Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-152/17 • 19 Abril, 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 19 de abril de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Diretiva 2004/17/CE – Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato – Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.° TFUE e à Diretiva 2004/17/CE – Serviços de limpeza e de manutenç...

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N.º Processo: C-123/17 • 19 Abril, 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 19 de abril de 2018 1 Processo C ‑ 123/17 Nefiye Yön contra Landeshauptstadt Stuttgart Intervenientes: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Alemanha)] «Pedido de decisão prejudicial – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 2/76 – Artigo 7.° – Cláus...

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N.º Processo: C-164/17 • 19 Abril, 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 19 de abril de 2018 1 Processo C‑164/17 Edel Grace Peter Sweetman contra An Bord Pleanála sendo intervenientes: ESB Wind Development Limited, Coillte, The Department of Arts, Heritage and the Gaeltacht [pedido de decisão prejudicial da Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda)] «Pedido de decisão prejudicial — Ambiente — Diretiva n.° 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.° 3 — Diretiva 2009/147/CE — Avaliaç...

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N.º Processo: C-580/16 • 19 Abril, 2018

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1)       O artigo 141.°, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que a condição que estabelece está preenchida no caso de o sujeito passivo residir e se encontrar registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no Estado ‑ Membro a partir do qual são expedidos ...

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N.º Processo: C-148/17 • 19 Abril, 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 19 de abril de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Direito das marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 14.° – Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção – Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Marca da União Europeia – Artigo 34.°, n.° 2 – Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior – E...

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N.º Processo: C-525/16 • 19 Abril, 2018

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 19 de abril de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Artigo 102.°, segundo parágrafo, alínea c), TFUE — Conceito de “desvantagem na concorrência” — Preços discriminatórios no mercado a jusante — Sociedade de gestão de direitos conexos aos direitos de autor — Taxa devida pelos prestadores nacionais do serviço de transmissão do sinal de televisão por subscrição e do respetivo conteúdo» No processo C‑...

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N.º Processo: C-137/17 • 19 Abril, 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL YVES BOT apresentadas em 19 de abril de 2018 1 Processo C‑137/17 Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia, Bélgica)] Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/123/CE – Diretiva 2007/23/CE – Diretiva 2013/29/UE – Colocação no merca...

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N.º Processo: C-645/16 • 19 Abril, 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 19 de abril de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Agentes comerciais – Diretiva 86/653/CEE – Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial – Artigo 17.° – Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato» No processo C‑645/16, que tem por objeto um pedido de decisão...

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N.º Processo: C-84/17 P • 19 Abril, 2018

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 19 de abril de 2018 1 Processos apensos C ‑ 84/17 P, C ‑ 85/17 P e C ‑ 95/17 P Société des produits Nestlé SA contra Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C‑84/17 P) e Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Int...

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N.º Processo: C-565/16 • 19 Abril, 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 19 de abril de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor – Competência em matéria parental...