Supremo Tribunal Administrativo • 02 Maio 2012

N.º Processo: 015/12

Dulce N Eto

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do TAF de Braga formulou pedido de reenvio prejudicial para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo com vista à apreciação da seguinte questão: «No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, cabe na competência dos tribunais tributários a ap...

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Abril 2007

N.º Processo: 1602/07-9

Ribeiro Cardoso

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Pré-visualização: Recurso n.º 1602/07 – 9 (Autos de recurso de contra-ordenação n.º 452/06.5TYLSB do 3.º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa) Acordam, precedendo conferência, na 9.ª Secção da Relação de Lisboa: I -Relatório1. R., com sede em Sintra, interpôs recurso de impugnação para o Tribunal de Comércio de Lisboa da decisão proferida em 24 de Fevereiro de 2006 pelo Senhor Director de Regulamentação e Assuntos Jurídicos do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que a condenou pela prátic...

Supremo Tribunal Administrativo • 23 Jan. 2020

N.º Processo: 02586/14.3BELSB

Ana Pauta Portela

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Pré-visualização: Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO 1 A…….. S.A.R.L.; A…… UKI, L.P.; ………... Restructuring Fund, Inc.; ……… Restructuring Fund, L.P; …………. Limited; …………Fund, L.P.; …………Fund, L.P; …….., …………; ………….. Fund L.P.; ……….. Fund, L.P; ………….., S.A.R.L.; ……….., L.P.; ………; ………. Trust; …………; …………S.A.R.L,; ………. Limited; ………….. Association; ……….. (Cayman), LP, vêm interpôr recurso jurisdictional para este STA, nos termos do disposto no art....

Supremo Tribunal Administrativo • 06 Jun. 2001

N.º Processo: 025414

Baeta de Queiróz

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Supremo Tribunal Administrativo • 17 Fev. 1999

N.º Processo: 021128

Lúcio Barbosa

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Tribunal da Relação de Évora • 02 Jul. 2013

N.º Processo: 4/08.5FAEVR.E3

Renato Barroso

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Pré-visualização: Proc. 4/08.5FAEVR.E3 1ª Sub-Secção ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÂO DE ÉVORA 1. RELATÓRIO A – Decisão Recorrida No processo comum singular nº 4/08.5FAEVR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Faro, os arguidos A e B, foram condenados pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p.p., pelos Artsº 3, 3, 4 nº1 e 108 nº1 do D.L. 422/89 de 02/01, alterado e republicado em anexo ao D.L. 10/95 de 19/0...

Tribunal Central Administrativo Sul • 22 Out. 2009

N.º Processo: 05504/09

Teresa de Sousa L

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Pré-visualização: Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que decretou a providência de suspensão de eficácia do despacho do Director Geral das actividades Económicas, datado de 18.02.2009, que, durante o período de vigência da patente PT 97446, aprovou os preços para os medicamentos nela identificados. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: A - A sentença recorrida, porque existe uma patente, suspendeu a eficácia de um desp...

Tribunal Central Administrativo Sul • 23 Março 2011

N.º Processo: 06172/10

Paulo Carvalho

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Pré-visualização: Vem o presente recurso interposto da Sentença que julgou a acção improcedente. Foram as seguintes as conclusões do recorrente: I- A Sentença a quo julgou improcedente a presente acção, tendo absolvido os RR dos diversos pedidos. II- O Recorrente não se conforma com a Sentença a quo por discordar: a) Da procedência da excepção da ilegitimidade passiva do R. Madrp; b) Do indeferimento da produção de prova testemunhal; c1) Insuficiência / incorrecção da matéria de facto dada como pro...

Supremo Tribunal Administrativo • 20 Maio 1999

N.º Processo: 043146

Vitor Gomes

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Sendo as questões de direito comunitário discutidas num processo essencialmente as mesmas que foram formuladas em reenvio prejudicial num outro, ao abrigo do art. 177 do Tratado que institui as Ces, não se justifica novo reenvio prejudicial, antes deve suspender-se a instância até que, perante o Tribunal de Justiça, se ajuíze da necessidade de mais esclarecimentos.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jul. 2001

N.º Processo: 99S249

Manuel Pereira

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Pré-visualização: Acordam em conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Pelo acórdão de fls. 812-4, conheceu-se do pedido de reenvio prejudicial que o Autor Dr. AA, oportunamente formulara e que não foi apreciado no acórdão de fls. 742-7, objecto, por isso, da atinente arguição de nulidade. Pretendia o requerente que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias desse resposta à questão relativa à atributação em custas nos processos judiciais. O recurso foi rejeitado por se haver considerad...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Fev. 2017

N.º Processo: 4437/15.2T8BRR.L1-4

Celina Nóbrega

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: A arguida/recorrente AAA S.A. com sede na Rua (…), Matosinhos, inconformada com a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que a condenou na coima única no montante de € 8.000,00 pela violação, por seis vezes, do disposto na al.j) do nº 1 do artigo 127º e do nº 4 do artigo 194º do Código do Trabalho veio, nos termos do disposto nos artigos 32.º e 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro (Reg...

Supremo Tribunal Administrativo • 05 Dez. 2018

N.º Processo: 02202/08.5BEPRT 01280/16

Pedro Delgado

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…….., SGPS, S.A. melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgou improcedente a impugnação judicial por si intentada contra os actos de liquidação de IVA e juros compensatórios relativos aos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro e dezembro de 2005, no valor global de € 1.088.675,77. ...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Abril 2009

N.º Processo: 0283/09

Santos Botelho

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Por despacho, de 6-92-09, ao abrigo dos artigos 25º, nº 2 do ETAF e 93º, nº 3 do CPTA, o Sr. Juiz Conselheiro Presidente do TAF de Mirandela procedeu ao reenvio prejudicial para este STA do processo nº 331/07.9BEDL, do TAF de Mirandela, a que se reporta a acção administrativa especial, intentada por A… contra o Ministério da Justiça. ...

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Maio 1997

N.º Processo: 019335

Mendes Pimentel

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I - Suscitada no processo, perante o STA, questão atinente à interpretação do artigo 1, n. 3, do Regulamento CEE, n. 738/92, do Conselho, de 23.III, justifica-se a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177 do Tratado de Roma. II - Porém, havendo tal questão sido já objecto de interpretação do mesmo Alto Tribunal em outro processo, onde se aguarda a competente pronúncia, é de suspender a instância até que o...

Supremo Tribunal Administrativo • 11 Out. 2017

N.º Processo: 01455/13

Antonio Pimpão

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. A…………., Lda., deduziu, no Tribunal Tributário do Porto, impugnação judicial da liquidação de receitas tributárias e aduaneiras (direitos aduaneiros de importação, IVA e juros compensatórios) determinadas pelo despacho de 21/08/2003 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de liquidação n.º 900.129 de 28/08/2003, tendo peticionado a an...

Supremo Tribunal Administrativo • 23 Set. 1999

N.º Processo: 044876

Gonçalves Loureiro

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I - A decisão do reenvio prejudicial nos termos do artigo 177 do TCE determina a suspensão da instância até ser proferida decisão no TJCE. II - Perante dúvidas fundadas sobre a interpretação e aplicação de normas de direito comunitário vinculante, justifica-se o uso do mecanismo previsto no artigo 177 do tratado que instituiu a CEE, submetendo ao Tribunal de Justiça da Comunidade as mencionadas questões de direito.

Supremo Tribunal Administrativo • 01 Jul. 1999

N.º Processo: 044829

Santos Botelho

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É de ordenar a suspensão da instância nos termos dos artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, n. 1, todos do C.P.C. até que seja decidido o reenvio prejudicial no Rec. 43.001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem grande parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional.

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Nov. 2016

N.º Processo: 0249/16

José Veloso

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Pré-visualização: I. Relatório 1. O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP [IFAP] interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCA], de 09.10.2015, que negou provimento ao recurso de apelação para ele interposto do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu [TAF/V], de 27.10.2014, que julgou procedente a acção administrativa especial em que foi demandado pela FREGUESIA DE PINDELO DOS MILAGRES [concelho de São Pedro do Sul], anulando a decisão de modif...

Supremo Tribunal Administrativo • 03 Nov. 2016

N.º Processo: 01648/15

Casimiro Gonçalves

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações oficiosas de IVA e juros compensatórios relativas aos períodos de 201103T a 201403T, no montante de € 16.630,99. 1.2. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1ª. O Recorrente é, conforme re...

Supremo Tribunal Administrativo • 27 Out. 2016

N.º Processo: 01478/15

José Veloso

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Pré-visualização: I. Relatório 1. INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP [IFAP] interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCA], de 19.06.2015, que negou provimento ao recurso de apelação para ele interposto do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro [TAF/A], de 30.05.2014, que julgou procedente a acção administrativa especial em que foi demandado pela FREGUESIA DE ESPIUNCA [Município de Arouca]. Culmina as suas alegações de revista com as segui...