Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ribeiro Cardoso

N.º Processo: 1602/07-9 • 26 Abril 2007

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1. Sempre que um tribunal nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional interno, se veja confrontado com uma questão de interpretação de uma norma comunitária — questão cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub iudicio — deve ele submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades o julgamento dessa questão prejudicial tendo por objecto a interpretação da norma comunitária. Trata-se, em tal caso, de um dever de reenvio . 2. O reenvio prejud...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Dulce Neto

N.º Processo: 015/12 • 02 Maio 2012

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Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Baeta De Queiroz

N.º Processo: 025414 • 06 Jun. 2001

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I - Não enferma de nulidade por falta de motivação o acórdão que, depois de dizer que as questões colocadas no recurso jurisdicional eram as mesmas que haviam sido postas ao tribunal recorrido, afirmou que as respostas dadas por este mereciam a sua concordância, após o que abordou, uma a uma, as conclusões do recurso para si interposto, explicitando as razões por que cada uma delas improcedia. II - Se acaso a fundamentação do acórdão não é convincente, ou se é insuficiente para fundar a reje...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lúcio Barbosa

N.º Processo: 021128 • 17 Fev. 1999

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I - Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação de determinada Directiva Comunitária, reportada aos emolumentos previstos no art. 5º da Tabela de Emolumentos, justifica-se a interpelação do TJCE sobre tais questões, em termos de reenvio prejudicial, como previsto no art. 177º do Tratado de Roma. II - Se noutro processo já foi interpelado o dito TJCE sobre essas questões, impõe-se a suspensão da instância neste processo, até à pronúncia do TJCE.

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Renato Barroso

N.º Processo: 4/08.5FAEVR.E3 • 02 Jul. 2013

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I – O reenvio prejudicial apenas tem em vista levar ao TJUE qualquer questão relativa à interpretação ou à apreciação da realidade de um acto de direito comunitário. II – Nessa medida, não estão aí em causa questões relativas à interpretação ou apreciação de normas legislativas ou regulamentares de direito interno, nem matérias relacionadas com a compatibilidadde dessas normas ou regulamentos com o direito comunitário e, muito menos, as respeitantes à validade ou interpretação das decisões...

Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Teresa De Sousa L

N.º Processo: 05504/09 • 22 Out. 2009

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I - De acordo com o preceituado no art. 234º do Tratado CE, um tribunal nacional pode pedir ao TJ que se pronuncie sobre uma questão referente, nomeadamente, à validade e à interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade, sempre que essa questão seja suscitada perante esse tribunal e o mesmo considere o esclarecimento da mesma necessário ao julgamento da causa e à tomada de uma decisão sobre a matéria; II - Tal preceito só impõe aos Tribunais nacionais cujas decisões não ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Antonio Pimpão

N.º Processo: 01455/13 • 11 Out. 2017

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Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de presumir que têm as mercadorias a que se referem os presentes autos carácter comunitário se não se c...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 0283/09 • 02 Abril 2009

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A admissibilidade do pedido de reenvio prejudicial está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a) Não pode tratar-se de processo urgente; b) Terá de estar em causa a apreciação de uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias; c) Que a dita questão possa repetir-se noutros processos, e, finalmente; d) Que tal questão não se assuma como de escassa relevância.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Mendes Pimentel

N.º Processo: 019335 • 21 Maio 1997

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I - Suscitada no processo, perante o STA, questão atinente à interpretação do artigo 1, n. 3, do Regulamento CEE, n. 738/92, do Conselho, de 23.III, justifica-se a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177 do Tratado de Roma. II - Porém, havendo tal questão sido já objecto de interpretação do mesmo Alto Tribunal em outro processo, onde se aguarda a competente pronúncia, é de suspender a instância até que o...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Celina Nóbrega

N.º Processo: 4437/15.2T8BRR.L1-4 • 22 Fev. 2017

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I-Impõe-se o reenvio prejudicial previsto no artigo 267º do TFUE quando haja que aplicar o direito comunitário ao caso em discussão nos Tribunais do Estado Membro e esteja em causa a interpretação e validade do direito comunitário; estando em causa a interpretação e aplicação do direito nacional, ou questão de compatibilidade de normas nacionais com o direito comunitário, não há lugar à intervenção do TJUE. II-Face ao fim visado pela norma ínsita na al.j) do nº 1 do artigo 127º do C...

Tribunal Central Administrativo Sul

Relator: Paulo Carvalho

N.º Processo: 06172/10 • 23 Março 2011

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Não se recorrendo do despacho saneador que decidiu a questão a legitimidade, ela torna-se caso julgado. Não basta, para ser aprovada uma candidatura, que sejam cumpridos os compromissos prévios estabelecidos na Portaria nº 1212/2003, de 16-10 com as alterações constantes das Portarias 360/04, de 7-4,103/04, de 14-8, 254/2005, de 14-3 e 500/05 de 2-7, sendo ainda necessário que haja verbas disponíveis e orçamentadas. Deve ser indeferido o levantamento de uma questão prejudicial quando não se...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Vitor Gomes

N.º Processo: 043146 • 20 Maio 1999

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Sendo as questões de direito comunitário discutidas num processo essencialmente as mesmas que foram formuladas em reenvio prejudicial num outro, ao abrigo do art. 177 do Tratado que institui as Ces, não se justifica novo reenvio prejudicial, antes deve suspender-se a instância até que, perante o Tribunal de Justiça, se ajuíze da necessidade de mais esclarecimentos.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 99S249 • 12 Jul. 2001

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- Como decorre do art. 234º do Tratado da CE é ao órgão jurisdicional do Estado membro que compete exercer a faculdade de reenvio, pelo que ao apreciar o requerido e decidir que não era caso de ordenar o reenvio, o Supremo Tribunal de Justiça de questão que podia e devia conhecer, não cometendo excesso de pronúncia.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pedro Delgado

N.º Processo: 02202/08.5BEPRT 01280/16 • 05 Dez. 2018

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Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no direito interno, salvo no caso, que pode não se verificar, de oposição de acórdãos (artº 267º, terce...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Gonçalves Loureiro

N.º Processo: 044876 • 23 Set. 1999

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I - A decisão do reenvio prejudicial nos termos do artigo 177 do TCE determina a suspensão da instância até ser proferida decisão no TJCE. II - Perante dúvidas fundadas sobre a interpretação e aplicação de normas de direito comunitário vinculante, justifica-se o uso do mecanismo previsto no artigo 177 do tratado que instituiu a CEE, submetendo ao Tribunal de Justiça da Comunidade as mencionadas questões de direito.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 044829 • 01 Jul. 1999

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É de ordenar a suspensão da instância nos termos dos artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, n. 1, todos do C.P.C. até que seja decidido o reenvio prejudicial no Rec. 43.001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem grande parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: José Veloso

N.º Processo: 0249/16 • 10 Nov. 2016

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Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Casimiro Gonçalves

N.º Processo: 01648/15 • 03 Nov. 2016

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Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto nos arts. 135º, n.º 1, al. f) e 15º, nº 2 da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 — Regime de Isenção — deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de time-sharing que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade desenvolvida, por alguém que não é parte no contrato, mas “dirigida no sentido de angariar clientes e promover os ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: José Veloso

N.º Processo: 01478/15 • 27 Out. 2016

Texto completo:

Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Neto Moura

N.º Processo: 56/11.0PAAMD.L1-5 • 08 Jan. 2013

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I-Não há dever de reenvio, mesmo que uma das partes ou um sujeito processual tenha suscitado a questão (da interpretação de norma comunitária), se o juiz nacional entender que, no caso, apenas estão em causa a interpretação e a aplicação de disposições de direito interno ou se é solicitada a interpretação de norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa. Neste caso, o juiz, não só pode, como deve, rejeitar o pedido de reenvio prejudicial. II-A discussão sobre o critér...