Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Cristina Dos Santos

N.º Processo: 10438/01 • 09 Jun. 2005

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1. No caso da indicação de pressupostos do acto administrativo através de conceitos vagos e indeterminados é judicialmente sindicável a operação de valoração dos factos e sua subsunção nos conceitos legais estando a Administração Pública vinculada a não escolher como pressupostos factos que só por erro grosseiro se possam considerar enquadráveis no conceito utilizado pela lei. 2. Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Miranda Duarte

N.º Processo: 021105 • 11 Jun. 1986

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I - A tomada de decisões diferentes em relação a situações idênticas pode não implicar a violação do princípio de igualdade, desde que as situações sejam apreciadas administrativamente em momentos diferidos no tempo - pois deve reconhecer-se à Administração a possibilidade de, entretanto, mudar o seu critério. II - A diferença de tratamento só tem de ser fundamentada se a pretensão dirigida à Administração se basear na solução dada a um caso idêntico anterior.

Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Maria Cristina Gallego Santos

N.º Processo: 02758/99 • 19 Fev. 2004

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1. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a questão da inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental enunciada nas conclusões, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. 2. Para que haja violação do princípio constitucional...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-186/01 • 28 Nov. 2002

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL CHRISTINE STIX-HACKL apresentadas em 28 de Novembro de 2002 (1) Processo C-186/01 Alexander Dory contra República Federal da Alemanha (Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart) «Serviço militar obrigatório - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres» ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Peixoto

N.º Processo: 2242/06.6TTLSB.L1.S1, • 27 Maio 2010

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1. Para se poder concluir por uma eventual violação do princípio da igualdade, por desigualdade de tratamento na promoção de categoria profissional, é indispensável que o autor alegue e prove que as funções por si exercidas eram iguais às do trabalhador promovido, não só em termos de natureza, mas também em termos quantitativos e qualitativos. 2. O Supremo não pode atender à ilação extraída nas instâncias, com base no teor do parecer elaborado pelo superior hierárquico do autor e do...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-207/98 • 03 Fev. 2000

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 3 de Fevereiro de 2000 (1) «Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego - Recusa de contratação de mulher grávida» No processo C-207/98, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha), destinado a obter,...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-104/09 • 05 Maio 2010

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 6 de Maio de 2010 1 1 Processo C‑104/09 Pedro Manuel Roca Álvarez contra Sesa Start España ETT SA (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia, Espanha) «Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Licença para aleitação» I – Introdução 1. O presente pedido de decisão prejudicial permite ao Tribunal de Justiça precisar a sua jurispru...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-356/03 • 13 Jan. 2005

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Arrêt de la Cour ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 13 de Janeiro de 2005 (1) «Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Licença de maternidade – Aquisição do direito a pensão» No processo C‑356/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.º CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 9 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-380/01 • 10 Dez. 2002

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Conclusions CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL SIEGBERT ALBER apresentadas em 10 de Dezembro de 2002 (1) Processo C-380/01 Gustav Schneider contra Bundesminister der Justiz [pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)] «Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Promoção profissional – Princípio de um controlo jurisdicional efectivo» I – Introdução 1. O Ve...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-207/04 • 11 Maio 2005

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 12 de Maio de 2005 1 1 Processo C‑207/04 Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara (Itália)] «Política social – Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos – Tratamento fiscal da indemnização por cessação do contrato de trabalho – Discriminação em razão do sexo» ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-320/01 • 27 Fev. 2003

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51. As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Arbeitsgericht Lübeck, por despacho de 6 de Agosto ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-294/04 • 10 Nov. 2005

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL CHRISTINE STIX‑HACKL apresentadas em 10 de Novembro de 2005 1 1 Processo C‑294/04 Carmen Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 30 de Madrid (Espanha)] «Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento – Licença de maternidade – Ingresso na carreira nacional de funcionário público – Cálculo da antiguidade – Exigência de uma tomada de posse – Tr...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-226/98 • 13 Jan. 2000

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL ANTONIO SAGGIO apresentadas em 13 de Janeiro de 2000 (1) Processo C-226/98 Birgitte Jørgensen contra Foreningen af Speciallæger e Sygesikringens Forhandlingsudvalg [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca)] «Igualdade de tratamento dos trabalhadores independentes - Regras convencionais que prevêem a...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-79/99 • 07 Dez. 2000

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 7 de Dezembro de 2000 (1) «Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regulamentação do acesso ao estágio jurídico preparatório no Land Hessen - Prioridade dos candidatos que cumpriram o serviço militar ou o serviço cívico» No processo C-79/99, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artig...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-224/01 • 29 Set. 2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 30 de Setembro de 2003 (1) «Igualdade de tratamento - Remuneração dos professores universitários - Discriminação indirecta - Subsídio de antiguidade - Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis - Violações imputáveis a um órgão jurisdicional nacional» No processo C-224/01, que tem por objecto ...

Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Coelho Da Cunha

N.º Processo: 10444/01 • 16 Março 2005

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I - Em matéria de concursos de pessoal da função pública, a fundamentação das actas não pode ser efectuada "a posteriori", após audição dos interessados, mas sim logo após a aplicação dos métodos de selecção. II - Se as actas do Júri não contêm qualquer referência às fichas individuais de Entrevista Profissional de uma das candidatas, mostrando-se devidamente elaborada uma ficha dessa natureza referente a outra candidata, vencedora do concurso, devem ter-se por violados os princípios da tran...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-56/07 • 24 Jan. 2008

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 24 de Janeiro de 2008 1 Processos apensos C‑55/07 e C‑56/07 Othmar Michaeler, Subito GmbH contra Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für sozialen Arbeitsschutz), Autonome Provinz Bozen e Ruth Volgger, Othmar Michaeler, Subito GmbH contra Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für sozialen Arbeitsschutz), Autonome Provinz Bo...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-117/01 • 09 Jun. 2003

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Conclusions CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL DÁMASO RUIZ-JARABO COLOMER apresentadas em 10 de Junho de 2003 (1) Processo C-117/01 K. B. contra The National Health Service Pensions Agency e The Secretary of State for Health [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal of England & Wales (Reino Unido)] «Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Exclusão de um transexual do direito a uma pensão d...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-13/05 • 16 Março 2006

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL L. A. GEELHOED apresentadas em 16 de Março de 2006 1 1 Processo C‑13/05 Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades SA [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n° 33 de Madrid (Espanha), de 7 de Janeiro de 2005] «Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Âmbito de aplicação – Despedimento por doença – Doença e deficiência» I – Introdução 1. É a ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-400/02 • 05 Fev. 2004

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Conclusions CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL CHRISTINE STIX-HACKL apresentadas em 5 de Fevereiro de 2004 (1) Processo C-400/02 Gerard Merida contra República Federal da Alemanha [pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha)] «Livre circulação de trabalhadores – Igualdade de tratamento nas convenções colectivas de trabalho – Subsídio transitório – Discriminação de antigos trabalhadores na Ale...