Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Jun. 2002

N.º Processo: 00102676

Martins Lopes

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I - Sendo ambos os cônjuges portugueses, as relações entre eles reger-se-ão, em princípio, pela Lei nacional comum. Mas uma vez aceite a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio, em função da residência habitual comum dos cônjuges, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão. II - Um dos requisitos da confirmação das sentenças estrangeiras é não haver dúvidas sobre a inteligibilidade da decisão, o que pressupõe a inteligibilidade da própria...

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Maio 2003

N.º Processo: 0020175

Filomena C. Lima

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Tribunal Central Administrativo Sul • 23 Fev. 1999

N.º Processo: 64501

Eugénio Martinho Sequeira

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1. Nas dívidas provenientes de impostos (IVA), no que à responsabilidade dos administradores ou gerentes tange, prevista no 16.° do CPCI, é de aplicar a lei vigente à data do nascimento daquelas contribuições e não retroactivamente o regime do art.° 13.° do CPT; 2. No âmbito de aplicação do Dec-Lei n.° 68/87, de 9 de Fevereiro, isto é, para os impostos nascidos desde então, cabe à Fazenda Pública o ónus da prova de que não foi por culpa do oponente que o património da sociedade executada...

Tribunal da Relação de Évora • 06 Nov. 2008

N.º Processo: 2416/08-3

Eduardo Tenazinha

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Pré-visualização: * PROCESSO Nº 2416/08 - 3 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *“A”, súbdito britânico, residente em …, Inglaterra, “B”, súbdito britânico, residente em …, Inglaterra, “C”, súbdito britânico, residente em …, Inglaterra, e “D”, súbdita britânica, residente em …, Inglaterra, requereram (28.5.2004) na Comarca de … a instauração de inventário facultativo por óbito de seu pai “E”, súbdito britânico, casado com “F” sob o regime da separação de bens, falecido no dia 8.10.2001, intestado e sem que...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Nov. 2001

N.º Processo: 0111018

Marinho Pires

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À actualização das pensões devidas a trabalhador sinistrado, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e subsequentes, é aplicável o disposto nos artigos 6 a 8 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril e artigos 3 e 4 n.1 das Portarias 1069/99, de 10 de Dezembro e 1141-A/00, de 30 de Abril.

Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Out. 2007

N.º Processo: 1406/07-2

Nazaré Saraiva

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, os Juízes da Relação de Guimarães Nos autos de recurso de Impugnação Judicial nº 2278/07.0TBBRG, do 4º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, foi proferido despacho judicial (cfr. fls 24 a 27) que julgou improcedente a impugnação da decisão da Direcção Geral de Viação que aplicou ao arguido A, pela autoria da contra-ordenação prevista e punida pelos arts 27º, nºs 1 e 2, al. a), 2, 138º e 145º, al. c), todos do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição de c...

Tribunal da Relação de Coimbra • 29 Fev. 2012

N.º Processo: 122/09.2TTCBR.C1

Felizardo Paiva

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A..., Engenheiro Civil, com residência na ..., Penacova, intentou a presente acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B..., LDA, com sede na ..., Batalha, e com escritório e estaleiro em ..., Condeixa-a-Velha, pedindo que: a) Seja declarada a nulidade do seu despedimento, por ilícito, dada a ausência de um Processo Disciplinar, decretando-se que subsiste o vínculo laboral e condenando-se a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Abril 2006

N.º Processo: 1744/2006-6

Ana Luísa Geraldes

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Pré-visualização: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - 1. Maria Cândida… instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra: Maria del Pilar … Pedindo que se decrete a validade do documento que junta, como disposição testamentária, a fim de produzir todos os seus efeitos em Portugal. Alegou, em síntese, que no dia 16 de Novembro de 1994, faleceu José Francisco …, no estado de solteiro, com nacionalidade Espanhola, tendo deixado apenas como herdeiras a Autora,...

Tribunal da Relação do Porto • 04 Dez. 1997

N.º Processo: 9750692

Teixeira Ribeiro

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I - À tramitação de um recurso interposto em 16 de Janeiro de 1997 de uma sentença proferida em 16 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas processuais do Código de Processo Civil de 1967.

Tribunal da Relação do Porto • 13 Nov. 2000

N.º Processo: 0011101

Machado Silva

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I - O novo regime jurídico de remição de pensões, instituído pelo Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril e Portaria 11/2000, de 13 de Janeiro, só é aplicável às remições nascidas ou constituídas após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 18 de Janeiro de 2000. II - O direito ao capital, tratando-se de uma remição obrigatória, nasce no dia seguinte ao da alta.

Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Abril 1991

N.º Processo: 0048774

Nuno Alvim

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Iniciando-se o procedimento criminal com a notícia da infracção, in casu, com o auto de notícia, lavrado em 1986/06/12, data muito anterior à de 1988/01/01, em que se iniciou a vigência do actual Código de Precesso Penal, o qual não será aplicável, nos termos do n. 1 do art. 7 do DL n. 78/87, antes o CPP/1929.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1993

N.º Processo: 082367

Ramiro Vidigal

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I - O artigo 34 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, mantem-se em vigor. II - Tal normativo não é inconstitucional.

Tribunal da Relação do Porto • 02 Março 1998

N.º Processo: 9741161

Cesar Teles

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I - O Decreto-Lei 304/93, de 1 de Setembro e a Portaria 946/93, de 28 de Setembro, apenas se aplicam às remições e pensões nascidas ou constituídas após a sua entrada em vigor, isto é, 28 de Setembro de 1993. II - Assim, às remições anteriores a esta data, e face à declarada inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 65 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, aplicavam-se as tabelas anexas à Porta...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Maio 1978

N.º Processo: 066889

Daniel Ferreira

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O artigo 4 do Decreto-Lei 566/75, de 3 de Outubro, declarou extinta a obrigatoriedade de constituição do casal de família a que se refere o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 23052, de 23 de Setembro de 1933.

Tribunal da Relação do Porto • 11 Dez. 2000

N.º Processo: 0011147

Sousa Peixoto

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Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Dez. 2001

N.º Processo: 0090672

Silva Pereira

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Tribunal da Relação do Porto • 25 Set. 1995

N.º Processo: 9550005

Antero Ribeiro

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I - Só será de aplicar o regime do Regime do Arrendamento Urbano e o regime geral da locação civil, quando o contrato de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa contidos no preâmbulo do Decreto-Lei 321-B/90.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Nov. 1996

N.º Processo: 047992

Brito da Camara

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Não vindo por isso o arguido acusado, nem se tendo subsequentemente provado factos integradores da exploração por parte daquele de situações de abandono ou de exploração das necessidades económicas das mulheres prostitutas, tal conduta não pode julgar-se ainda punível à luz da nova lei, já que foi despenalizada.

Tribunal da Relação do Porto • 24 Out. 2001

N.º Processo: 0110722

Marques Pereira

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Tribunal da Relação do Porto • 14 Nov. 2001

N.º Processo: 0140413

Agostinho Freitas

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A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.