Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Maio 2011

N.º Processo: C-375/09 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)3 de Maio de 2011 (*)«Concorrência – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Artigo 5.° – Abuso de posição dominante – Competência das autoridades da concorrência dos Estados‑Membros para declarar a inexistência de violação do artigo 102.° TFUE»No processo C‑375/09,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia), por decisão de 15 de Julho de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 23...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Dez. 2010

N.º Processo: C-439/08 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)7 de Dezembro de 2010 (*)«Política de concorrência – Processo nacional – Intervenção das autoridades de concorrência nacionais nos processos judiciais – Autoridade de concorrência nacional de natureza mista com carácter judicial e administrativo – Recurso interposto da decisão dessa autoridade – Regulamento (CE) n.° 1/2003»No processo C‑439/08,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Hof van...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 24 Jun. 2014

N.º Processo: C-37/13 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)25 de junho de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Procedimento administrativo — Inspeção — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Mercado geográfico»No processo C‑37/13 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu entrada e...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Set. 2017

N.º Processo: C-413/14 P (Acórdão)

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Pré-visualização: Edição provisóriaACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)6 de setembro de 2017 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 102.° TFUE – Abuso de posição dominante – Descontos de fidelidade – Competência da Comissão – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Artigo 19.°»No processo C‑413/14 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 26 de agosto de 2014,Intel Corporation Inc., com ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Jun. 2009

N.º Processo: C-429/07 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)11 de Junho de 2009 (*)«Política de concorrência – Artigos 81.° CE e 82.° CE – Artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Observações escritas apresentadas pela Comissão – Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decisão da Comissão»No processo C‑429/07,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por deci...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2015

N.º Processo: C-154/14 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNILS WAHLapresentadas em 3 de setembro de 2015 1Processo C‑154/14 PSKW Stahl‑Metallurgie GmbHSKW Stahl‑Metallurgie Holding AGcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho – Artigos 12.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão – Regras processuais aplicáveis à investigação das violações das regras de concorrência da UE – Direito de ser ouvido – Audição oral – Audição à porta fechada»1. ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Março 2016

N.º Processo: C-247/14 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)10 de março de 2016 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do ‘cimento e produtos conexos’ — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido»No processo C‑247/14 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Março 2009

N.º Processo: C-429/07 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPAOLO MENGOZZIapresentadas em 5 de Março de 2009 11Processo C‑429/07Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor PcontraX BV[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos)]«Política de concorrência – Artigos 81.° CE e 82.° CE – Artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Amicus curiae – Observações escritas apresentadas pela Comissão – Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decis...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Março 2010

N.º Processo: C-439/08 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPAOLO MENGOZZIapresentadas em 25 de Março de 2010 11Processo C‑439/08Vlaamse federatie van verenigingen van Brood‑ en Banketbakkers,Ijsbereiders en Chocoladebewerkers VZW (VEBIC)contraRaad voor de Mededinging,Minister van Economie[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica)]«Política de concorrência – Interpretação dos artigos 2.°, 5.°, 15.°, n.° 3, e 35.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Processo nacional – Apresentação ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2015

N.º Processo: C-247/14 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNILS WAHLapresentadas em 15 de outubro de 2015 1Processo C‑247/14 PHeidelbergCement AGcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado do cimento e produtos conexos — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho — Poderes da Comissão para pedir informações — Fundamentação — Necessidade das informações solicitadas — Formato das informações solicitadas — Proporcionalidade do pedido — Autoincriminação»1. Quais são as condições e os...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2015

N.º Processo: C-268/14 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNils Wahlapresentadas em 15 de outubro de 2015 1Processo C‑268/14 PItalmobiliare SpAcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Mercado do cimento e produtos conexos – Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho – Poderes da Comissão para pedir informações – Destinatário de um pedido de informações – Proporcionalidade – Fundamentação – Direito de ser ouvido»1. Quais são as condições e os limites dos poderes da Comissão para exigir...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2014

N.º Processo: C-408/12 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)4 de setembro de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Mercados dos fechos de correr e dos outros sistemas de fecho, bem como das máquinas de colocação dos fechos — Responsabilidades sucessivas — Limite legal da coima — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Conceito de ‘empresa’ — Responsabilidade pessoal — Princípio da proporcionalidade — Coeficiente multiplicador de dissuasão»No processo C‑408/12 P,que tem por obje...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2015

N.º Processo: C-267/14 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNILS WAHLapresentadas em 15 de outubro de 2015 1Processo C‑267/14Buzzi Unicem SpAcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Mercado do cimento e produtos conexos – Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho – Poderes da Comissão para pedir informações – Proporcionalidade – Fundamentação – Autoincriminação – Boas práticas na apresentação de prova económica»1. Quais são as condições e os limites dos poderes da Comissão para exigir...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jun. 2012

N.º Processo: C-89/11 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALYVES BOTapresentadas em 21 de junho de 2012 1Processo C‑89/11 PE.ON Energie AGcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima por quebra de selo — Artigo 23.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Princípios que regem o ónus da prova — Apreciação da gravidade da infração e determinação do montante da coima — Proporcionalidade da coima — Competência de plena jurisdição»1. O presente pr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Jan. 2017

N.º Processo: C-618/13 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)26 de janeiro de 2017 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10% do volume de negócios»No processo C‑618/13 P,que tem por objet...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Out. 2015

N.º Processo: C-248/14 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNILS WAHLapresentadas em 15 de outubro de 2015 1Processo C‑248/14Schwenk Zement KGcontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado do cimento e produtos conexos — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho — Poderes da Comissão para pedir informações — Escolha do instrumento jurídico de pedido de informações — Proporcionalidade — Fundamentação»1. Quais são as condições e os limites dos poderes da Comissão para exigir, por meio...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Jun. 2010

N.º Processo: C-441/07 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)29 de Junho de 2010 (*)«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Posição dominante – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Mercado mundial dos diamantes em bruto – Compromissos individuais assumidos por uma sociedade, relativos à cessação da aquisição de diamantes em bruto a outra sociedade – Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma sociedade e que põe termo ao processo»No processo C‑441/07 P,que tem por obje...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Out. 2016

N.º Processo: C-413/14 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNILS WAHLapresentadas em 20 de outubro de 2016 1Processo C‑413/14 PIntel Corporation Inc.contraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Descontos de fidelidade — Qualificação como abuso — Critério jurídico aplicável — Infração única e continuada — Direitos de defesa — Artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho — Audição sobre o objeto de um inquérito — Competência da Comissão — Execução — Efe...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Abril 2014

N.º Processo: C-37/13 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALJULIANE KOKOTTapresentadas em 3 de abril de 2014 1Processo C‑37/13 PNexans SAeNexans France SAScontraComissão Europeia«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Procedimento administrativo — Inspeções sem aviso prévio — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Âmbito geográfico — Suspeita de uma infração às regras da concorrência com alcance mundial — Competência da Comissão para examinar documentos profissio...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Out. 2013

N.º Processo: C-365/12 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPEDRO CRUZ VILLALÓNapresentadas em 3 de outubro de 2013 1Processo C‑365/12 PComissãocontraEnBW Energie Baden‑Württemberg AG«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Pedido de acesso ao processo instrutor de um procedimento de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE — Recusa ex artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Acesso a informação fornecida no âmbito de um pr...