Tribunal da Relação de Coimbra • 22 Nov. 2005

N.º Processo: 3203/05

Ferreira de Barros

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Pré-visualização: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra A... e B... intentaram, no Tribunal de Vagos, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, com vista à efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra a seguradora C..., alegando, em resumo, que o seu filho D... foi vítima de um acidente de viação, quando era transportado gratuitamente num veículo automóvel, ao lado do condutor. Aquele veículo automóvel, devido a culpa exclusiva do condutor que...

Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Jun. 2010

N.º Processo: 678/05.9TBFLG.G1

Rosa Tching

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães [A] e mulher, [B], intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinária, contra a “COMPANHIA DE SEGUROS [C], S.A.”, pedindo a condenação desta a pagar ao beneficiário inscrito no contrato de seguro entre ambos celebrado – o B.E.S. – o capital em dívida à data da invalidez do A. marido, ou seja, Abril de 2001, e ainda todos os encargos bancários e legais que a mora no pagamento do referido capital tenha dado causa. Alegar...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Maio 2011

N.º Processo: 28/2000.G1

Ana Cristina Duarte

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO D.. e mulher M.., M.. e mulher M.. e M.. intentaram acção com processo ordinário contra Companhia.. pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhes a quantia global de 13.943.038$00 (acrescida de juros de mora), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de acidente de viação provocado por segurado da ré, que consistiu no atropelamento da mãe e sogra dos autores, que viria a falecer em consequência do mesm...

Supremo Tribunal de Justiça • 31 Maio 2012

N.º Processo: 56/05.0TBMDB.P1.S1

Oliveira Vasconcelos

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 2005.02.07, no Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto, AA e mulher, BB, intentaram contra CC, SA - hoje designada por DD SA - presente ação de condenação, com a forma de processo ordinária  pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia total de € 62 180, acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação até integral pagamento. Alegou, em síntese, que: - ao celebrar um contrato de mútuo com a caixa do Crédito Agrícola Mútuo, fora...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Abril 2001

N.º Processo: 0130163

Camilo Camilo

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O artigo 429 do Código Comercial visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretende estabelecer aí um regime de anulabilidade e não uma nulidade.

Tribunal da Relação do Porto • 30 Jun. 1998

N.º Processo: 9820008

Gonçalves Vilar

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I - A invalidade do contrato de seguro referida no artigo 429 do Código Comercial - omissão ou violação de declarar o risco por parte do seguro - reveste a natureza de simples anulabilidade.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Jun. 2004

N.º Processo: 0422701

Alziro Cardoso

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Pré-visualização: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I – Relatório B....., na qualidade de cabeça de casal da herança de C..... intentou acção declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra a Companhia de Seguros .....,S.A. pedindo a condenação desta: a) a pagar ao Banco..... a quantia em dívida à data do sinistro, resultante de empréstimos contraídos junto daquela instituição bancária; b) a pagar à autora a quantia de 1.291.575$00 referente aos pagamentos das prestações dos mútuos por ela ...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Dez. 2009

N.º Processo: 976/06.4TBOAZ.P1

Teixeira Ribeiro

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Pré-visualização: Rel. 90 Apelação nº976/06.4TBOAZ. P1 2ª Secção Cível Relator – Teixeira Ribeiro Adjuntos – desembgdrs: Dr. Pinto de Almeida e Dr. Telles de Menezes Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – B………., e mulher, C………., residentes, quando em Portugal, no ………., ………., Oliveira de Azeméis, emigrados e a trabalharem na Suíça, intentaram, na Comarca de Oliveira de Azeméis, acção declarativa de condenação, ordinária, aí distribuída ao .º Juízo Cível sob o número em epígrafe, contra a COMPANHIA DE...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Jun. 2004

N.º Processo: 04A2204

Lopes Pinto

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" propôs acção para efectivação de responsabilidade civil contra "B, S.A.", alegando ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo embate do veículo MQ, conduzido por C, seguro na ré, no veículo motorizado LX, conduzido pelo autor, em 99.01.03, em Portela de Unhais, Pampilhosa da Serra, culposamente causado por aquele, pedindo se a condene a indemnizá-lo na quantia de 3.975.705$00, acrescida de juros de mora desde a propositura da acç...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2013

N.º Processo: 9781/08.2TBCSC.L1-1

Afonso Henrique Cabral Ferreira

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Pré-visualização: ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA A.Q…, devidamente identificado nos autos, intentou a presente acção com processo comum sob a forma ordinária, contra: C. E. M. G… e outros, todos com os sinais completos nos autos. Pedindo que: - Os RR. sejam condenados a indemnizar o A., pelos danos que lhe causaram, em valor não inferior a €60.000,00. Alega para esse efeito que: - Foi acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, referente a um cheque entregue à 2ª R., de uma sociedade de q...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Fev. 2010

N.º Processo: 190/07.1TBCHV.P1

Sampaio Gomes

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Pré-visualização: R8510 Data da decisão recorrida:27.03.2009 Data da distribuição na Relação: 01.10.2009 Relator: Des.Sampaio Gomes Ex.mos. Adjuntos: Des. Pinto Ferreira(2.144) Des. Marques Pereira Apelação nº190/07.1TBCHV.P1 Acordam no Tribunal da Relação do PortoI) 1. RELATÓRIO B…………… intentou acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra Fundo de Garantia Automóvel e C………….., pedindo que estes sejam condenados a pagar-lhe a quantia de €6.010,27 (seis mil e dez euros e vinte e sete cêntimos...

Tribunal da Relação do Porto • 20 Dez. 2005

N.º Processo: 0526237

Emídio Costa

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO B.......... intentou, no Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim, a presente acção com processo sumário contra: - A Companhia de Seguros X.........., S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de Euros 11.889,51, acrescida de juros de mora, à taxa legal, que, até 10/3/2004, se cifravam em Euros 943,02, bem como os vincendos até efectivo e integral pagamento. Alegou, para tanto, em resumo, que C.......... celebrou, em finai...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Março 2004

N.º Processo: 03B3631

Santos Bernardino

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", viúva, por si e na qualidade de legal representante de sua filha menor B, e C intentaram, pela 5ª Vara Cível da comarca do Porto, contra a COMPANHIA DE SEGUROS D, acção com processo ordinário, para obterem a condenação da ré a pagar-lhes, como herdeiras legitimárias de E, a quantia de 10.000.000$00, a título de capital seguro por morte, resultante do contrato de seguro de vida temporário celebrado entre a demandada e o falecido marido e pai das a...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Out. 2002

N.º Processo: 0231211

Viriato Bernardo

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Para que o seguro seja anulável é indispensável que a inexactidão das declarações do segurado influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não teria contratado, ou teria contratado em diversas condições.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Nov. 2006

N.º Processo: 06B2608

Bettencourt de Faria

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "AA" moveu a presente acção ordinária contra os réus BB, Empresa-A e Empresa-B, pedindo que o réu ou os réus que a final vierem a ser responsabilizados fossem condenados a pagar ao autor a quantia indemnizatória de € 37.143,13, acrescida dos juros de mora à taxa legal, contados desde a citação. Os réus contestaram. O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que absolveu a ré Empresa-A do pedido e condenou os restan...

Tribunal da Relação de Coimbra • 12 Dez. 2000

N.º Processo: 1768/2000

Araújo Ferreira

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I - Resulta do disposto no art° 429° do C Comercial que só releva a omissão relativa a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, pelo que, por maioria de razão, só se pode entender uma declaração como "inexacta" (ou seja, falsa ou contrária à verdade), para efeitos da mesma economia normativa, quando exista desconformidade com a verdade conhecida do respectivo declarante. II - Desta forma, não tendo a Apelante seguradora provado, como era seu ónus, que o seg...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Jul. 2008

N.º Processo: 1120/08-2

Amilcar Andrade

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães "A" intentou a presente acção, com processo ordinário, contra "B" (Seguros), pedindo que esta seja condenada a pagar ao "C" (Banco), entretanto chamado a intervir nos autos, a quantia de €32.800,00, correspondente ao capital em divida de dois empréstimos contraídos por si e pela sua falecida mulher e a que estavam associados dois seguros de vida, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, vencidos e vincendos até efectivo pagamento, e a reem...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Out. 2010

N.º Processo: 715/06.0TBVLN.G1

Rosa Tching

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães "A" intentou acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra "B" Seguros, SA., pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de € 54.873,11, acrescida de juros, correspondente ao valor dos objectos furtados do interior do seu estabelecimento de reparação de veículos e objecto de um contrato de seguro “Riscos industriais” celebrado com a R. Contestou a R., defendendo a exclusão da cobertura do seguro dos danos sofridos pel...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Nov. 2005

N.º Processo: 04B2618

Pereira da Silva

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. "A", B e C Intentaram acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra "D, Grupo ... Metropolitan", impetrando a condenação da ré a: a) Reconhecer que o contrato de seguro a que se alude na petição inicial se encontrava válido e em vigor à data do óbito de E. b) Responsabilizar-se pelo pagamento da quantia em dívida ao "Banco F, S.A.", no momento do óbito de E, no montante de 24.881,59 euros. c) Nas quantias que o "Banco F, S...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Jun. 2000

N.º Processo: 0050544

Anibel Jeronimo

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A declaração falsa do segurado de que é dono do veículo segurado com o fim de se obter o pagamento de prémio inferior àquele que seria exigido ao verdadeiro proprietário, constitui nulidade, invocável a todo o tempo pela respectiva seguradora.