Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Fev. 2017

N.º Processo: C-392/15 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)1 de fevereiro de 2017 (*)«Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»No processo C‑392/15,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 20 de julho de 2015,Comissão Europeia, representada por H. Støvlbæk e K. Talabér‑Ritz, na qualidade de agentes,demandante,contraHun...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Set. 2015

N.º Processo: C-151/14 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)10 de setembro de 2015 (*)«Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito da nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública»No processo C‑151/14,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 31 de março de 2014,Comissão Europeia, representada por I. Rubene e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes, com domicílio escolhi...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Nov. 2018

N.º Processo: C-171/17 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)7 de novembro de 2018 (*)«Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o a 17.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Sistema nacional de pagamento móvel — Monopólio»No processo C‑171/17,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 5 de abril de 2017,Comissão Europeia, representada por V. Bottka e H. Tserepa‑Lacombe, na qualidade...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Set. 2015

N.º Processo: C-179/14 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALYVES BOTapresentadas em 17 de setembro de 2015 1Processo C‑179/14Comissão EuropeiacontraHungria«Incumprimento de Estado — artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 14.° a 16.° — Emissão de vales de refeições com benefícios fiscais — Restrições — Justificação — Monopólio»1. Com o presente recurso, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao adotar a nova regu...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Jul. 2012

N.º Processo: C-378/10 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)12 de julho de 2012 (*)«Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo»No processo C‑378/10,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria), por decisão de 17 de junho de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de julho de 2010, no âmbito d...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Set. 2012

N.º Processo: C-38/10 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)6 de setembro de 2012 (*)«Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída»No processo C‑38/10,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 22 de janeiro de 2010,Comissão Europeia, representada por R. Lyal, G. Braga da Cruz e P. Guerra e Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxembu...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Jul. 2015

N.º Processo: C-497/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)2 de julho de 2015 (*)«Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 102.° TFUE e 106.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípio da não discriminação — Abuso de posição dominante — Artigo 15.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inadmissibilidade»No processo C‑497/12,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia (Itália), po...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Dez. 2013

N.º Processo: C-159/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)5 de dezembro de 2013 (*)«Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Saúde pública — Legislação nacional que proíbe as parafarmácias de venderem medicamentos sujeitos a receita médica a cargo do paciente»Nos processos apensos C‑159/12 a C‑161/12,que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), por decisões de 29 de fevereiro de 201...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Jun. 2019

N.º Processo: C-729/17 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)26 de junho de 2019 (*)«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 13.o, 14.o, 50.o e anexo VII — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Normas nacionais relativas aos organismos de formação de mediadores»No processo C‑729/17,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Jun. 2013

N.º Processo: C-575/11 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)27 de junho de 2013 (*)«Reconhecimento de diplomas e títulos ― Diretiva 2005/36/CE ― Profissão de fisioterapeuta ― Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais ― Artigo 49.° TFUE»No processo C‑575/11,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 10 de novembro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de novembro de 20...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 27 Fev. 2020

N.º Processo: C-384/18 (Acórdão)

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Pré-visualização: Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)27 de fevereiro de 2020 (*)«Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.°, n.os 1 e 2 — Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas»No processo C‑384/18,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, que deu entrada em 8 de junho de 2018,Comissão Europeia, representada por H. Tserepa‑Lacombe e L. Malferrari, na qualidade ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Jul. 2019

N.º Processo: C-377/17 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)4 de julho de 2019 (*)«Incumprimento de Estado — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros pelas prestações de planeamento — Tarifas mínimas e máximas»No processo C‑377/17,que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, intentada em 23 de junho de 2017,Comissão Europeia, representada por W. Mölls, L. Ma...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Abril 2015

N.º Processo: C-66/14 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALJULIANE KOKOTTde 16 de abril de 2015 1Processo C‑66/14Finanzamt LinzcontraBundesfinanzgericht, Außenstelle Linz[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]«Direito fiscal — Imposto nacional sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento nos termos dos artigos 49.° TFUE e 43.° CE — Proibição de execução dos auxílios nos termos do artigo 108.°, n.° 3, terceiro período, TFUE e do artigo 87.°, n.° 3, terceiro período, CE — Tributaç...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Fev. 2016

N.º Processo: C-179/14 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)23 de fevereiro de 2016 (*)«Incumprimento de Estado – Diretiva 2006/123/CE – Artigos 14.° a 16.° – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Requisitos de emissão de vales em condições fiscalmente vantajosas atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores e utilizáveis para efeitos de alojamento, lazer e/ou restauração – Restrições – Monopólio»No processo C‑179/14,que tem por objeto uma aç...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jun. 2018

N.º Processo: C-171/17 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALYVES BOTapresentadas em 14 de junho de 2018 1Processo C‑171/17Comissão EuropeiacontraHungria«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o e 16.o — Restrições — Justificação — Necessidade — Proporcionalidade — Sistema nacional de pagamento móvel — Direito exclusivo — Monopólio — Serviço de interesse económico geral»1. Pela presente ação, a Comissão Europe...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Set. 2013

N.º Processo: C-327/12 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPEDRO CRUZ VILLALÓNapresentadas em 5 de setembro de 2013 1Processo C‑327/12Ministero dello Sviluppo EconomicoAutorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniturecontraSoa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália)]«Sociedades privadas encarregadas de verificar e de certificar o cumprimento das condições legalmente exigidas às empresas que concorrem a obras ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Set. 2019

N.º Processo: C-63/18 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)26 de setembro de 2019 (*)«Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 71.o — Subcontratação — Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato»No processo C‑63/18,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Tribunal Administrativo ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Fev. 2014

N.º Processo: C-419/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)13 de fevereiro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 101.° TFUE e 102.° TFUE — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça — Pressupostos de admissibilidade»Nos processos apensos C‑419/12 e C‑420/12,que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), por deci...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Fev. 2014

N.º Processo: C-367/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)13 de fevereiro de 2014 (*)«Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49.° TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico — Distância mínima entre as farmácias de oficina»No processo C‑367/12,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267....

Tribunal de Justiça da União Europeia • 30 Jan. 2013

N.º Processo: C-539/11 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNIILO JÄÄSKINENapresentadas em 30 de janeiro de 2013 1Processo C‑539/11Ottica New Line di Accardi VincenzocontraComune di Campobello di Mazara[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália)]«Atividade de ótico — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49.° TFUE — Legislação regional que subordina a abertura de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização — Limitações demográfica...