Tribunal Constitucional • 11 Ago. 2020

N.º Processo: 577/2020 • Acórdão: 429/20

Cons. Assunção Raimundo

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ACÓRDÃO N.º 429/2020 Processo nº 577/2020 Plenário Relatora: Conselheira Assunção Raimundo Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM) vem, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas que especifica, constantes do Decreto que lh...

Tribunal Constitucional • 10 Ago. 2020

N.º Processo: 639/2020 • Acórdão: 428/20

Cons. Assunção Raimundo

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ACÓRDÃO N.º 428/2020 Processo nº 639/2020 2ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Raimundo                         Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional 1. O Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Popular (CDS-PP), representados, respetivamente, por Gonçalo da Câmara Pereira (Presidente da CPN do PPM) e por Francisco Tavares (Secretário-Geral do CDS-PP), requereram a este Tribunal, nos termos dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei nº 267/80 , de ...

Tribunal Constitucional • 10 Ago. 2020

N.º Processo: 433/20 • Acórdão: 427/20

Cons. Lino Rodrigues Ribeiro

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ACÓRDÃO N.º 427/2020 Processo n.º 433/20 3.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público , o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (LTC), da deci...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Ago. 2020

N.º Processo: C-195/20 PPU (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 6 de agosto de 2020 1 Processo C ‑ 195/20 PPU XC Processo penal com intervenção de Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados‑Membro...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Ago. 2020

N.º Processo: 44/19.9TXLSB-C.P1

Francisco Mota Ribeiro

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1 - No caso em apreço, não deveria ter sido rejeitado, por manifestamente infundado, o requerimento de modificação da execução da pena de prisão ao abrigo do artigo 120.º, n.º 1, b), do Código da Execução das Penas, devendo o Tribunal promover a instrução do processo nos termos do artigo 217.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código. 2 - O princípio da investigação e da verdade material, estruturante do processo penal e também aolicável no âmbito da execução das penas, assim como o direito fundamen...

Tribunal Constitucional • 31 Jul. 2020

N.º Processo: 481/2020 • Acórdão: 425/20

Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros

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ACÓRDÃO N.º 425/2020 Processo n.º 481/2020 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A.  interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, doravante designada por LTC), do acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiç...

Tribunal Constitucional • 31 Jul. 2020

N.º Processo: 403/2020 • Acórdão: 424/20

Cons.  José António Teles Pereira

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ACÓRDÃO N.º 424/2020 Processo n.º 403/2020 1.ª Secção Relator: Conselheiro  José António Teles Pereira Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – A Causa 1. A. (o ora Recorrido, sendo aqui Recorrente o Ministério Público) apresentou, junto do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, um pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 220.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a sua restituição à liberdade, resultando a ...

Supremo Tribunal Administrativo • 29 Jul. 2020

N.º Processo: 055/20.1BALSB

Adriano Cunha

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I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -, inserindo-se, sim, na competência atribuída ao Governo pela alínea g) do art. 199º para, expressamente no exercíc...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Jul. 2020

N.º Processo: 128/16.5SXLSB.L1-5

Jorge Gonçalves

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- A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente , a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência , tendo em conta o tempus delicti , nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de suspensão da prescrição estabelecida no artigo 7.º, n.º3, da Lei n....

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Jul. 2020

N.º Processo: 76/15.6SRLSB.L1-5

Ana Sebastião

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- Independentemente de se tratar de uma lei temporária, ou não, a entrada em vigor da Lei n°1-A/2020, ao prever no seu art.º 7º, a suspensão de todos os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais, sempre configurará uma situação de sucessão de leis penais no tempo, pelo que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal, corolário do princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável em bloco ao arguido...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Jul. 2020

N.º Processo: 21260/17.2T8LSB.L1-2

Nelson Borges Carneiro

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I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia, a pluralidade de opiniões e de pensamento. III – Entre os limites à liberdade de expressão...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-656/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 16 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 656/19 BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adó ‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Tribunal de Szeged, anteriormente Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Szeged), Hungria)] «Reenvio prejudicial ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-253/19 (Acórdão)

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 16 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (UE) 2015/848 — Artigo 3.° — Competência internacional — Centro dos interesses principais do devedor — Pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente — Presunção ilidível segundo a qual o centro dos interesses principais dessa pessoa é o lugar da sua residência habitual — Ilisã...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-761/18 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 16 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 761/18 P Päivi Leino ‑ Sandberg contra European Parliament «Recurso — Acesso a documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedido de acesso por parte de um terceiro a um documento objeto de impugnação no Tribunal Geral à data do pedido — Recusa do Parlamento Europeu de conceder acesso com base na proteção dos processos jud...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-224/19 (Acórdão)

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1) O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, em caso de nulidade de uma cláusula contratual abusiva que exija o pagamento da totalidade das despesas de constituição e de cancelamento da hipoteca pelo consumidor, o juiz nacional recuse a restituição ao consumidor dos montantes pagos em aplicação da r...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-352/19 P (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 16 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 352/19 P Région de Bruxelles ‑ Capitale contra Comissão Europeia «Recurso — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de execução (UE) n.° 2017/2324 — Substância ativa glifosato — Artigo 263.° TFUE — Legitimidade dos recorrentes pessoas singulares — Afetação direta — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Regiões dos Estados‑Membros — Artigo ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-193/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JEAN RICHARD DE LA TOUR apresentadas em 16 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 193/19 A contra Migrationsverket [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmo, migrationsdomstolen (Tribunal Administrativo de Malmö, decidindo em matéria de imigração, Suécia)] «Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de imigração – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Ar...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-714/18 P (Acórdão)

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1) É negado provimento ao recurso. 2) A ACTC GmbH é condenada nas despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-97/19 (Acórdão)

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 16 de julho de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Código Aduaneiro – Declarações aduaneiras – Artigo 78.° desse código – Revisão da declaração aduaneira – Nome do declarante – Alteração das informações referentes ao declarante destinada a fazer constar a existência de uma relação de representação indireta – Representação indireta da pessoa que obteve o certificado de importação» No processo C‑97/19, que tem por objeto...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2020

N.º Processo: C-372/19 (Conclusões)

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 16 de julho de 2020 1 Processo C ‑ 372/19 Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM) contra Weareone.World BVBA, Wecandance NV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen (Tribunal de Comércio de Antuérpia, Bélgica)] «Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.° TFUE – Abuso de posição dominante – Conceito de “p...