Tribunal da Relação de Lisboa • 05 Jul. 2006

N.º Processo: 5041/2006-3

Mário Morgado

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Pré-visualização: ACORDAM, em audiência, na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I. 1. Em Processo Comum (singular) do 5º Juízo Criminal de Lisboa (1ª Secção), foi proferida sentença, condenando a arguida A…: - Como autora material de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, e), do Código Penal1, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 15.00 €; - Como autora material de um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, na forma continuada, p. e p. pelo art. ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 07 Jun. 2000

N.º Processo: 1255/00

Serafim Alexandre

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I - Não havendo prova directa de determinado facto (prova referida imediatamente ao facto a provar) pode haver prova indirecta, isto é, pode haver prova directa de um facto através do qual se pode inferir um outro com consequência de tratamento a nível cognitivo por parte de quem julga, imperando aqui as regras da lógica. da experiência ou dos conhecimentos científicos: as regras da experiência comum. II - Dar como não provado um facto não é o mesmo que dar como provado que ele não acontece...

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Maio 1997

N.º Processo: 0079795

Simões Ribeiro

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É válida a prova obtida através de "agente infiltrado", sempre que este "homem de confiança" prossiga actividades exclusiva ou prevalentemente preventivas, limitando-se a aproveitar-se de uma predisposição do arguido já anteriormente revelada. Não assim quando se trate de "agente provocador", cuja intervenção é decisiva para a formação do projecto criminoso do arguido.

Tribunal da Relação do Porto • 29 Jun. 2005

N.º Processo: 0511398

Borges Martins

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Pré-visualização: Acordam os juízes deste Tribunal da Relação: No proc. comum singular n.º ../02, -º Juízo Criminal da Comarca de….., foi condenado B..... , separado, reformado, nascido a 16-2-41, em….., ….., filho de C….. e de D….. e residente na Rua….., ….., pela prática como autor material de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, p. e p. pelos arts.2º, nº.4 do C.P., 107º, nº.1 e 105º, nºs.1 e 5 do R.G.I.T., na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, - e pela prática como autor material de...

Tribunal da Relação do Porto • 20 Set. 2006

N.º Processo: 0414881

Jorge França

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Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de processo comum (colectivo) que, sob o nº …./02..TDPRT-C, correram termos pelo 1º Juízo Criminal de Matosinhos, foi submetido a julgamento o arguido B………., acusado pela prática de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artºs 217º e 218º, 1, e sete crimes de falsificação de documento, p.p. pelo artº 256º, 1, b) e 3, todos do CP. As ofendidas “C………., S.A.” e “D………., S.A.”, deduziram pedidos civis. Efectuado o julgamento, v...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Set. 2010

N.º Processo: 125/08.4GAPRD.P1

Joaquim Gomes

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Pré-visualização: Recurso n.º 125/08.4GAPRD.P1 Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjunta: Paula Guerreiro. Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.- RELATÓRIO 1. No PC n.º 125/08.4GAPRD do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Paredes, em que são: Recorrente/Arguida: B……… Recorrido: Ministério Público Recorrida/Demandante: C……… por sentença de 2010/Fev./09, a fls. 188-197, foi a arguida condenada, para além de taxa de justiça e custas, pela prática, como autora material e na forma...

Tribunal da Relação de Évora • 11 Maio 2017

N.º Processo: 8346/16.0T8STB-B.E1

Mário Coelho

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Pré-visualização: Sumário: 1. Apesar do art. 32.º, n.º 8, da Constituição estar inserido entre as garantias de processo criminal, é também aplicável em sede de processo civil a proibição de meios de prova obtidos com violação de direitos fundamentais. 2. Por constituir meio de prova obtido de forma ilícita, não pode ser admitida a junção, em processo civil, de gravações não consentidas de comunicações orais, por telefone ou de viva voz, não destinadas ao público, mesmo que sejam dirigidas a quem fez a gravação, ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Jul. 2004

N.º Processo: 1001/2004-1

Folque Magalhães

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Pré-visualização: Acordam os Juízes na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO: 1.1. Das partes: 1.1.1. Autora: 1º - URBINDÚSTRIA – SOCIEDADE DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A. 1.1.2. Ré: 1º - ICOMATRO – MADEIRAS E DERIVADOS, S.A.* 1.2. Acção e processo: Acção declarativa com processo ordinário.* 1.3. Objecto da apelação: 1. A sentença de fls. 553 a 571, pela qual a acção foi julgada procedente e o pedido reconvencional improcedente.* 1.4. Enunciado sucinto...

Tribunal da Relação de Évora • 09 Nov. 2010

N.º Processo: 292/09.0TTSTB.E1

Gonçalves Rocha

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Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 1------- M…, residente em Setúbal, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Companhia…, S.A., com sede em Lisboa, pedindo que o despedimento de que foi alvo seja declarado ilícito e que a Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, bem como as retribuições vencidas desde o despedimento e, ainda, € 10.000,00 a título de danos morais. Alegou para tanto que foi despedida com invocaçã...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Out. 1998

N.º Processo: 98P398

Hugo Lopes

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Se o arguido foi contactado por um terceiro não identificado para vender haxixe a dois outros indivíduos e acedeu, encontrando-se com estes - que não conhecia e trajavam civilmente - a quem entregou, para "apreciação da qualidade", 2 gramas de haxixe, comprometendo-se a ceder-lhes, mais tarde, 100 gramas do mesmo produto, pelo preço de 50000 escudos; se, em novo encontro, entregou a esses dois mesmos indivíduos, cerca de 90 gramas de haxixe, e se comprometeu a entregar-lhes mais 2 kg, nessa m...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Jul. 2019

N.º Processo: 20114/17.7T8PRT-C.P2

Filipe Caroço

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Pré-visualização: Proc. n° 20114/17.7T8PRT-C.P2 (apelação em separado) Comarca do Porto – Juízo de Família e Menores – J3 Relator: Filipe Caroço Adj. Desemb. Judite Pires Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. No âmbito de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais1em que é requerente B… e requerida C…, sendo visada a criança D…, nascida a 16.2.2016, filha de ambos, na sequência de requerimentos e respostas de ambas as partes, foi p...

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Março 2005

N.º Processo: 01448/03

Angelina Domingues

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Pré-visualização: Acordam em conferência no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, inconformado com o acórdão da 2ª Subsecção, 1ª Secção, de 29.01.04, proferido a fls. 167 a 182, inc, que anulou o seu despacho de 21/9/04, na parte em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde constava o nome do ora recorrido A…, interpôs do mesmo o presente recurso p...

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Março 2005

N.º Processo: 0180/03

Adérito Santos

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Pré-visualização: Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde veio recorrer para este Tribunal Pleno do acórdão, de 2.3.04, da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, identificado nos autos, anulou o despacho da entidade ora recorrente, de 22 de Outubro de 2002, que homologou as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Prof...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Nov. 2016

N.º Processo: 5517/15.0T8BRG-A.G1

Maria de Fátima Andrade

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório Maria V e outros melhor ids. a fls. 3, autores nos autos de processo comum de declaração por si instaurados contra Joel S e outros igualmente melhor ids. a fls. 3 destes autos (bem como na certidão de fls. 52 e segs.), notificados do despacho que apreciou os requerimentos probatórios e nomeadamente indeferiu aos AA. as diligências de prova por si requeridas sob as als. a) a h) do ponto II do seu requerimento probatório, vieram do mesmo i...

Tribunal da Relação de Coimbra • 20 Jun. 2012

N.º Processo: 25/11.0PCCBR.C1

Jorge Jacob

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Pré-visualização: I – RELATÓRIO: Nestes autos de processo comum que correram termos pelo 1º Juízo Criminal de Coimbra, após julgamento com documentação da prova produzida em audiência, foi proferida sentença em que se decidiu nos seguintes termos: “(…) Julga-se procedente a acusação e condena-se A..., pela autoria material de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos art.os 30.º, 2, 202.º e), 203.º, 1, e 204.º, 2 e), todos do Cód. Penal, na pena de dois ( 2 ) anos e nove ( 9 ) meses de p...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Jul. 1995

N.º Processo: 9510230

Costa de Morais

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I - Não tendo sido possível determinar as características da pedra que a arguida arremessou contra a ofendida, causando-lhe lesões na cabeça que determinaram dez dias de doença com impossibilidade para o trabalho, nomeadamente a distância a que foi arremessada, a força com que foi impulsionada, a sua consistência, dureza, tamanho e forma, não é possível concluir com suficiente segurança no sentido de a pedra em causa poder ser considerada como meio gravemente perigoso para o efeito do n. 2 do...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Maio 2004

N.º Processo: 0313682

Élia São Pedro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório B....., identificada nos autos, assistente constituída no processo comum n.º../.. do -º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de....., onde é arguida C....., recorreu para este Tribunal da Relação do despacho proferido pela M.ª Juiz, em audiência de julgamento, não admitindo a junção aos autos de “umas fotografias”, formulando as seguintes conclusões: a) o douto despacho recorrido violou os princípios...

Tribunal Central Administrativo Sul • 22 Março 2007

N.º Processo: 02245/07

Gonçalves Pereira

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Pré-visualização: Acordam os Juizes do 2º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. I ..., SA, com os sinais dos autos, veio recorrer da sentença lavrada a fls. 248 e seguintes no TAF de Leiria, que indeferiu as providências cautelares de suspensão de eficácia e intimação que requerera contra o Município de T .... Em sede de alegações, formulou 31 conclusões, das quais se mostram para já pertinentes as seguintes: 1- O Mmo. Juiz a quo não ouviu as testemunhas arroladas pela recorrente no se...

Tribunal da Relação do Porto • 02 Nov. 2011

N.º Processo: 20/09.0PAVCD.P1

Cravo Roxo

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Pré-visualização: 20/09.0PAVCD.* Acordam na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: *No processo comum nº 20/09.0PAVCD, do 1.º Juízo Criminal de Vila do Conde, o arguido B… foi julgado em Tribunal singular e ali absolvido da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto nos Arts. 291.º, n.º 1, alínea a) e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto nos Arts. 292.º, n.º 1 e 69.º, n....

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Maio 2005

N.º Processo: 05P1260

Pereira Madeira

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum colectivo n.º 519/01.6SVLSB foi acusado pelo Ministério Público, entre outros, rcnp, devidamente identificado, sendo imputada a cada um dos arguidos a co-autoria material de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência à alínea f) do n.º 2 do artigo 204º todos do Código Penal e ao arguido RCNP, ainda, em concurso real e como autor material um crime de coacção, na forma tenta...