Tribunal da Relação de Évora • 15 Abril 2008

N.º Processo: 415/08-2

António Gonçalves Rocha

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Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 1---- A. ..., por si e na qualidade de representante legal de B. ..., vieram intentar uma acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho contra, C. Seguros S.A..., pedindo que seja a Ré condenada a pagar: à autora A. ... - uma pensão a anual e vitalícia de € 5 202,65, devida desde o dia 22 de Dezembro de 2005, nos termos do disposto no n° 1, alínea a), do artigo 20° da Lei 100/97 de 13.09; - o montante de € 2 248,20, a ...

Tribunal da Relação do Porto • 04 Jun. 2007

N.º Processo: 0740490

Albertina Pereira

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório B……….., com o patrocínio do Ministério Público, interpôs a presente acção emergente de acidente de trabalho, com processo especial, contra C………., SA e D………., Lda. pedindo a condenação destas na medida das responsabilidades de cada em: - euros 212 de indemnização por 6 dias de ITA; - euros 381,61 de pensão anual e vitalícia obrigatoriamente remível com início em 9 de Setembro de 2004; - euros 10,00 de despesas com transpor...

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Out. 2011

N.º Processo: 282/09.2TTSNT.L1-4

Albertina Pereira

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I – Nos termos do art.º 6.º da Lei 100/97 de 13 de Setembro, considera-se acidente de trabalho aquele que se verifique no local e tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. II - Face às alterações ocorridas em termos económicos, sociais e comportamentais, ligadas às novas metodologias e técnicas do trabalho, o conceito de acidente de trabalho encontra-se em per...

Tribunal da Relação de Coimbra • 05 Nov. 2000

N.º Processo: 749/2000

Fernandes da Silva

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I. É ónus do trabalhador sinistrado demonstrar a ocorrência ou verificação do acidente. II. Não se demonstrando a verificação de acidente de trabalho fica totalmente arredada qualquer pretensão à reparação assegurada no âmbito da legislação infortunística.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Jan. 1998

N.º Processo: 97S155

Manuel Pereira

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Não se provando que o réu era entidade patronal da mãe da vítima mortal na ocasião em que se verificou o acidente, arredado fica o direito da autora a pensão nos termos das BV n. 2 e BXIX n. 1 alínea d) da Lei 2127 de 3 de Agosto, suposto que a vítima contribuia com regularidade para o sustento da mãe, o que igualmente não se provou.

Tribunal da Relação do Porto • 05 Dez. 2005

N.º Processo: 0513917

Domingos Morais

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – B.........., sinistrado de acidente de trabalho ocorrido em 26.12.2001, de cujos danos é responsável C........, SA., não se conformando com a sentença que não bonificou com o factor 1,5 o coeficiente final da IPP que lhe foi atribuída, por ter 51 anos de idade à data da alta, veio da mesma interpor recurso de apelação, sob patrocínio do M.º Público, concluindo, que: 1.º - O sinistrado à data da alta contava 51 anos de idade; 2.º ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Fev. 2005

N.º Processo: 210/2005-4

Simao Quelhas

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Pré-visualização: Acordam em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, acção com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra (B), Sociedade Unipessoal Lda. e Zurich — Companhia de Seguros S.A., pedindo a condenação da R., que viesse a ser considerada responsável, a pagar-lhe: Indemnização diária de € 16,02, por ITA desde o dia seguinte ao do acidente até ao da alta, no valor total de € 1.041,03; Pensão anu...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Fev. 1996

N.º Processo: 004365

Almeida Deveza

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - A, por si e em representação da menor B, ambas com os sinais dos autos, demandou, em processo especial de acidente de trabalho, no Tribunal de Trabalho de Vila Real, "Sinistrauto - Gabinete Técnico de Regularização de Sinistros Automóveis, Lda., também com os sinais dos autos, pedindo a condenação da Ré a pagar a cada uma das Autoras uma pensão anual e reembolso de despesas de funeral. Alegou, em resumo, que a Ré e C celebraram um contrato pelo qual aq...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Abril 2005

N.º Processo: 0413172

Domingos Morais

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - B.......... e C.........., nos autos identificados, intentaram acção especial emergente de acidente trabalho, no TT da Maia, contra Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., com sede na Estação de S.ta Apolónia, Lisboa, e Companhia de Seguros X.........., com sede na Av......, n.º .. Lisboa. Alegando, em resumo, que são os pais de D.........., o qual foi vítima de acidente de trabalho, ocorrido no dia 15.11.2001, ao serviço da 1.ª...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Jun. 2015

N.º Processo: 1217/14.6TTBRR.L1-4

Sérgio Almeida

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I. A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Publico, apenas intervindo o Juiz nos casos legalmente previstos em que, obtido o consenso dos interessados e verificado o seu acerto face aos termos da lei, cumpre homologar o acordo. II. O arquivamento com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito d...

Jurisprudência dos Julgados de Paz • 24 Abril 2007

N.º Processo: 29/2006-JP

Âgnela Cerdeira

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Pré-visualização: SENTENÇAI – Identificação das partes Demandante: A Demandada: B II – Objecto do litígio A Demandante veio propor contra a Demandada, a presente acção declarativa respeitante a responsabilidade civil contratual, enquadrada na alínea h) do n.º 1 do artigo 9º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe o montante de € 526,28, acrescido de juros de mora, que no momento ascendem a €30,39, e vincendos até efectivo e integral pagamento. Alega, em síntese, que n...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Dez. 2001

N.º Processo: 01S2857

Mário Torres

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A doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência de 21 de Novembro de 2001, proferido no processo n. 3313/00 - segundo a qual "no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º, do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de segu...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Out. 1996

N.º Processo: 9640247

Pinto dos Santos

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I - Não é caracterizado como acidente de trabalho o acidente ocorrido na via pública, no intervalo para o almoço, quando o trabalhador se fazia transportar numa moto e chocou com um muro vindo a falecer em consequência das lesões.

Tribunal da Relação de Évora • 07 Jan. 2016

N.º Processo: 52/13.3TTCBR.E1

Moisés Silva

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Pré-visualização: Processo n.º 52/13.3TTCBR.E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Apelante: Companhia de Seguros F…, SA (ré). Apelados: B…, C…e Instituto da Segurança Social, IP (autores e interveniente). Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (…). 1. Não se logrando, na fase conciliatória, acordo entre as partes, os beneficiários B…e C…, representada por D…, vieram propor a presente ação sob a forma de processo especial para efetivação de direit...

Tribunal da Relação de Évora • 04 Dez. 2007

N.º Processo: 2482/07-3

Chambel Mourisco

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A. … intentou acção emergente de acidente de trabalho contra B. …, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a indemnização de € 20.102,75 a título de ITA e o capital de remição correspondente à pensão que vier a ser fixada em junta médica. Para o efeito, alegou em síntese que: Foi admitido ao serviço da R. em 02/10/2002 com a categoria de motorista, auferindo o salário base de €674,10 e € 107,14 de subsídio de refeição; Em 29/10/02 foi vít...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Março 1988

N.º Processo: 001723

Salviano Sousa

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I - Acidente de trabalho e o acontecimento subito e inesperado de origem externa que se verifica no local e no tempo de trabalho. II - Não configura a existencia de acidente de trabalho o simples aparecimento nas aguas do rio Tejo do cadaver de um trabalhador que exercia funções numa fragata que nele navegava.

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Fev. 2005

N.º Processo: 9469/2004-4

Simao Quelhas

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório Por não ter sido obtido acordo na fase conciliatória, (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção emergente de acidente de trabalho, contra a Companhia de Seguros Tranquilidade, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe: a) uma pensão anual de 9.427,28 Euros por IPA, desde 24/05/2002 a 10.09.2002; b) um subsídio por situação de elevada incapacidade, no valor de 3.818,80 Euros, a pagar de uma só v...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jun. 2005

N.º Processo: 10755/2004-4

Paula Sa Fernandes

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa (R), intentou a presente acção com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra: Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., com sede no Largo do Calhariz, n.° 30, em Lisboa e Padaria Flor da Damaia, Ldª , com sede na Rua Carvalho de Araújo, n.° 7-A, na Damaia, Amadora, pedindo a condenação das rés nos seguintes termos: 1) a ré Fidelidade na pensão anual e vitalícia calculada de acordo com a retribuição anual transferida d...

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Março 2020

N.º Processo: 30616/15.4T8LSB.L1-4

Albertina Pereira

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório 1.1. Na presente ação especial de acidente de trabalho em que figuram como autora AAA e como entidades responsáveis BBB, todas com os sinais dos autos, apresentou aquela petição inicial, tendo alegado no essencial que no dia 16 de julho de 2017 pelas 20h20, cumprida a sua jornada de trabalho e quando se encontrava no interior do veículo foi agredida com um machado na cabeça por parte de (…) o que lhe provocou as lesões de...

Tribunal da Relação do Porto • 07 Jul. 2005

N.º Processo: 0541285

Domingos Morais

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Pré-visualização: Acordam na Secção social do Tribunal da Relação do Porto: I - B.........., co-ré na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, na qual figuram como autores C.......... e D.........., não se conformando com o despacho que lhe ordenou o pagamento da quantia de € 47 378,1 ao FAT, nos termos do artigo 20.º, n.º 6, alínea d) da Lei n.º 100/99, de 13.09, veio do mesmo agravar, concluindo, em síntese, que o despacho é nulo, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC, e que n...