Jurisprudência • blook

Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-350/11 • 03 Jul. 2013

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legislação fiscal impostos das sociedades dedução relativa ao capital de risco

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 4 de julho de 2013 ( * ) «Legislação fiscal — Impostos das sociedades — Dedução relativa ao capital de risco — Juros fictícios — Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação» No processo C‑350/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo...
Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-174/18 • 14 Março 2019

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imposto sobre o rendimento livre circulação de trabalhadores legislação destinada a evitar a dupla tributação

Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 14 de março de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Livre circulação de trabalhadores – Igualdade de tratamento – Imposto sobre o rendimento – Legislação destinada a evitar a dupla tributação – Pensão recebida num Estado‑Membro que não o de residência – Modalidades do cálculo da isenção no Estado‑Membro de residência – Perda parcial de certos benefícios fiscais» No processo C‑174/18, que tem por objeto um pedido de decisão...
Acórdão
Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-303/12 • 12 Dez. 2013

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liberdade de estabelecimento igualdade de tratamento imposto sobre o rendimento

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de dezembro de 2013 ( * ) «Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar — Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoa...
Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-290/04 • 15 Maio 2006

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legislação fiscal imposto sobre os rendimentos artigos 59.° do tratado cee (que passou a artigo ...

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PHILIPPE LÉGER apresentadas em 16 de Maio de 2006 1 1 Processo C‑290/04 FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH contra Finanzamt Hamburg‑Eimsbüttel [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha)] «Legislação fiscal – Imposto sobre os rendimentos – Artigos 59.° do Tratado CEE (que passou a artigo 59.° do Tratado CE e posteriormente, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado CEE (que passou a artigo 60.° do T...

Jurisdição Jur.	Tribunal	N.º Processo	Data	Descritores

EU	TJUE TJUE C-350/11 Acórdão	C-350/11 Acórdão	Jul. 2013 03.07.13	legislação fiscal impostos das sociedades dedução relativa ao capital de risco juros fictícios diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de ...
EU	TJUE TJUE C-174/18 Acórdão	C-174/18 Acórdão	Março 2019 14.03.19	imposto sobre o rendimento livre circulação de trabalhadores legislação destinada a evitar a dupla tributação pensão recebida num estado‑membro que não o de residência modalidades do cálculo da isenção no estado‑membro de residência
EU	TJUE TJUE C-303/12 Acórdão	C-303/12 Acórdão	Dez. 2013 12.12.13	liberdade de estabelecimento igualdade de tratamento imposto sobre o rendimento legislação destinada a evitar a dupla tributação rendimentos auferidos num estado diferente do estado de residência
EU	TJUE TJUE C-290/04 Conclusões	C-290/04 Conclusões	Maio 2006 15.05.06	legislação fiscal imposto sobre os rendimentos artigos 59.° do tratado cee (que passou a artigo ... prestação de serviços relacionada com actividades artísticas obrigação do destinatário de serviços de proceder à retenção ...

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...destinada a evitar a dupla tributação.9 O artigo 205.° quinquies do CIR 1992 prevê que, na falta de lucros num exercício em que a dedução relativa ao capital de risco pode ser deduzida, a isenção não concedida em relação a este exercício é reportada sucessivamente nos lucros dos sete anos seguintes. Convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre o Reino da Bélgica e o Reino dos Países Baixos10 O artigo 7.°, n.os 1 a 3, da Convenção de 5 de junho de 2001 entre o Reino da Bélgica e o Reino dos Países Baixos destinada a evitar a dupla tributação e a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património (Moniteur belge de 20 de dezembro de 2002, p. 57533, a seguir «convenção belgo‑neerlandesa») estipula:«1. Os lucros de uma empresa de um Estado contratante são tributados unicamente nesse Estado, a menos que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado contratante, através de um estabelecimento estável nele situado. Se a empresa exercer a sua ativ...

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...tributação no primeiro Estado‑Membro nos termos de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, de uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este. 25 Importa, antes de mais, recordar que, por força de jurisprudência constante, embora os Estados‑Membros, no âmbito das convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação, tenham a liberdade de fixar os critérios de conexão para efeitos da repartição dessa competência fiscal, essa repartição não lhes permite, todavia, aplicar medidas contrárias às liberdades de circulação garantidas pelo Tratado. Com efeito, no que se refere ao exercício do poder de tributação assim repartido no âmbito de convenções bilaterais para evitar a dupla tributação, os Estados‑Membros são obrigados a respeitar as regras da União (v., nomeadamente, Acórdãos de 12 dezembro de 2002, de Groot, C‑385/00, EU:C:2002:750, n.os 93 e 94; de 12 de dezembro de 2013, Imfeld e Garcet, C‑303/12, EU:C:2013:822, n.os 41 e 42, e de 22 de junho de 2...

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...tributação dos rendimentos e do património, com vista a eliminar, eventualmente por via convencional, a dupla tributação. Neste contexto, os Estados‑Membros são livres de fixar, no âmbito de convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação, os fatores de conexão para efeitos da repartição da competência fiscal (v., designadamente, acórdãos de Groot, já referido, n.° 93; de 16 de outubro de 2008, Renneberg, C‑527/06, Colet., p. I‑7735, n.° 48; e de 28 de fevereiro de 2013, Beker, C‑168/11, n.° 32) .42 Contudo, esta repartição da competência fiscal não permite aos Estados‑Membros aplicarem medidas contrárias às liberdades de circulação garantidas pelo Tratado FUE. Com efeito, no que se refere ao exercício do poder de tributação assim repartido no âmbito de convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação, os Estados‑Membros são obrigados a respeitar as regras da União (acórdãos, já referidos, de Groot, n.° 94; Renneberg, n.os 50 e 51; e Beker, n.os 33 e 34) .43 Cu...

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...destinada a evitar a dupla tributação 40. Por último, autorizar o devedor da remuneração a eximir‑se unilateralmente da obrigação de retenção na fonte pode, em caso de erro da sua parte, comprometer a colecta do imposto junto do credor da remuneração.91. Consequentemente, entendo que os artigos 59.° e 60.° do Tratado não se opõem a uma legislação fiscal nacional que só autoriza a tomada em consideração, na fase de retenção na fonte, de uma isenção fiscal decorrente de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, quando tenha sido emitido um certificado de isenção pela autoridade fiscal competente.92. Para responder à segunda parte da terceira questão, alínea c), resta agora apurar se o artigo 59.° do Tratado se opõe a que o devedor da remuneração não possa invocar a isenção fiscal decorrente da convenção destinada a evitar a dupla tributação no âmbito de um processo para apuramento de responsabilidade, contra si desencadeado 41.93. Como referi quando analisei a primeira questão...

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