...que o Tribunal de Justiça examine a questão prejudicial sob o ângulo da liberdade de circulação dos trabalhadores, há que observar que a aplicação da liberdade de estabelecimento no processo principal não afetaria em nada a substância da sua resposta, que seria transponível mutatis mutandis. Quanto à questão prejudicial24 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação fiscal de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que tem por efeito privar um casal residente nesse Estado, do qual um dos membros recebe uma pensão noutro Estado‑Membro, isenta de tributação no primeiro Estado‑Membro nos termos de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, de uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este. 25 Importa, antes de mais, recordar que, por força de jurisprudência constante, embora os Estados‑Membros, no âmbi...