Supremo Tribunal de Justiça • 12 Maio 1992

N.º Processo: 082308

Brochado Brandão

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O unico recurso interposto, por falta de alegação do recorrente, deve ser julgado deserto, nos termos do artigo 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não se tomando conhecimento da alegação correspondente a outro agravo não interposto.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Out. 1995

N.º Processo: 048413

Costa Pereira

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I - Sendo o recurso interposto do despacho proferido pelo Exmo. Relator, despacho este que entendeu que não tendo o recorrente pago a taxa liquidada a folhas, pela interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, julgou o mesmo deserto por se ter extinto o direito de alegar, não tendo sido respeitado o artigo 700 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente, o recorrente deveria ter nos termos do artigo 700 citado, e seu n. 3, requerido que sobre a matéria do despacho re...

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Março 1998

N.º Processo: 0006712

Santos Bernardino

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- Verificando-se lapso evidente do Advogado dos Réus- -recorrentes que apresentou as suas alegações de recurso em nome dos Autores, mas veiculando a posição dos Réus, de que é mandatário judicial, e verificando-se que entraram atempadamente em juizo, não há fundamento para julgar deserto o recurso por falta de alegações dos recorrentes.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Fev. 1998

N.º Processo: 97S081

Manuel Pereira

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Deve ser confirmado o despacho do relator que julgou deserto o recurso cujo recorrente deixa esgotar o prazo para requerer que a conferência se pronuncie acerca da deserção.

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Jan. 1994

N.º Processo: 0315953

Madeira Barbara

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Pode declarar-se deserto o recurso por simples despacho do Desembargador-Relator, sem necessidade de submeter a questão à conferência.

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Abril 2011

N.º Processo: 3952/06.3TTLSB.L1-4

Ferreira Marques

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:          I. RELATÓRIO          A (…), instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B, S.A., (…), pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que esta seja condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do referido despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão judicial, bem como a indemnização correspondente à sua antiguidad...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Jun. 1991

N.º Processo: 0032216

Pires Salpico

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Não tendo o recorrente pago as custas contadas de sua responsabilidade, deve ser julgado deserto o respectivo recurso.

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Jan. 1991

N.º Processo: 0065534

Damião Pereira

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Deve o recurso ser julgado deserto se o recorrente não formular alegações com o requerimento de interposição do recurso nem até ao termo do prazo fixado na Lei para a interposição. Este regime é aplicável tanto nos recursos interpostos na 1, como na 2 instância.

Supremo Tribunal Administrativo • 19 Jun. 1997

N.º Processo: 041034

País Borges

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Supremo Tribunal de Justiça • 19 Out. 1999

N.º Processo: 99A609

Ferreira Ramos

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I - É jurisprudência corrente do STJ dever ser julgado deserto o recurso por falta, em termos substanciais que não formais (v.g., por serem reprodução pura e simples das apresentadas no anterior recurso), de alegações.

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Março 1991

N.º Processo: 0040181

Diogo Fernandes

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Tendo o relator, em hipótese em que são apelantes autor e réu, proferido despacho a fixar o prazo para alegações no máximo, despacho que a Secretaria cumpriu especificando que a ordem de apresentação das alegações seria, primeiro, o autor e, segundo, o réu, deve ser julgado deserto o recurso por falta de apresentação de alegação por parte do autor dentro do primeiro prazo

Tribunal da Relação do Porto • 19 Abril 1990

N.º Processo: 0224462

Resende Rego

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I - A deserção do recurso deve equiparar-se à falta de recurso. II - Sendo os recursos o meio de impugnação das decisões judiciais e a alegação de recurso a exposição das razões da impugnação, haverá falta de impugnação da decisão, tanto no caso de a parte não interpor recurso como na de não apresentar alegações.

Tribunal da Relação do Porto • 19 Fev. 1991

N.º Processo: 0124703

Azevedo Ramos

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I - Não se deve tomar conhecimento do recurso de agravo interposto do despacho que alterou o regime de subida e o efeito do 1 recurso. II - Sera julgado deserto esse 1 recurso por falta de alegações, mas com isenção de custas.

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Out. 1992

N.º Processo: 0040876

Almeida e Mira

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Não valem como alegações do agravo as razões adiantadas no requerimento de interposição do recurso.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Jul. 1986

N.º Processo: 073956

Almeida Ribeiro

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I - Ordenando o artigo 229, n. 2, do Codigo de Processo Civil, que sejam notificados todos os despachos que possam causar prejuizos as partes, o preceito e, sem duvida, extensivo a todos os actos que possam causar esse prejuizo; dai decorre que a secretaria devia ter notificado tambem aos requeridos da habilitação - e não apenas aos requerentes - a impossibilidade de notificar, por haver falecido, um dos requeridos. II - Face ao disposto no artigo 228, n. 2, do Codigo de Processo Civil, tudo...

Tribunal Central Administrativo Sul • 04 Abril 2006

N.º Processo: 00978/06

Eugénio Sequeira

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Pré-visualização: A. O Relatório. 1. U..., Lda, identificada nos autos, dizendo-se inconformada com o despacho proferido pela M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2.º Juízo - que julgou deserto o recurso interposto por falta de alegações, veio do mesmo recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: A) Na sentença que ora se recorre, o Tribunal a quo considerou deserto o recurso contencioso interposto pela Agravante ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Maio 1990

N.º Processo: 0007735

Armenio Hall

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I - Se forem produzidas alegações, não sobre o despacho recorrido, mas sobre outro despacho de que não se recorreu, o recurso tem de ser julgado deserto - artigo 292 do CPC. II - Os despachos de abstenção do MP não tem virtualidade para formação de caso julgado, sendo, apenas, passíveis de reclamação hierárquica, podendo aquele, a todo o tempo, atenta a sua natureza administrativa, alterá- -los.

Tribunal da Relação de Évora • 12 Jan. 2017

N.º Processo: 167464/13.1YIPRT.E1

Paulo Amaral

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Pré-visualização: Processo n.º 167464/13.1YIPRT.E1 (2.ª Secção) Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) intentou contra (…) acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, prevista no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, pedindo a condenação da R. no pagamento da quantia de € 8.862,56, acrescida dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento à taxa contratual até à resolução e à taxa contratual desde então.*A R. contestou.*O processo seguiu os seus t...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jan. 1997

N.º Processo: 97A490

Tomé de Carvalho

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O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve julgar-se deserto, por falta de alegações, se o recorrente der como reproduzidas as de apelação, não atacando os fundamentos do acórdão da Relação.

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Jun. 1983

N.º Processo: 037041

Costa Ferreira

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I - A decisão que admita um recurso interposto de um acordão da Relação, quer seja um despacho do relator, quer um acordão tirado em conferencia, quer ainda seja resultante de mandado do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e sempre provisoria, podendo ser modificada e ate revogada. II - A Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, de 3 de Abril, apenas declarou a inconstitucionalidade do artigo 189 n. 1, do Codigo das Custas Judiciais na parte em que, conjugado com o disposto no...