Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ana Paula Boularot

N.º Processo: 4345/2005-2 • 06 Jul. 2005

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I O pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo, revelada directamente pelo rendimento ou, indirectamente, pelo património ou utilização deste. II Uma indemnização pela ocorrência de facto ilícito, não constitui, a se, uma divida pecuniária, nem um ganho, porque o objecto originário da indemnização reside no dano, que só posteriormente é traduzido na sua expressão monetária, caso a reconstituição natural não seja possível. I Os juros moratórios decorrentes...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Casimiro Gonçalves

N.º Processo: 01632/13 • 22 Jan. 2014

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Tendo sido questionada a indispensabilidade dos gastos, nos termos do art. 23º do CIRC, não pode considerar-se dispensável a prova testemunhal arrolada com vista a fazer a prova de factos alegados na petição e referentes à demonstração daquele requisito, mormente se acaba por concluir-se que o contribuinte não demonstrou (como era seu ónus) nem a efectividade nem a indispensabilidade daqueles gastos.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Maria Do Rosário Gonçalves

N.º Processo: 3036/09.2TBCSC.L1-1 • 20 Nov. 2012

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As declarações de IRC, não têm a virtualidade de esclarecer quem é inquilino ou não, mas tão só, fazer constar para efeitos fiscais, os valores auferidos e retidos pelo senhorio e inquilinos, mediante indicação dos números fiscais de contribuinte respectivos. (Sumário da Relatora)

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Coelho Dias

N.º Processo: 021777 • 08 Out. 1997

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I - A derrama, imposto sobre o rendimento, como é o I.R.C., traduz-se em real amputação do lucro, não sendo, natural e ontológicamente, custo fiscal, pelo que tal encargo não é dedutível para efeito de determinação do lucro tributável em I.R.C.. II - Este entendimento, que se reputa correcto face à redacção da al. a) do n.º 1 do art.º 41° do C.I.R.C., antes da redacção introduzida pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, mau grado a existência de decisões jurisprudenciais divergentes, impõe-se,...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Amaral Barata

N.º Processo: 0010385 • 21 Fev. 1992

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Não deve ser recebida na secretaria judicial uma petição de acção que tenha por fundamento actos relativos ao exercício de indústria se não for exibida a declaração do Autor relativa ao Imposto sobre o Rendimento referente ao ano a que respeita o último prazo vencido para entrega da declaração.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Benjamim Rodrigues

N.º Processo: 021176 • 05 Fev. 1997

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I - Ao falar de correcções de natureza quantitativa nos valores declarados, o n. 1 do art. 112 do CIRC refere-se apenas a actos pressupostos da liquidação prolatados pela Administração Fiscal no uso de um poder discricionário, mormente de ordem técnica. II - A expressão "correcções técnicas" usada pelo Fisco refere-se, normalmente, a actos de liquidação que foram praticados no uso de um poder estritamente vinculado, por simples aplicação do critério exaustivamente definido na lei de tributaç...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 017781 • 15 Março 1995

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I - O facto gerador do imposto de transacções instituído pelo DL n. 374-D/79, de 10.9, e previsto no art. 1, n. 1, do DL n. 213/80, de 9.7, são as chamadas telefónicas; II - A alínea g) do art. 7 do DL 374-D/79, na redacção dada pelo DL n. 213/80, ao dispor que o imposto é devido no momento da cobrança das respectivas taxas de conservação, quer significar que esse é o momento em que a liquidação deve ser feita e o imposto se torna exigível e não o momento em que o imposto nasce; III - Os DL...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Rodrigues Pardal

N.º Processo: 013634 • 15 Jan. 1992

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I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. III - Na isenção produz-se o facto tributário mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. IV - Não há norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. V - As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (art...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Baeta De Queiroz

N.º Processo: 095/02 • 24 Abril 2002

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Os juros de títulos de divida, decorridos antes do seu vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção dos títulos, em 1990, constituem rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos artigos 1º, 6º, nº 1, alínea c) (versão original) e 91º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e 75º, nºs 1, alínea c), e 6, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Horta Do Vale

N.º Processo: 002994 • 06 Março 1985

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Conforme resulta claro e expressamente do texto da lei, apenas estão sujeitos a tal tributo, quanto aos rendimentos provenientes do trabalho, as remunerações certas e permanentes.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Fonseca Limão

N.º Processo: 024321 • 15 Dez. 1999

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Não constitui preterição de formalidade legal o desrespeito do prazo de 15 dias previsto no art. 69 n. 2 do C.I.R.S. quando não tenham sido designados delegados representantes do sujeito passivo pelas organizações de classe.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Luis Pereira

N.º Processo: 014859 • 22 Jan. 1964

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Equivale a uma pensão a instituição testamentaria que deixa a favor de terceiros uma quota-parte dos rendimentos de predios testados, a dividir igualmente por todos, abatidas as despesas de administração e de benfeitorias entendidas necessarias.

Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Eugénio Sequeira

N.º Processo: 06092/01 • 16 Maio 2006

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1. O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação fundamentada nos respectivos verbetes declarado um outro, gerando uma dúvida de qual dos dois correspon...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Dulce Neto

N.º Processo: 01159/09 • 27 Nov. 2013

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I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção; pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal. O que não...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Abilio Bordalo

N.º Processo: 015052 • 19 Março 1997

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I - As cooperativas de habitação estavam isentas de contribuição predial em relação aos prédios destinados ao exercício da sua actividade estatutária nos termos do art. 3 n. 1, alin. a) do Dec.Lei 456/80, de 9 de Outubro. II - Porque contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos diversos correspondendo a impostos diferentes - aquela era um imposto sobre o rendimento e esta é um imposto sobre o património - tais cooperativas não beneficiam da isenção de contribuição autárquica ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 3944/09.0T2AGD-A.C1 • 15 Fev. 2011

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1. Goza de privilégio imobiliário especial o crédito de IMI por imposto devido pelo prédio/fracção penhorada, tendo “preferência/prevalência” sobre qualquer outro direito constituído sobre o mesmo bem, ainda que de constituição anterior (cfr. art. 751.º do C. Civil). 2. O crédito do I. S. S e o crédito por IRS, gozando dum privilégio que, sendo imobiliário, não é especial, não aproveitam da oponibilidade a terceiros conferida pelo art. 751.º do C. Civil; pelo que, não valendo o privilégi...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-157/05 • 23 Maio 2007

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 24 de Maio de 2007 ( * ) «Livre circulação de capitais – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento – Distribuição de dividendos – Rendimentos de capitais provenientes de um país terceiro» No processo C‑157/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 28 de Janeiro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Abri...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-346/04 • 05 Jul. 2006

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 6 de Julho de 2006 ( * ) «Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento – Declaração de rendimentos – Consultadoria fiscal – Direito à dedução das despesas» No processo C‑346/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 26 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004, no processo Robert Hans Con...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Rodrigues Pardal

N.º Processo: 014380 • 23 Set. 1992

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I - O imposto acessório não existe se não existir o imposto principal ou imposto base. II - A derrama configura-se como imposto acessório do imposto principal ou imposto base - IRC - a cuja colecta acresce. III - A derrama como imposto acessório ou adicional segue o imposto principal ou base. IV - O IRC não é considerado custo - art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC - pois a derrama segue o regime do imposto principal, por isso, não é custo fiscal.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-182/06 • 28 Março 2007

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 29 de Março de 2007 1 1 Processo C‑182/06 Grão‑Ducado do Luxemburgo contra Hans Ulrich Lakebrink e Katrin Peters‑Lakebrink [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo)] «Livre circulação dos trabalhadores – Imposto sobre os rendimentos dos não residentes – Legislação nacional que limita a relevância das perdas de rendimentos provenientes do arrendamento de imóveis sitos...