Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Nov. 2007

N.º Processo: C-251/06 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)8 de Novembro de 2007 (*)«Impostos indirectos – Reuniões de capitais – Transferência da sede social de uma sociedade – Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade»No processo C‑251/06,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria), por decisão de 31 de Maio de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Junho de 20...

Supremo Tribunal Administrativo • 06 Maio 1981

N.º Processo: 001687

Felix Alves

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Não e passivel de imposto sobre as sucessões e doações a liberação de 90% do capital nominal subscrito por um promotor de uma sociedade anonima, se tal liberação se destinou a pagar os trabalhos realizados pelo referido promotor com vista a constituição da sociedade.

Supremo Tribunal Administrativo • 22 Out. 1980

N.º Processo: 001590

Mario Arez

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I - Para efeitos de tributação em imposto sobre as sucessões e doações e imprescindivel a gratuitidade da transmissão de bens de um patrimonio para outro. II - Não e possivel dessa tributação a liberação de acções de uma sociedade anonima de responsabilidade limitada como acordado meio de os respectivos socios fundadores e subscritores dessas acções serem recompensados de relevante actividade desenvolvida na fase de constituição da sociedade.

Supremo Tribunal Administrativo • 06 Dez. 1967

N.º Processo: 015701

Homem de Melo

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Supremo Tribunal Administrativo • 26 Nov. 1980

N.º Processo: 001604

Laurentino Araujo

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A liberação de 90% do capital em acções, subscrito por socio-fundador, não constitui transmissão a titulo gratuito quando corresponda a forma de retribuição de serviços por ele prestados na constituição da sociedade e, como tal, lançado o correspondente valor na escrita da empresa a credito do mesmo socio.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Out. 2001

N.º Processo: C-294/99 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 4 de Outubro de 2001 (1) «Imposto sobre os lucros das sociedades - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas - Directiva 90/435/CEE - Conceito de retenção na fonte» No processo C-294/99, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Athinaïki Zythopoiia AE e...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Fev. 1966

N.º Processo: 015240

Luis Pereira

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Supremo Tribunal Administrativo • 04 Fev. 1981

N.º Processo: 001617

Felix Alves

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Supremo Tribunal Administrativo • 03 Dez. 1980

N.º Processo: 001589

Felix Alves

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Não e passivel de imposto sobre as sucessões e doações a liberação de 90% do capital nominal subscrito por um socio fundador de uma sociedade anonima, se tal liberação se destinou a pagar os serviços efectuados pelo referido socio no periodo pre-constitutivo da sociedade e por força de contrato realizado entre todos os socios fundadores. Contrato parassocial.

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Fev. 1965

N.º Processo: 015128

Luis Pereira

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E de tributar no regime de usufruto a deixa contemplando uma interessada com a comparticipação em parte igual a dos socios da empresa, tendo como patrimonio os bens testamentariamente consignados para esse fim e a constituir entre os interessados tambem indicados no testamento.

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Dez. 1964

N.º Processo: 015072

Luis Pereira

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Não e de acrescentar ao acervo da herança, em resultado de um exame a escrita da sociedade de que era socio o autor da herança, o capital que levantou da sua conta particular, que consumiu em vida e de que passou o competente recibo.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Fev. 2006

N.º Processo: C-253/03 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)23 de Fevereiro de 2006 (*)«Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Impostos sobre os lucros das sociedades»No processo C‑253/03,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 1 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Junho de 2003, no processoCLT‑UFA SAcontraFinanzamt Köln‑West,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),compos...

Supremo Tribunal Administrativo • 27 Nov. 2013

N.º Processo: 01159/09

Dulce N Eto

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Pré-visualização: Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ALCÁCER DO SAL E MONTEMOR-O-NOVO, C.R.L., com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que julgou improcedente a acção administrativa especial tendente à anulação do acto de indeferimento do pedido que apresentou, ao abrigo do disposto no art. 69º do CIRC, de transmissibilidade dos...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 22 Dez. 2008

N.º Processo: C-48/07 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)22 de Dezembro de 2008 (*)«Impostos sobre as sociedades – Directiva 90/435/CEE – Qualidade de sociedade‑mãe – Participação no capital – Direito de usufruto de acções»No processo C‑48/07,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela cour d’appel de Liège (Bélgica), por decisão de 31 de Janeiro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de 2007, no processoÉtat belge – Service public...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Out. 2008

N.º Processo: C-360/06 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)2 de Outubro de 2008 (*)«Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais»No processo C‑360/06,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), por decisão de 11 de Agosto de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro de 2006, no processoHeinrich Bauer Verla...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 22 Jan. 2009

N.º Processo: C-377/07 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)22 de Janeiro de 2009 (*)«Imposto sobre as sociedades – Disposições transitórias – Dedução da depreciação de participações em sociedades não residentes»No processo C‑377/07,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 4 de Abril de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 2007, no processoFinanzamt Speyer‑ GermersheimcontraSTEKO Industri...

Supremo Tribunal Administrativo • 15 Fev. 2006

N.º Processo: 0916/05

Brandão Pinho

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do TAF de Lisboa na medida em que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., SPA, contra a liquidação de imposto sucessório por avença, que consequentemente anulou, no montante de € 130.127,78. Fundamentou-se a decisão em que os arts. 182.º e 184.º do CIMSISSD em que se baseou aquele acto tributário, ofendem a lei comunitária - art. 5.º, n.º 4 da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 d...

Supremo Tribunal Administrativo • 03 Março 1955

N.º Processo: 000772

Lourenço Vasco

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A elevação do capital duma sociedade anonima por incorporação do seu fundo de reserva esta sujeita, não so a imposto sobre aplicação de capitais, secção B, como tambem a taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10 da Lei n. 2022, de 22 de Maio de 1947.

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Maio 2001

N.º Processo: C-294/99 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL SIEGBERT ALBER apresentadas em 10 de Maio de 2001 (1) Processo C-294/99 Athinaïki Zythopoiïa A E contra Elliniko Dimosio [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia)] «Imposto sobre os rendimentos das sociedades - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas - Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afi...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2008

N.º Processo: C-418/07 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALJULIANE KOKOTTapresentadas em 4 de Setembro de 2008 11Processo C‑418/07Société PapilloncontraMinistère du budget, des comptes publics et de la fonction publique[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]«Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das sociedades – Tributação no seio de um grupo – Sociedade‑mãe residente que detém uma subfilial residente através de uma sociedade intermediária não residente»I – Introdução1. O p...