Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-562/17 • 14 Fev. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 14 de fevereiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Princípios da equivalência e da efetividade – Empresa não estabelecida na União Europeia – Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA – Número de identificação IVA errado» No processo C‑562/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial,...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-630/17 • 14 Fev. 2019

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1) O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado ‑ Membro, como a que está em causa no processo principal, que tem nomeadamente por efeito que os contratos de crédito e os atos jurídicos baseados nesses contratos, celebrados no território desse Estado ‑ Membro entre devedores e mutuantes estabelecidos noutro Estado ‑ Membro, que não são titulares de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do primeiro Estado ‑ Membro para e...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-345/17 • 14 Fev. 2019

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1) O artigo 3.° da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qua...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-423/17 • 14 Fev. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 14 de fevereiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83 /CE – Artigo 11.° – Medicamentos genéricos – Resumo das características do produto – Exclusão de referências que remetem para indicações ou formas de dosagem ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o medicamento genérico foi introduzido no mercado» No processo C‑423/17, que tem por objeto um pedido...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-585/17 • 14 Fev. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 14 de fevereiro de 2019 1 Processo C‑585/17 Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr sendo interveniente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções de impostos ambientais – Diretiva 2003/96/CE –...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-154/18 • 14 Fev. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 14 de fevereiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) – Discriminação indireta em razão da idade – Professores recém‑contratados – Data da contratação – Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções» No p...

Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Jorge Cortês

N.º Processo: 1560/08.3BELRS • 14 Fev. 2019

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Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-531/17 • 14 Fev. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 14 de fevereiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 143.°, n.° 1, alínea d) – Isenções do IVA na importação – Importação seguida de uma transferência intracomunitária – Entrega intracomunitária subsequente – Fraude fiscal – Recusa da isenção – Requisitos» No processo C‑531/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apres...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-554/17 • 14 Fev. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 14 de fevereiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processo europeu para ações de pequeno montante – Regulamento (CE) n.° 861/2007 – Artigo 16.° – “Parte vencida” – Despesas do processo – Repartição – Artigo 19.° – Direitos processuais dos Estados‑Membros» No processo C‑554/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE,...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-434/17 • 13 Fev. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 13 de fevereiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do IVA – Determinação do sujeito passivo devedor do IVA – Aplicação retroativa de uma medida derrogatória – Princípio da segurança jurídica» No processo C‑434/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos...