Tribunal da Relação do Porto • 19 Jul. 2006

N.º Processo: 0612063

Joaquim Gomes

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Pré-visualização: Acordam, após audiência, na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.- RELATÓRIO. 1. No PCC n.º …./99.7IDPRT do ….º Juízo Criminal do Tribunal de Gondomar, em que são: Recorrentes/Arguidos: B…….., C……., D……… e “E……., S.A.” Arguidos: F…….., G……., H……, I…… Recorrido: Ministério Público. foram todos os arguidos condenados por acórdão de 2005/Nov./03, de fls. 1633/1678, entre outras coisas, pela prática, como co-autores de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo art. 23.º, n.º ...

Supremo Tribunal Administrativo • 24 Maio 1967

N.º Processo: 004383

Honorio Barbosa

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O que apenas transporta em automovel proprio quaisquer pessoas para o estrangeiro, como meros convidados, não comete qualquer infracção fiscal.

Supremo Tribunal Administrativo • 14 Março 1984

N.º Processo: 002684

João de Matos

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Supremo Tribunal de Justiça • 23 Jun. 1999

N.º Processo: 98P1284

Virgílio Oliveira

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I - Existe entre o direito fiscal e o direito penal comum uma relação de especialidade (daquele para este) que importa ter em conta sob pena de, estando em causa crimes de fraude fiscal e de burla, nunca ser de se aplicar a norma fiscal pois que aquele primeiro ilícito representa uma incriminação de perigo enquanto que o segundo consubstancia um crime de resultado. II - Sendo a conduta do agente subsumível ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras aprovado pelo Decreto-Lei n. ...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jun. 2003

N.º Processo: 0210970

Matos Manso

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Até à entrada em vigor do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.15/01, de 5 de Junho, o tipo legal de crime de associação criminosa não se preenchia se a associação tivesse por escopo a prática de infracções tributárias.

Tribunal da Relação do Porto • 08 Nov. 2006

N.º Processo: 0644067

Maria Elisa Marques

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Pré-visualização: Acordam os Juízes, em audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Por decisão proferida no ….º juízo do Tribunal Judicial de Bragança no âmbito do proc. nº …../03.9TABGC, foi (entre outro) o arguido B…………. condenado pela prática de um crime de abuso de confiança, em relação à Segurança Social, p. e p. pelos art. 7.°, 12.°, 15º, 105 e 107 n.º 1 da Lei nº 15/01 de 05/06, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 8,00.*Inconformado, recorreu o arguido B………,...

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Jan. 1965

N.º Processo: 015090

Luis Pereira

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Tribunal da Relação do Porto • 14 Dez. 2005

N.º Processo: 0443829

Antonio Gama

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação do Porto: Na ..ª Vara Criminal do Porto foi decidido: Condenar o arguido B........., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, relativamente a IVA, p. e p., à data dos factos pelo art.º 24º n.º 5 do Dec. Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n.º 394/93 de 24 de Novembro (RJIFNA), actualmente p. e p. pelo artº105º n.º 5 da Lei 15/2001 de 5/6, na pena de dezasseis meses de prisão, que, nos termos do...

Supremo Tribunal Administrativo • 30 Março 1966

N.º Processo: 015367

Simões Correia

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Deve julgar-se amnistiada a infracção fiscal cujo imposto foi pago antes do prazo de dois meses fixado no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962.

Tribunal da Relação do Porto • 07 Dez. 2005

N.º Processo: 0540719

Luís Gominho

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, na Secção Criminal da Relação do Porto: I – Relatório: I - 1.) No 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, em processo comum, com a intervenção de tribunal singular, foram submetidos a julgamento B......., C....... e a Sociedade de Advogados “D.........”, pronunciados pela prática de sete crimes de abuso de confiança fiscal, seis p. e p. à data dos factos pelo art. 24.º, n.º 1 e um pelo art. 24.º, n.ºs 1 e 5, ambos do DL n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe...

Supremo Tribunal Administrativo • 15 Jun. 1988

N.º Processo: 005406

Baptista Marques

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Amnistiada a infracção, não são devidas custas mesmo quanto ao imposto em dívida e pago como condição de benefício.

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Jan. 1988

N.º Processo: 004765

Girão Cardoso

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A amnistia abrange as custas.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Jan. 2013

N.º Processo: 712/00.9JFLSB-W.L1-5

Alda Tomé Casimiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, Relatório No âmbito do Processo Comum (com intervenção do Tribunal Colectivo) n.º 712/00.9JFLSB que corre termos no 2º Juízo de competência Criminal do Tribunal de Oeiras, na sequência de despacho proferido pela Meritíssima Juiz que decidiu não suspender o processo conforme previsão do art. 47º do RGIT, veio o arguido I… interpor o presente recurso, pedindo que a decisão recorrida seja revogada e substituída po...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Jul. 1985

N.º Processo: 037845

Quesada Pastor

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I - As normas dos artigos 1, n. 1, alinea d), e n. 2, alinea a), e 3 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, estão em vigor, por não terem sido implicita ou expressamente revogadas por outro diploma. II - Em consequencia, compete aos tribunais comuns, e não aos Tribunais de 1 Instancia de Contribuições e Impostos, o conhecimento da infracção aquelas normas.

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jun. 2004

N.º Processo: 0440771

Antonio Gama

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação do Porto: Por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de V N de Gaia o arguido foi condenado, além do mais que agora irreleva, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artºs. 107º, 105, n.º 1 e 15º, n.º 1, da Lei 15/2001 de 5.06, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária 1,50 Euros, o que perfaz a multa global de 300 Euros, ou seja 60 145$00 (...), e na procedência do pedido de indemnização civil formulado, mais foi co...

Supremo Tribunal Administrativo • 05 Fev. 1986

N.º Processo: 001670

Girão Cardoso

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Tribunal da Relação do Porto • 19 Nov. 2008

N.º Processo: 0841639

Custódio Silva

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Pré-visualização: Acórdão elaborado no processo n.º 1639/08 (4ª Secção do Tribunal da Relação de Porto)**1. Relatório Consta, da sentença elaborada a 3 de Dezembro de 2007, o seguinte: “Questão prévia: A fls. 1159 e segs., veio o arguido B………. requerer que se ordenasse a suspensão do presente processo até transitarem em julgado as 3 sentenças a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal competente, alegando, em síntese, que, com a contestação, juntou cópias das 3 impugnações judiciais apresentadas no Tribuna...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Abril 2006

N.º Processo: 0610027

Joaquim Gomes

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Pré-visualização: Acordam, após audiência, na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto. I.- RELATÓRIO 1.- No PCC n.º ./02.0.DPRT do ..º Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos em que são: Recorrente/arguido: B………. . Recorrido: Ministério Público foi proferido acórdão em 2005/Nov./02, constante a fls. 403-421, em que, entre outras coisas, condenou o arguido, pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança fiscal do art. 24.º, n.º 1, 2 e 5 do RJIFNA, na pena de um ano e seis meses de p...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Dez. 2004

N.º Processo: 0441669

Pinto Monteiro

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Pré-visualização: Acordam em audiência no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal de Vila do Conde, foi o arguido B.........., devidamente identificado nos autos a fls.416, condenado pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p.p. nos termos dos arts. 30.º, n.º2, e 79.º, ambos do Código Penal, e 24.º, n.ºs 1 e 5, do RJIFNA, na pena de 1 ano de prisão, e pela prática de um crime continuado de abuso de confiança em relação à segurança social, p.p. nos termos das referidas disposições legai...

Supremo Tribunal Administrativo • 15 Fev. 1984

N.º Processo: 002563

Felix Alves

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