Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-238/17 • 12 Jul. 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 12 julho 2018 1 Processo C ‑ 238/17 UAB «Renerga» contra AB «Energijos skirstymo operatorius» AB «Lietuvos energijos gamyba» intervenientes: UAB «BALTPOOL», Lietuvos Respublikos Vyriausybė, Achema AB, Achemos Grupė UAB [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Tribunal da Comarca de Vilnius, Lituânia)] «Pedido de decisão prejudicial —...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-14/17 • 12 Jul. 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.° — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato» No processo C‑14/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo ...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Francisco Matos

N.º Processo: 2382/11.0TBSTR.E1 • 12 Jul. 2018

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Elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-221/17 • 12 Jul. 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 12 de julho de 2018 1 Processo C‑221/17 M. G. Tjebbes G. J. M. Koopman E. Saleh Abady L. Duboux contra Minister van Buitenlandse Zaken [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Conselho de Estado, Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Artigo 20.° TFUE – Artigos 7.° e 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Nacionalidade de um Estado‑M...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Paulo Amaral

N.º Processo: 2161/17.0T8STR.E1 • 12 Jul. 2018

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A simples indicação de uma oficina não é reconhecimento de que existe a obrigação de eliminar o defeito ou arranjar a avaria; é apenas uma indicação do sítio onde colocar o carro sem mais outro compromisso que esse.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-89/17 • 12 Jul. 2018

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1) O artigo 21.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga o Estado ‑ Membro de que um cidadão da União é nacional a facilitar a concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado que não pertence à UE e com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, quando o referido cidadão da União, depois de ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado ‑ Membro, em conformida...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Francisco Matos

N.º Processo: 126/12.8TBSLV.E1 • 12 Jul. 2018

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A indicação genérica ou, na terminologia da lei, não concretizada, dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, dos meios de prova ou das gravações que suportam a divergência ou, enfim, da decisão que sobre os mesmos deva incidir, não cumprem as condições de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto e determinam a rejeição da impugnação.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-397/17 • 12 Jul. 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 2658/87 – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 – Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal» Nos processos apensos C‑397/17 e C‑398/17, que têm por objeto dois pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Paulo Amaral

N.º Processo: 3444/11.9TBLLE.E2 • 12 Jul. 2018

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A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-495/17 • 12 Jul. 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 12 de julho de 2018 1 Processo C ‑ 495/17 Cartrans Spedition Srl contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti ‑ Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti ‑ Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Tribunal de Prahova, Roménia)]...