Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jul. 2007

N.º Processo: 07A2207

Sebastião Povoas

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, AA e mulher BB, então a representarem a sua filha menor CC intentaram acção, com processo ordinário contra “DD – Companhia de Seguros, SA” pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 8.393.200$00, a titulo de indemnização pelos danos que sofreu em atropelamento. Na 1ª instância a acção foi julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido. A Relação do Porto confirmou o julgado. Recorre, agora, a CC – qu...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Maio 2020

N.º Processo: 4424/18.9T8VFR-A.P1

Jeronimo Freitas

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Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 4424/18.9T8VFR-A.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, B… instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao J2, contra C…, S.A.. Julgada a acção, o Tribunal a quo proferiu sentença, concluída com o dispositivo seguinte: -«Em face de tudo o exposto, julgo a acção parcialmente pr...

Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Dez. 1992

N.º Processo: 0048846

Cruz Broco

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Não é lícito juntar, com as alegações de recurso de Apelação, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da discussão da causa na primeira instância.

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Fev. 1996

N.º Processo: 0011026

Silva Salazar

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As conclusões têm de ser integradas por uma súmula dos fundamentos expostos, explicados e desenvolvidos no decurso da parte expositiva das alegações.

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Dez. 1998

N.º Processo: 0044511

Lino Pinto

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I - Interposto recurso de apelação quer pelo autor quer pelo réu, o prazo para oferecimento das alegações é de trinta dias a contar da notificação do despacho que recebe tais recursos, sem qualquer distinção entre primeiro ou segundo recorrente. II - No domínio do contrato de empreitada, o dono da obra que não cumpriu com o seu dever de colaboração, necessário à execução do trabalho de empreiteiro, não tem fundamento para exigir deste uma cláusula que não foi observada pela falta de cumpr...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Nov. 2004

N.º Processo: 0441904

Antonio Gama

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: Aquando da notificação do parecer do Ministério Público neste Tribunal, artºs 416º e 417º n.º 2 do Código Processo Penal, a recorrente, prevalecendo-se do disposto nos artºs 411º n.º 4, 413º n.º 3 e 417º n.º 5 do Código Processo Penal, manifestou a pretensão de alegar por escrito. Oportunamente notificados os demais sujeitos processuais, veio o Ministério Público suscitar a questão de que no caso não deverá haver lugar a alegações escri...

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Jan. 1985

N.º Processo: 019985

Gonçalves Pereira

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A falta de conclusões em alegação no recurso contencioso implica o não conhecimento deste recurso nos termos do paragrafo unico do art. 67 do Regulamento do Tribunal (redacção do Dec.-Lei 227/77, de 31-5), com referencia ao disposto no n. 3 do art. 690 do Codigo de Processo Civil (CPC).

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jun. 2004

N.º Processo: 0433212

João Bernardo

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – B..............., viúvo, residente no ..............., freguesia de .............., ............... intentou contra: 1 . C.............., LDA, com sede na Rua .............., da dita freguesia; 2 . D.............. e mulher E................; 3 . F.................. e 4 . G..............., todos residentes na mesma freguesia. A presente acção sumária. Invocou: A sua qualidade de arrendatário rural dos prédios que identifica; A não imputação a ele...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Fev. 1987

N.º Processo: 001474

Melo Franco

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Não contendo o requerimento de interposição do recurso, apresentado nos termos do artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, a alegação do recorrente, pode este apresenta-la ate ao termo do prazo fixado para a interposição do mesmo recurso.

Tribunal da Relação de Évora • 20 Out. 2011

N.º Processo: 141/04.5-A

Mário João Canelas Brás

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Pré-visualização: Acordam os juízes nesta Relação: A agravante P…, residente na Rua…, vem interpor recurso do douto despacho proferido em 4 de Janeiro de 2011 (ora a fls. 103 a 105 dos autos), na presente acção declarativa, com processo ordinário, que havia instaurado, no Tribunal Judicial da comarca de Grândola, contra os agravados A…, residente no Monte… e M…, e que lhe indeferiu o pedido que formulara de ser reconhecido o justo impedimento que invocou para apresentar fora de prazo as suas alegações do recurso ...

Tribunal Central Administrativo Sul • 16 Maio 2000

N.º Processo: 2712/99

J. Gonçalves

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Aos recursos interpostos, de sentença proferida pelo TT de lª instância em processo de impugnação, para a secção de contencioso tributário do TCA, é aplicável o regime previsto nos arts. 167º e ss. do CP.T, e, por consequência, o prazo para a apresentação das alegações é, nesse caso, o de 10 dias previsto no nº 2 do art. 174º do CPT , e não o de 30 dias previsto no art. 106º da LPTA.

Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Set. 2011

N.º Processo: 625/08.6TBBCL-C.G1

Amilcar Andrade

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Supremo Tribunal Administrativo • 11 Fev. 1999

N.º Processo: 038451

Macedo de Almeida

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Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Dez. 1993

N.º Processo: 0057126

Pires do Rio

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I - O prazo para apresentação de alegações é de natureza peremptória, dilatável por mais três dias - n. 5 e 6 do art. 145 do CPC - só se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente fôr notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou esta notificação e as alegações foram apresentadas fora do prazo, mas dentro dos três dias subsequentes, a falta ficou sanada.

Supremo Tribunal Administrativo • 15 Out. 1999

N.º Processo: 028202

Correia de Lima

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Tendo o recorrente apresentado alegação de recurso no termo do prazo legal e finalizado a alegação apenas com a especificação das normas jurídicas que tem como violadas pela decisão recorrida, e tendo o Relator, nos termos do n. 3 do art. 690 do CPC, convidado o recorrente a formular conclusões "nelas incluindo, ainda que resumidamente, os fundamentos do recurso", são juridicamente inatendíveis e irrelevantes para a impugnação da decisão as conclusões depois apresentadas pelo recorrente, mas ...

Supremo Tribunal Administrativo • 11 Fev. 2003

N.º Processo: 0217/02

Políbio Henriques

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., LDA, identificada nos autos, vem requerer seja declarado nulo todo o processado, a partir das alegações, incluindo o acórdão de 2002.04.16, alegando, em síntese: a) a requerente não apresentou contra-alegações no recurso jurisdicional e só não o fez porque não foi notificada das alegações do recorrente; b) com a entrada em vigor do DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, os mandatários das partes passaram, nos t...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Fev. 1990

N.º Processo: 078731

Baltazar Coelho

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I - As alegações são as peças processuais em que as partes procuram sustentar os seus pontos de vista, isto e, a sua posição na causa. II - Pelo facto de, no agravo interposto na 1. instancia, serem dirigidas ao juiz subscritor do despacho recorrido, não podem deixar de ser consideradas as alegações produzidas, para tal efeito, pela parte.

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Maio 1992

N.º Processo: 0077894

Alvaro Vasco

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Pré-visualização: Acordam em conferência na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. Interpôs (Y) A. no C.J.T. 41/84, a correr termos contra Metropolitano de Lisboa e, afecto aos presentes autos, recurso de agravo para a acta, do despacho do Mmo. Juiz do Tribunal "a quo" que o julgou inábil para depôr como testemunha nos presentes autos, passando imediatamente a ditar para a acta as respectivas alegações e conclusão. Terminadas as mesmas, deu o Sr. Juiz a palavra ao douto patrono da Ré, tendo este defendi...

Tribunal da Relação do Porto • 25 Maio 1993

N.º Processo: 9240813

Gonçalves Vilar

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Apresentadas as alegações e com elas o processo dentro dos três dias suplementares do artigo 145 nº 5 do Código de Processo Civil e satisfeita a condição legal para a prática do acto, deve entender-se que aquele foi devolvido dentro do prazo de exame, sem infracção do artigo 171 do Código de Processo Civil.

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Set. 2011

N.º Processo: 4212/07.8TVLSB.L1-8

Ilidio Sacarrão Martins

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa   Nos presentes autos, em que é recorrente A… e recorridos B… e C…, Ldª, notificado do despacho do relator de 13 de Abril de 2011 que não tomou conhecimento do recurso, o recorrente veio, ao abrigo do disposto no artigo 700º nº 3 do C.P.Civil, requerer que sobre o mesmo recaia um acórdão. O despacho recorrido é do seguinte teor: “1. O recurso é o próprio e foi admitido no efeito devido. Todavia, as circunstâncias que a seguir se apontam obstam ao seu ...