Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jul. 1989

N.º Processo: 040088

Maia Gonçalves

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I - O valor que conta para o efeito de punir o crime de burla consistente em enganar o comprador de objectos furtados, fingindo o agente que os mesmos lhe pertencem legitimamente, não é o do valor real dos objectos, mas aquele que o vendedor pretende obter do comprador defraudado. II - Para o crime de burla releva, tão só, o prejuízo que os arguidos visavam causar ao comprador defraudado, ou seja, o do quantitativo que dele queriam obter, através da venda dos objectos que lhes não pertenciam.

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Nov. 1999

N.º Processo: 99B928

Sousa Inês

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Ocorre a hipótese da alínea a) do n. 2 do art. 274, do CPC quando o pedido reconvencional se funda quer na mesma causa de pedir do pedido do autor, ou em parte dela, quer nos mesmos factos, ou em parte deles, em que o próprio réu funda uma excepção peremptória ou com os quais indirectamente impugna os factos alegados na petição inicial.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Abril 1991

N.º Processo: 041338

Tavares Santos

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Deve qualificar-se de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 3 alinea b) do Codigo Penal, por se verificarem os elementos de violencia, nexo causal e dolo, o acto praticado pelo agente que, agarrando violentamente pelo pescoço a ofendida, com o proposito de se apropriar do saco que ela levava a tiracolo, contendo diversos objectos, lhe arranca esse mesmo saco por forma a produzir-lhe ferimentos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Dez. 1992

N.º Processo: 0021385

Gaspar de Almeida

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Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade económica, não devendo ser a tal equiparados o aluguer de quartos pagos pelos clientes.

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Nov. 2007

N.º Processo: 8548/2007-2

Ezaguy Martins

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Pré-visualização: I- F, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra A e OUTROS, pedindo: “a)- Sejam os ora RR. condenados como responsáveis pelas dividas do falecido (Dr. A), na sua qualidade de Herdeiros, a pagar ao A., o montante constante da Douta Sentença condenatória, (Doc. 5), de: 62.291.502$85 (310 70 70 €). b) Condenados a pagar ao A, o montante de: 113.288,9O €, a titulo de juros vencidos, conforme calculo constante do art.º  51 desta. c).- E ainda condena...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Nov. 2002

N.º Processo: 982/02-2

Leonel Serôdio

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I - Dos artigos 406º n.º 1 e 407º n.º 1 do C.P.C. e artigo 619º do Código Civil resulta que a procedência do procedimento cautelar do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: - a probabilidade de existência de um crédito; - o fundado motivo do credor para recear que a garantia patrimonial se perca. II – Quanto ao segundo requisito, não é necessário que a perda da garantia patrimonial seja certa ou venha a torna-se efectiva. Exige-se tão só que haja um receio justifica...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Jun. 1995

N.º Processo: 0005252

Campos Oliveira

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I - No domínio do arresto, o requerente tem de demonstrar a probabilidade da existência do crédito que invoca e o perigo da sua insatisfação. II - No entanto, não basta o receio subjectivo de ver insatisfeita a prestação a que o requerente tem direito.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Maio 1995

N.º Processo: 047247

Pedro Marçal

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A e B, nos autos identificados, responderam em processo comum na comarca de Loulé, vindo a ser cada um deles condenado pelo Tribunal Colectivo na pena de cinco anos de prisão, por autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, sofrendo ainda o A, como estrangeiro, a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de dez anos. Nos termos do arti...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Abril 2012

N.º Processo: 1620/10.0TYLSB.L1-8

Teresa Parazeres Pais

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A…, residente…em …, intentou a presente acção declarativa com processo especial requerendo a declaração de insolvência de B…, SA, pessoa colectiva…, com sede….na  freguesia de …, em …. Fundamentou a sua pretensão no facto de ser credora da requerida no montante de € 420 000,00, relativo ao dobro do sinal por si pago no âmbito de contrato promessa celebrado entre ambas e incumprido por esta, encontrando-se o imóvel em causa penhorado e designada venda ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 13 Jul. 2010

N.º Processo: 2480/09.0TBCSC-C.L1-6

Manuel Gonçalves

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Pré-visualização: Acordam no tribunal da Relação de Lisboa: I, SA, requereu contra COOPERATIVA DE CONSTRUÇÃO, providência cautelar pedindo o arresto de nove lotes de terreno. Para o efeito alegou ser credora da requerida que para pagamento do crédito, aceitou várias letras de câmbio, que foi reformando sucessivamente. A requerida não pagou as amortizações, encontrando-se em dívida o valor de 24.430,65 euros e estando em risco o pagamento de última letra, no valor de 47.500,00 euros, já que a requerida inform...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Nov. 2009

N.º Processo: 580/08.2TYLSB-D.L1-1

Ana Grácio

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Pré-visualização: Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO 1. “A” Gestão e Administração, SA intentou contra “B”, Comércio Artigos Decorativos, Lda os presentes autos de acção especial de declaração de insolvência que foi tramitada pelo 4º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa e na qual foi proferida sentença que declarou a insolvência da requerida. 2. Inconformado, a requerida “B”, Comércio Artigos Decorativos, Lda deduziu recurso contra essa decisão, pedindo que se revogue a de...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Jun. 2008

N.º Processo: 4198/2008-2

Farinha Alves

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A requereu a declaração de insolvência de B., alegando, em síntese: No exercício da sua actividade de fabrico e comercialização de tintas e produtos similares, a Requerente vendeu ao requerido, em Agosto e Setembro de 2002, mercadorias pelo preço total de € 3.204,27, a pagar em trinta dias. O requerido foi reiteradamente interpelado para proceder ao pagamento, o que nunca fez, embora reconhecesse o débito como totalmente vencido, exigível e correcto. ...

Tribunal da Relação do Porto • 02 Out. 1990

N.º Processo: 0408507

Cardodo Lopes

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I - O pedido reconvencional tem que ser um pedido autónomo, que transcende a simples improcedência da pretensão do A. e os corolários dela decorrentes, que não se confunda com os eventuais efeitos da improcedência da pretensão do A.. II - Não haverá reconvenção se o Réu, situando-se no âmbito do pedido do autor, apenas pretende que esse pedido só dentro de certos limites seja julgado procedente, o que se traduz, portanto, numa improcedência parcial.

Tribunal da Relação de Coimbra • 23 Maio 2012

N.º Processo: 569/10.1TATNV.C1

Brízida Martins

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra. * I - Relatório. 1.1. O arguido A..., entretanto já devidamente identificado, submetido a julgamento, sob a aludida forma de processo comum, com intervenção do tribunal singular, porquanto pronunciado pela prática de factualidade que o instituira na autoria material de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, realizado o contraditório, acabou condenado enquanto agen...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Março 1992

N.º Processo: 0053331

Lopes Bento

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Para o exercício e a procedência de acção de reivindicação é necessária a verificação de um duplo requisito subjectivo - consistente em ser o autor proprietário da coisa reivindicada e em ser o réu o detentor ilegítimo dessa coisa - e de um requisito objectivo - identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. Tendo o Estado pedido a condenação do réu a restituir-lhe (com actualização, pela inflação) uma determinada quantia em dinheiro de que se teria apropriado, contra a v...

Tribunal da Relação do Porto • 07 Fev. 1995

N.º Processo: 9340679

Soares de Almeida

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I - Não são incertos os limites do prédio rústico se em " croquis ", junto aos autos, há dois marcos em pedra que definem uma linha recta que o divide. II - Tais elementos são o bastante para o uso da acção de reivindicação. III - Para a proposição e eventual êxito da referida espécie de acção não importa saber qual é a área do prédio.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Fev. 1998

N.º Processo: 9820094

Afonso Correia

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I - Como consequência da "Summaria cognitio", da demonstração da probabilidade séria da existência do direito alegado e do receio da lesão, para o decretamento da providência cautelar exige-se apenas a prova de que a situação jurídica alegada é provável ou verosímil, pelo que é suficiente a aparência desse direito, ou seja, basta um " fumus boni juris ". II - A mera justificação também é suficiente para a demonstração pelo requerido de que o dano que ele sofreria com o decretamento da provid...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Set. 2008

N.º Processo: 0854993

Sousa Lameira

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Pré-visualização: RECURSO de APELAÇÃO Nº 4993/08 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO 1- No Tribunal da Comarca de Ovar, as Autoras B………., C………., D………., E………., F………., G………., H………. e I………., instauraram, em 28/2/2007, acção especial de insolvência contra “J………., Lda”, com sede na Rua ………., …, ………, requerendo a declaração de insolvência da requerida. Alegam, para tanto e em síntese, que, tendo sido admitidas para trabalhar sob as ordens, direcção de fiscalização da requerida, nas datas que ale...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Nov. 1999

N.º Processo: 9951094

Antonio Gonçalves

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Tribunal da Relação do Porto • 06 Jul. 2000

N.º Processo: 9821379

Zapazote Fernandes

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O recurso à equidade para determinação do valor dos danos depende da verificação dos seguintes dois requisitos: - Que esteja apurado um mínimo de elementos sobre a natureza dos danos e a sua extensão, que permita ao julgador computá-los em valores próximos daqueles que realmente lhe correspondem. - Que já não seja possível averiguar o valor exacto dos danos.