Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-461/11 • 12 Set. 2012

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 13 de setembro de 2012 1 Processo C‑461/11 Ulf Kazimierz Radziejewski contra Kronofogdemyndigheten i Stockholm [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia)] «Livre circulação de trabalhadores — Exoneração de dívidas — Requisito de residência» 1. Uma pessoa pode ficar tão imersa em dívidas, que não se pode esperar razoavelmente que consiga delas libertar‑se num futuro p...

Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Rogério Martins

N.º Processo: 05021/00 • 11 Out. 2006

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Viola o princípio da livre circulação no espaço comunitário de trabalhadores nacionais de Estados-Membros e, em concreto, o disposto no art.º 39º (anterior art.º 48º), n.º 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e no art.º 7º, n.ºs 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.º 1612/68, do Conselho, de 15 de Outubro, o acto que indeferiu o requerimento apresentado por um cidadão alemão, a exercer funções de Técnico de Tradução no Consulado-Geral de Portugal em Estugarda, no sentido de ser sujeito ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-385/00 • 12 Dez. 2002

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002 (1) «Livre circulação de trabalhadores - Convenção fiscal - Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla tributação» No processo C-385/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-190/98 • 27 Jan. 2000

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27 de Janeiro de 2000 (1) «Livre circulação dos trabalhadores - Indemnização por cessação do contrato - Perda em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com vista ao exercício de uma actividade assalariada num outro Estado-Membro» No processo C-190/98, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual a...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-466/00 • 06 Março 2003

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59. As despesas efectuadas pelos Governos do Reino Unido e neerlandês, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Immigration Adjudicator, por decisão...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-232/01 • 05 Dez. 2002

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL PHILIPPE LÉGER apresentadas em 5 de Dezembro de 2002 (1) Processo C-232/01 Openbaar Ministerie contra Hans Van Lent [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen (Bélgica)] «Livre circulação de trabalhadores - Locação de veículos - Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de residência do t...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-232/01 • 01 Out. 2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 2 de Outubro de 2003 (1) «Livre circulação de trabalhadores - Locação de veículos - Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de residência do trabalhador» No processo C-232/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Politierechtbank te Mechelen (Bélgica), destinado a obter, no processo penal pende...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-400/02 • 05 Fev. 2004

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Conclusions CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL CHRISTINE STIX-HACKL apresentadas em 5 de Fevereiro de 2004 (1) Processo C-400/02 Gerard Merida contra República Federal da Alemanha [pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha)] «Livre circulação de trabalhadores – Igualdade de tratamento nas convenções colectivas de trabalho – Subsídio transitório – Discriminação de antigos trabalhadores na Ale...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-209/01 • 13 Nov. 2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 13 de Novembro de 2003 (1) «Livre circulação de trabalhadores - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias - Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem - Imposto sobre o rendimento - Dedução das despesas com uma empregada doméstica» No processo C-209/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE...

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N.º Processo: C-176/96 • 21 Jun. 1999

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL SIEGBERT ALBER apresentadas em 22 de Junho de 1999 (1) Processo C-176/96 Jyri Lehtonen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédération royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica)] «Livre circulação dos trabalhador...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-47/02 • 29 Set. 2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 30 de Setembro de 2003 (1) «Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 39.°, n.° 4, CE - Empregos na Administração Pública - Capitães de navios de pesca - Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo - Empregos reservados aos nacionais do Estado do pavilhão» No processo C-47/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-257/00 • 09 Jan. 2003

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52. As despesas efectuadas pelos Governos do Reino Unido e alemão, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Immigration Appeal Tribunal,...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-716/17 • 27 Março 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 27 de março de 2019 1 Processo C ‑ 716/17 A [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este, Dinamarca)] «Reenvio prejudicial – Trabalhadores – Restrições à livre circulação – Abertura de um processo de saneamento de dívidas – Requisito de residência – Admissibilidade» I. Introdução 1. No Acórdão Radziejewski 2 , o Tribunal de Justiç...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-158/07 • 09 Jul. 2008

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 10 de Julho de 2008 1 1 Processo C‑158/07 Jacqueline Förster contra IB‑Groep [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos)] «Livre circulação dos trabalhadores – Cidadania da União – Artigos 12.° CE e 18.° CE – Apoio a estudantes sob a forma de financiamento dos estudos» I – Introdução 1. Por decisão de 16 de Março de 2007, entrada no Tribunal de Justiça em 22 de M...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-162/99 • 18 Jan. 2001

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 18 de Janeiro de 2001 (1) «Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Dentistas - Condição de residência» No processo C-162/99, Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. P. Ruggeri Laderchi e B. Mongin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contr...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-287/05 • 28 Março 2007

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 29 de Março de 2007 1 1 Processo C‑287/05 D.P.W. Hendrix contra Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep) «Segurança social – Prestações especiais de carácter não contributivo – Livre circulação de trabalhadores – Cidadania da União» I – Introdução 1. Nos termos da Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicap...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-138/02 • 09 Jul. 2003

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Conclusions CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 10 de Julho de 2003 (1) Processo C‑138/02 Brian Francis Collins contra Secretary of State for Work and Pensions (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Social Security Commissioner) «Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Prestação de segurança social para pessoas à procura de emprego – Condição de residência habitual – C...

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N.º Processo: C-276/07 • 14 Maio 2008

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 15 de Maio de 2008 ( * ) «Livre circulação de trabalhadores – Discriminação em razão da nacionalidade – Categoria dos ‘leitores de permuta’ – Ex‑leitores de língua estrangeira – Reconhecimento dos direitos adquiridos» No processo C‑276/07, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela Corte d’appello di Firenze (Itália), por decisão de 18 de Maio de 2007, entrado no Tribunal de Justi...

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N.º Processo: C-464/02 • 14 Set. 2005

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1) Na medida 2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais. 3) Cada parte suportará as suas próprias despesas. 4) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-566/15 • 18 Jul. 2017

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 18 de julho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade — Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional» No processo C‑566/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresenta...