Tribunal da Relação do Porto • 01 Out. 1992

N.º Processo: 9250132

Fernandes Magalháes

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A culpa traduz-se no juízo de reprovação dirigido ao agente de conduta ilícita que, podendo agir de modo diverso, o fez de maneira deficiente.

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Abril 1998

N.º Processo: 0064036

Martins Lopes

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Há culpa da ré que, explorando a actividade de transporte fluvial de passageiros, não conserva em boas condições de aderência o portaló, entre o cais e o barco, dando com isso origem à queda de um passageiro, que ali escorregue sofrendo lesões e outros danos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Nov. 1994

N.º Processo: 0095104

Soares de Andrade

Texto completo:

A gravidade do comportamento do trabalhador deve aferir-se em concreto, de acordo com critérios de razoabilidade a serem apreciados em termos objectivos, não podendo considerar-se grave o que o empresário, como tal, considerou na sua visão de parte interessada, mas o que real e objectivamente é grave para a empresa.

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Dez. 1989

N.º Processo: 040408

Jose Saraiva

Texto completo:

Age com culpa, na sua forma mais grave de dolo directo, aquele que, sabendo da proibição da sua conduta, a leva a cabo, voluntariamente.

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Fev. 1996

N.º Processo: 0007043

Henriques Eiras

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I - O condutor de veículo que atropela um peão só responde na medida da sua culpa. II - Actua com culpa o condutor que atropela o peão por não moderar especialmente a velocidade à aproximação da passagem assinalada na faixa de rodagem para a travessia de peões, circulando com excesso de velocidade relativa. III - O peão que, tendo saido de um autocarro passa por detrás dele e, sem parar ou olhar, atravesse a passadeira em passo apressado sendo colhido quando ultrapassava a divisória centra...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Abril 1996

N.º Processo: 0007732

Ponce de Leão

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- A lei reprova o comportamento contrário ao cumprimento da obrigação, quando ele é devido à falta de diligência ou a dolo do devedor. Quer dizer, não se atende apenas ao comportamento externo do devedor, mas também à sua conduta interna. - Saber quando procedeu o devedor diligentemente, é saber quando tomou o devedor as medidas que devia tomar.

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 1994

N.º Processo: 0066096

Flores Ribeiro

Texto completo:

- Só se pode apreciar a culpa de um condutor do veículo interveniente num acidente - sem que haja presunção legal de culpa - quando haja sido julgado provado facto de onde se possa vir a retirar a conclusão de que o mesmo agiu com culpa.

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Abril 1992

N.º Processo: 0076464

Rolão Preto

Texto completo:

I - A verificação de 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas não determina, só por si, objectivamente, o despedimento do trabalhador; II - É, ainda, necessário, que a gravidade do comportamento, pela sua reiteração, motivação e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, ou seja, que o trabalhador tenha agido com culpa grave.

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Nov. 1991

N.º Processo: 041856

Cerqueira Vahia

Texto completo:

Se o tribunal não considerar verificada a "concorrência de culpas", não pode aplicar-se o disposto no artigo 570 do Código Civil.

Tribunal da Relação do Porto • 04 Abril 2005

N.º Processo: 0551191

Fonseca Ramos

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto B.......... instaurou, em 19.10.2000, pelo Tribunal Judicial da Comarca de .......... – .. Juízo – Acção de Alimentos Definitivos, com a forma ordinária de processo, contra seu pai: C........... Pedindo: a) - seja fixada em 55.000$00 a quantia total de alimentos que o Réu deverá pagar à Autora; b) - que o Réu seja condenado a pagar à Autora a quantia mensal de 55.000$00, a título de alimentos definitivos; c) - que lhe seja concedido o beneficio do apo...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Nov. 1988

N.º Processo: 039593

Sousa Macedo

Texto completo:

I - O artigo 59 do Código da Estrada qualifica o crime homicídio involuntário em dois graus: um com pena de um a três anos de prisão e multa correspondente, outro com a pena de seis meses a dois anos e multa correspondente. II - O último parágrafo do artigo 59 prevê uma culpa grave menor, com menor punição.

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Dez. 2007

N.º Processo: 1787/05-1

Ricardo Silva

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação de Guimarães, I 1. Por sentença, proferida no processo comum n.º 231/04.4GTBRG, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, em 2007/05/07, foi, além do mais ora sem interesse, decidido: I ) – EM SEDE DE ILÍCITOS CRIMINAIS: a)- Condenar o arguido MANUEL S..., pela prática, como autor material, de 2 (dois) crimes de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (CP), na pena de 14 (catorze) meses de p...

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Jun. 1995

N.º Processo: 0093871

Diniz Nunes

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Se uma lavandaria, com limpeza a seco, fizer constar do original do recibo que é entregue a cada um dos clientes as seguintes cláusulas (declinadoras da sua responsabilidade). "1- Quando os tecidos devido à acção do tempo ou outros factores estejam manchados ou queimados; 2- Quando devido à sua qualidade estejam sujeitos a abrir, encolher ou alargar; 3- quando, por qualquer motivo imprevisto, não possam permitir as operações necessárias ao tratamento; 4- Quando forem efectuados anteriorme...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Nov. 1992

N.º Processo: 0277113

Rocha Moreira

Texto completo:

I - A noção de condutor habitualmente imprudente encontra-se no artigo 61 n. 1 alinea b) do Código da Estrada. II - As condutas previstas no artigo 59 n. 2 alinea b) primeira parte do Código da Estrada, são menos graves do que as previstas na última parte da mesma alínea.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Jan. 2002

N.º Processo: 01A3600

Ferreira Ramos

Texto completo:

A presunção de culpa do condutor por conta de outrem cede se se provar a culpa do lesado.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Abril 1993

N.º Processo: 9220390

Victor Brites

Texto completo:

O condutor não é obrigado a contar com os obstáculos que lhe surjam inopinadamente, nem com factos imprevisíveis que alterem de súbito a visibilidade.

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Out. 1995

N.º Processo: 086951

Mario Cançela

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I - O condutor de um automóvel ligeiro, circulando em via de três faixas de rodagem em que ele ocupava a do meio, limitada à sua direita por um traço descontínuo e á sua esquerda por um traço contínuo, podia suspender a marcha do seu veículo avisando com os sinais adequados os veículos que seguiam à sua rectaguarda, sem que isso implicasse qualquer contravenção da sua parte. II - Por outro lado, sendo seguido por outros três veículos, os dois primeiros dos quais, apercebendo-se da manobra o ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Jun. 2000

N.º Processo: 0029958

Silva Salazar

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I - Por força do disposto no artigo 493 nº1 do CCIV a Portugal Telecom, SA tem o ónus de ilidir a presunção de culpa derivada dos cabos telefónicos, de sua propriedade caídos na via pública, terem sido causa de um acidente de viação derivado de um veículo automóvel se ter despistado ao passar por eles, enrolando-se nas rodas dianteiras. II - Provado porém que esse acidente se deu por acto culposo do próprio condutor do veículo, ilidida fica a presunção da Telecom, como proprietária e possuid...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Março 2001

N.º Processo: 01B037

Neves Ribeiro

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Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jan. 1992

N.º Processo: 0073424

Abilio Brandao

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I - Apenas são relevantes para o apuramento da existência de justa causa de despedimento os factos referidos na nota de culpa que a entidade patronal conseguiu provar na acção de impugnação de despedimento. II - A culpa e a gravidade da infracção imputada ao trabalhador hão-de apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família, em face de cada caso concreto, segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, só sendo grave o que resulte de tais critérios e não o que, objectivamente, ...