Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-634/18 • 22 Jan. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 22 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 634/18 Prokuratura Rejonowa w Słupsku contra JI [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku (Tribunal de Primeira Instância de Słupsk, Polónia)] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2004/757 do Conselho — Regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sançõe...

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N.º Processo: C-814/18 • 22 Jan. 2020

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1)       O artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à relação entre a autoridade de gestão de um programa operacional e o beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo de um Fundo Europeu das Pescas, de modo que esta disposição pode ser invocada contra esse beneficiário. 2)       O artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1198/2006 deve ser interpre...

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N.º Processo: C-32/19 • 22 Jan. 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 22 de janeiro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 17.°, n.° 1, alínea a) – Direito de residência permanente – Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência – Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atin...

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N.º Processo: C-175/18 P • 22 Jan. 2020

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1)       É negado provimento ao recurso. 2)      A PTC Therapeutics International Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA). 3)      A European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs suporta as suas próprias despesas.

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N.º Processo: C-114/19 P • 22 Jan. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 22 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 114/19 P Comissão Europeia contra Danilo Di Bernardo «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Concurso geral — Não inscrição nas listas de reserva — Condições relativas às habilitações e a uma experiência profissional de pelo menos três anos — Possibilidade de completar perante o juiz uma fundamentação insuficiente — Condições — Recurso de an...

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N.º Processo: C-177/18 • 22 Jan. 2020

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1)       O artigo 4.°, n.° 1, do Acordo ‑ Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo ‑ Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos nem aos funcion...

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N.º Processo: C-178/18 P • 22 Jan. 2020

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1)       É negado provimento ao recurso. 2)      A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet International BV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

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N.º Processo: C-274/14 • 21 Jan. 2020

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 21 de janeiro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Artigo 267.º TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Independência do organismo nacional em causa — Inamovibilidade dos membros — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial» No processo C‑274/14, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Económico‑Administrativo Centr...

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N.º Processo: C-746/18 • 21 Jan. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 21 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 746/18 H. K. contra Prokuratuur [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia)] «Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas – Confidencialidade das comunicações – Fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas – Conservação generalizada e indiferenciada dos d...

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N.º Processo: C-615/18 • 16 Jan. 2020

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 16 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 615/18 UY sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Offenburg [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Tribunal de Primeira Instância de Kehl, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13 /UE — Direito à informação em processo penal — Direito à informação sobre a acusação — Suspensão da c...