Supremo Tribunal de Justiça • 05 Março 1992

N.º Processo: 003154

Roberto Valente

Texto completo:

As pensões por morte ou incapacidade de trabalho iguais ou superiores a 30%, devidas por acidente de trabalho, são automaticamente actualizadas quando a remuneração anual que serviu de base ao seu cálculo for inferior a doze vezes a importância do salário mínimo nacional para o sector de actividade em que se insere o sinistrado.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Abril 1984

N.º Processo: 000724

Leite de Campos

Texto completo:

As pensões devem ser aumentadas automaticamente, à medida e na medida em que o salário mínimo nacional o for, sem necessidade de prévia e periódica publicação de diplomas actualizadores.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Maio 1985

N.º Processo: 001056

Licinio Caseiro

Texto completo:

I - As pensões são actualizadas sempre que o for o salário mínimo. II - O cálculo deve ser feito de harmonia com o artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, na anterior ou na nova redacção, conforme a pensão tiver sido fixada antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.

Tribunal da Relação do Porto • 19 Maio 2010

N.º Processo: 120/08.3TTVCT.P1

Paula Leal de Carvalho

Texto completo:

Pré-visualização: Procº nº 120/08.3TTVCT.P1 Apelação Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 313) Adjuntos: Des. André da Silva Des. Machado da Silva (Reg. nº 1410) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B……………, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra "C………….., S.A.", tendo formulado o seguinte pedido: I - Declarar-se que o autor tem direito a receber da ré, no dia 30 de cada mês, uma pensão complementar de reforma àquela que lhe...

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Fev. 2005

N.º Processo: 04S2952

Sousa Peixoto

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" propôs a presente acção contra a Companhia B, S.A., pedindo que a ré fosse condenada: a) a pagar-lhe, todos os meses, a quantia de 54.652$00 a título de complemento de reforma, bem como todas as actualizações que sejam devidas, em igualdade de circunstâncias e tratamento que os demais colegas; b) a pagar-lhe a importância de 601.172$00, a título de complemento de reforma já vencido, acrescida de juros de mora sobre cada mensalid...

Tribunal da Relação do Porto • 20 Set. 2010

N.º Processo: 524/08.1TTVCT.P1

Ferreira da Costa

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Pré-visualização: Reg. N.º 694 Proc. N.º 524/08.1TTCVT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B………. deduziu em 2008-08-14 a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C………., S.A. e D………., S.A., pedindo que se condene as RR. a pagarem ao A.: a) Um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social desde 27 de Setembro de 2007, no montante mensal de € 405,60, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as...

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Jul. 1990

N.º Processo: 0063754

Moreira Ramos

Texto completo:

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do DL n. 459/79, de 23 de Novembro, pelo Acórdão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, há que proceder à actualização das pensões, de acordo com os critérios fixados no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto (na redacção do DL n. 459/79), pois não se formou caso julgado sobre o montante da pensão.

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Jul. 1990

N.º Processo: 0065074

Moreira Ramos

Texto completo:

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, pelo Acórdão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, há que proceder à actualização das pensões, de acordo com os critérios fixados no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto (na redacção do Decreto-Lei n. 459/79), pois não se formou caso julgado sobre o montante da pensão.

Supremo Tribunal Administrativo • 11 Dez. 1996

N.º Processo: 033971

Correia de Lima

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação de Coimbra • 05 Nov. 2009

N.º Processo: 846/07.9TTTMR.C1

Felizardo Paiva

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – COMPANHIA DE SEGUROS A..., com sede em Lisboa responsável nos presentes autos emergente de acidente de trabalho em que é autora/beneficiária B.... [1], nascida em 17/11/1948 viúva do sinistrado de morte C....., residente ...., não se conformando com a sentença que, por aplicação do factor de bonificação 1.5 fixou à beneficiária a IPP de 78% e a condenou a pagar a esta a pensão anual e vitalícia correspondente a 40% da retribuição au...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Out. 2004

N.º Processo: 0414213

Domingos Morais

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – Companhia de Seguros X.........., entidade responsável pelo acidente de trabalho ocorrido no dia 05.01.1968, em que foi vítima a sinistrada B.........., não se conformando com o despacho que indeferiu a remição da pensão anual e vitalícia devida à sinistrada, veio do mesmo interpor recurso de agravo, alegando, em síntese, que a pensão dos autos é de reduzido montante, dado que o seu valor se enquadra no escalonamento previsto no ar...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Maio 1997

N.º Processo: 0019384

Diniz Roldão

Texto completo:

I - As pensões de reforma para o sector bancário são calculadas nos termos da cl. 137, ns. 1 e 2, do ACTV em vigor, publicado no BTE, n. 31/90, de 22 de Agosto, limitando-se a cl. 138 a prever um acréscimo ao montante dessas pensões, em função das diuturnidades. II - No caso da Ré, UNICRE, às mensalidades calculadas nos termos da cl. 137, há que acrescentar, para além do valor das diuturnidades, ainda os valores do complemento de nível e da isenção do horário, de acordo com a Informação (int...

Supremo Tribunal Administrativo • 01 Março 1984

N.º Processo: 012614

Miller Simões

Texto completo:

Não ofende o n. 2, primeira e segunda partes, do artigo 4 do Dec. 52/75, de 8-2, o despacho que fixou a pensão definitiva de aposentação de um elemento da PSP de Angola que, conforme os elementos de prova constantes do processo, era comissario a data do facto determinante da aposentação, mas, durante os dois anos imediatamente anteriores, exerceu o cargo de comissario e, depois, o de adjunto distrital por substituição, atendendo-se, para o efeito, a media das remunerações de dois cargos na p...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Jan. 1995

N.º Processo: 030060

Antonio Samagaio

Texto completo:

O disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 7-A do DL 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL 245/81, de 24 de Agosto, segundo o qual as pensões previstas no n. 1 do artigo 7 do referido diploma (de aposentação, de reforma e de invalidez) serão determinadas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, por forma que os vencimentos a ter em conta no cálculo de tais pensões sejam de montante igual a 76,5% dos vencimentos das categorias correspondentes do activo fixados nos termos do presente ...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Maio 1985

N.º Processo: 001043

Miguel Caeiro

Texto completo:

I - As pensões são actualizadas sempre que o for o salário mínimo. II - O cálculo deve ser feito de harmonia com o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, na anterior ou na nova redacção, conforme a pensão tiver sido fixada antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.

Tribunal da Relação do Porto • 20 Set. 2010

N.º Processo: 118/08.1TTVCT.P1

Fernqnda Soares

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Pré-visualização: Processo n.º 118/08.1TTVCT.P1 Relator: M. Fernanda Soares - 826 Adjuntos: Dr. Ferreira da Costa - 1242 Dr. Fernandes Isidoro - 1014 Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB………. instaurou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo contra C………., S.A., acção emergente de contrato de trabalho pedindo seja declarado que a) o Autor tem direito a receber da Ré, no dia 30 de cada mês, uma pensão complementar de reforma àquela que lhe é paga pela Segurança Social, desde 2.5.2007, in...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Nov. 2011

N.º Processo: 524/10.1TTVCT.P1

Fernqnda Soares

Texto completo:

Pré-visualização: Processo n.º524/10.1TTVCT.P1 Relator: M. Fernanda Soares - 974 Adjuntos: Dr. Ferreira da Costa Dr. Machado da Silva Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B… instaurou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo contra C…, S.A. e D…, S.A., acção emergente de contrato de trabalho pedindo a condenação das Rés no pagamento a) de um complemento mensal, da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 25.09.2009, no montante de € 903,70, sem prej...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Jul. 1991

N.º Processo: 029282

Artur Maurício

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I - As resoluções finais da Caixa Geral de Aposentações não podem ser revistas a requerimento dos interessados, a todo o tempo, ainda que lhes não seja imputável a falta de apresentação em tempo oportuno de elementos de prova relevantes. II - Para os fins referidos, não constitui elemento de prova relevante a apresentação de certidão onde se comprova o recebimento de remunerações acessórias em determinado período, mas não no que importava para efeito de inclusão da média dessas remunerações ...

Supremo Tribunal Administrativo • 29 Maio 1964

N.º Processo: 006538

Silva Basto

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Tribunal da Relação do Porto • 15 Out. 2012

N.º Processo: 48/11.0TTPRT.P1

Ferreira da Costa

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Pré-visualização: Reg. N.º 915 Proc. N.º 48/11.0TTPRT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… deduziu em 2011-01-06 a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A., pedindo que se condene a R. a reconhecer ao A. o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de €156,87 mensais a partir da data em que passar a essa situação, para além de juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias referidas, desde a data do vencimento das m...