Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Out. 2010

N.º Processo: C-400/08 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALELEANOR SHARPSTONapresentadas em 7 de Outubro de 2010 1Processo C‑400/08Comissão EuropeiacontraReino de Espanha«Liberdade de estabelecimento – Restrições ao estabelecimento de grandes superfícies comerciais»1. Nos presentes autos, a Comissão Europeia requer que o Tribunal de Justiça declare que, tendo imposto determinadas restrições ao estabelecimento de superfícies comerciais na Comunidade Autónoma da Catalunha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe in...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Maio 2002

N.º Processo: C-79/01 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL JEAN MISCHO apresentadas em 7 de Maio de 2002 (1) Processo C-79/01 Payroll Data Services (Italy) Srl e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano (Itália)] «Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Actividade de elaboração e impressão das folhas de salários» 1. Por despacho de 29 de Janeiro de 2001, a Corte d'appello di Milano (Primeira Secção Cível)(Itália) submeteu ao Tr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Dez. 2000

N.º Processo: C-141/99 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 14 de Dezembro de 2000 (1) «Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Impostos directos - Dedução de perdas de exploração - Exercício fiscal anterior» No processo C-141/99, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Nov. 2003

N.º Processo: C-313/01 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 13 de Novembro de 2003 (1) «Liberdade de estabelecimento - Inscrição no registo dos ‘praticanti’ - Reconhecimento dos diplomas - Acesso a actividades regulamentadas» No processo C-313/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Christine Morgenbesser ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Out. 1999

N.º Processo: C-251/98 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL SIEGBERT ALBER apresentadas em 14 de Outubro de 1999 (1) Processo C-251/98 C. Baars contra Inspecteur der Belastingen Particulieren/Ondernemingen Gorinchem [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos)] «Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Imposto sobre a fortuna - Exoneração» A - Introdução 1. O Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baix...

Tribunal da Relação de Évora • 25 Jun. 2015

N.º Processo: 398/13.0TTSTB.E1

José Feteira

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora. I. Relatório. BB – Empresa de Trabalho Temporário, S.A., intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra CC, com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que seja a R. condenada a pagar-lhe indemnização de montante não inferior a € 60.000 pelos prejuízos sofridos, ou, caso assim não se entenda, a pagar-lhe a quantia de € 53.900 correspondente à soma das cláusulas penais fixadas nas cláusulas 8.4 e 9.2 do con...

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Nov. 1997

N.º Processo: 0007461

Azadinho Loureiro

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I - Sendo a sociedade "Modelo - Supermercados, S.A." proprietária de um complexo que constitui um "Centro Comercial" e tendo cedido ao Réu uma loja, nesse Centro, com o n. 13 destinada ao exercício exclusivo da actividade de comércio de Snack-Bar, de que faziam parte diversos móveis e utensílios, e que o réu passou a explorar como loja inserida nesse vasto complexo comercial, II - a sociedade "Modelo - Supermercados, S.A." não se limitou a proporcionar ao réu só essa loja, só o espaço e os m...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Out. 1992

N.º Processo: 0027016

Antonio da Cruz

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I - A fruição temporária da coisa, tendo por objecto a cedência de espaço em centro comercial - paredes nuas - para a instalação de um estabelecimento comercial, por parte do utente, mediante retribuição, fraccionada durante o prazo convencionado, prorrogável ou não, e com a obrigação de prestação de serviços por parte do cedente, é um contrato inominado, cujo vínculo entre as partes tem assento legal, no princípio da liberdade negocial - artigos 405 e 406 do Código Civil. II - Decorrido o p...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Jan. 2001

N.º Processo: C-162/99 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 18 de Janeiro de 2001 (1) «Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Dentistas - Condição de residência» No processo C-162/99, Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. P. Ruggeri Laderchi e B. Mongin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade de ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Dez. 2002

N.º Processo: C-324/00 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002 (1) «Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade - Imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Distribuição encoberta de lucros - Crédito de imposto - Coerência do regime fiscal - Evasão fiscal» No processo C-324/00, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Finanzgericht Münster (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente ne...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 29 Março 2004

N.º Processo: C-417/02 (Conclusões)

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Pré-visualização: ConclusionsCONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERALJULIANE KOKOTTde 30 de Março de 2004 (1) Processo C-417/02Comissão das Comunidades EuropeiascontraRepública Helénica«Directiva 85/384/CEE – Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços – Arquitectos» I – Introdução 1. A presente acção por incumprimento diz respeito à transposição e aplicação, pela República Helénica, da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Out. 2002

N.º Processo: C-79/01 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 17 de Outubro de 2002 (1) «Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Actividade de elaboração e de edição de folhas de salário» No processo C-79/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Corte d'appello di Milano (Itália), destinado a obter, no processo de jurisdição voluntária (giurisdizione volontaria) pendente neste órgão jurisdicional por...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Jan. 2007

N.º Processo: 06S2836

Fernandes Cadilha

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório "AA", identificado nos autos, intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, com sede em Vila Nova de Gaia, pedindo que se considere sem termo o contrato a termo certo celebrado entre as partes, e, por isso, se declare ilícito o seu despedimento e a ré seja condenada, além do mais, a reintegrar o autor no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização por antiguidade. Alegou...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Fev. 2006

N.º Processo: C-253/03 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)23 de Fevereiro de 2006 (*)«Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Impostos sobre os lucros das sociedades»No processo C‑253/03,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 1 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Junho de 2003, no processoCLT‑UFA SAcontraFinanzamt Köln‑West,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),compos...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Maio 2003

N.º Processo: 03P2042

Silva Flor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. "A", que se encontra a cumprir três penas sucessivas de prisão, totalizando 8 anos, 9 meses 19 dias, no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, dirigiu ao Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, um requerimento por si subscrito, redigido sem rigor jurídico e de forma algo ambígua, em que, invocando o instituto do habeas corpus e o disposto no artigo 62.º, n.º 3, do Código Penal, solicita a concessão da liberdade condicional obr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Jul. 2005

N.º Processo: C-411/03 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALANTONIO TIZZANOapresentadas em 7 de Julho de 2005 11Processo C‑411/03SEVIC Systems AktiengesellschaftcontraAmtsgericht Neuwied[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha)]«Liberdade de estabelecimento – Fusão transfronteiriça – Recusa de inscrição no registo – Compatibilidade»I – Introdução1. O presente processo diz respeito a uma questão prejudicial submetida ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.º CE, pelo Landgericht Kob...

Supremo Tribunal Administrativo • 01 Jul. 1954

N.º Processo: 000747

Vaz Pereira

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Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Jun. 2002

N.º Processo: C-436/00 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL JEAN MISCHO apresentadas em 6 de Junho de 2002 (1) Processo C-436/00 X e Y contra Riksskatteverket [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia)] «Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Legislação relativa aos impostos sobre o rendimento - Benefícios fiscais para a transmissão de acções entre sociedades suecas» 1. No presente processo são suscitadas questões sobre a interpreta...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Março 1999

N.º Processo: C-212/97 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 de Março de 1999 (1) «Liberdade de estabelecimento - Estabelecimento de uma sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva - Fraude à lei nacional - Recusa de registo» No processo C-212/97, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Centros Ltd e Erhvervs- og Selska...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jul. 2009

N.º Processo: C-200/08 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALELEANOR SHARPSTONapresentadas em 16 de Julho de 2009 11Processo C‑200/08Comissão das Comunidades EuropeiascontraRepública Francesa«Liberdade de prestação de serviços – Liberdade de circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Reconhecimento de qualificações profissionais – Instrutores de snowboard – Directiva 92/51/CEE – Acesso parcial a uma profissão»1. No presente processo, instaurado nos termos do artigo 226.° CE, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiç...