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e (ii) o regime interno estabelecido nos artigos 62.º e 63.º do Código de Processo Civil. II - O regime interno de competência internac...

Supremo Tribunal Administrativo

José Veloso

N.º Processo: 01273/19.0BELSB • 06 Fev. 2020

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I - Perante pedido de protecção internacional, o SEF, numa abordagem liminar, deverá determinar se o respectivo requerente preenche as condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para protecção subsidiária; II - Se o SEF, nessa abordagem liminar, constatar, nomeadamente, que o requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoca apenas razões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ...