Tribunal da Relação de Évora • 20 Março 2012

N.º Processo: 11/12.3YREVR.E1

Ana Barata de Brito

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Pré-visualização: Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. No processo comum singular nº ---/11.7TBSTR, do 1° juízo criminal do Tribunal Judicial de Santarém em que se procedia a julgamento da arguida CT pela prática de um crime de denúncia caluniosa do artigo 365°, nºs 1 e 3, alínea a), do CP, foi em audiência suscitado o presente incidente de quebra de sigilo profissional, tendo sido então proferido o seguinte despacho: “Pela testemunha NM foi invocado o segredo profissional previsto no ...

Tribunal da Relação de Évora • 05 Maio 2016

N.º Processo: 23/09.4TBSSB-A.E1

Jaime Pestana

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Pré-visualização: Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora Nos presentes autos de processo especial de prestação de contas que AA, na qualidade de procuradora de BB move a CC foi admitida a depor como testemunha DD o que mereceu a oposição da R. com fundamento na alegação de que esta testemunha é a Advogada que em representação da A. cuida das questões relativas à matéria desta acção. Inconformada com a decisao que admitiu esta testemunha a depor recorreu a R, tendo formulado as s...

Tribunal da Relação de Évora • 03 Abril 2008

N.º Processo: 252/08-3

Mata Ribeiro

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Pré-visualização: ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Na acção de condenação com processo sumário, a correr seus termos no Tribunal Judicial de Santiago do Cacém (2º Juízo cível), em que é autor R……………………………………. e réus M………………….. e N………………………., Unipessoal, Lda., veio o autor requerer ao abrigo do disposto no artº 535º do CPC a requisição à T………………………………. S. A. da seguinte informação: Se o utilizador do telemóvel com o n.º 9…….., no ano de 2003, era a ré N………………………., Unipessoal, Ld...

Supremo Tribunal Administrativo • 20 Ago. 2008

N.º Processo: 0715/08

Miranda de Pacheco

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Director-Geral dos Impostos vem recorrer da sentença do Tribunal Fiscal e Administrativo de Loulé, a fls. 233 e seguintes, que concedeu provimento ao recurso interposto do despacho pelo mesmo proferido em 01/04/08, nos termos do qual foi autorizado que funcionários da Inspecção Tributária, devidamente credenciados, acedessem directamente a todas as contas e documentos bancários existentes nas instituições banc...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Jun. 1995

N.º Processo: 0003153

Rocha Moreira

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Não se justifica a quebra de sigilo bancário, relativamente a 2 cheques dos quais consta a declaração aposta pela entidade bancária de "cheque cancelado" quando tais factos não constam da acusação deduzida pelo MP e nem aquelas "declarações" vêm contestadas.

Tribunal da Relação de Coimbra • 02 Out. 2007

N.º Processo: 294/04

Carvalho Martins

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Pré-visualização: Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: A...., Autora nos autos de prestação de contas à margem referenciados, veio, como incidente no referido processo de prestação de contas, ao abrigo das disposições conjugadas dos art. 519.°, n.° 4 do CPC e art. 135.° do CP, requerer a dispensa do dever de segredo bancário, alegando e concluindo o que consigna de fls.686-692. II. Os Fundamentos: Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: São ocorrênci...

Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Abril 2011

N.º Processo: 46/11.3YRGMR

Ana Cristina Duarte

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Pré-visualização: Processo n.º 46/11.3YRGMR (411/10.3TBPTL) 2.ª Secção Cível – Levantamento/Quebra de Sigilo Relator: Ana Cristina Duarte (R. n.º 47) Adjuntos: Maria Rosa Tching Espinheira Baltar Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO José… e mulher Teresa… intentaram contra Joaquim… e Maria…, acção declarativa com processo ordinário, pedindo a condenação dos réus na restituição de quantias que, alegadamente, lhes terão emprestado durante os anos de 1998 e 1999, no valor ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Jun. 1995

N.º Processo: 0003183

Antunes Grancho

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I - O interesse público na administração da justiça é inequivocamente superior ao interesse privado do cidadão em ver resguardado pelo segredo profissional, a sua identificação, a sua conta bancária e respectivos movimentos. II - Assim, quando estes elementos são indispensáveis à investigação e descoberta da verdade material, v. g. em crimes de emissão de cheques sem provisão, deve ordenar-se a quebra do sigilo bancário.

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Fev. 2009

N.º Processo: 6175/08.3TBCSC-B.L1

Alexandrina Branquinho

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Pré-visualização: Na providência cautelar de arrolamento de bens comuns do casal requerida por A contra J foi proferido despacho julgando legítima a recusa da Caixa em prestar informação respeitante a uma conta bancária ali sediada. No mesmo despacho foi suscitado o presente incidente de quebra do sigilo bancário. A recusa daquele banco surge na sequência de uma solicitação da 1.ª instância feita após deferimento de um pedido formulado nos autos de arrolamento, pela requerente, e que é do seguinte teor: «No mês...

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Nov. 1995

N.º Processo: 0005225

Franco da Sa

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O interesse do Estado na Admninistração da Justiça e na segurança da comunidade, deve prevalecer sobre o dever da Caixa Geral de Depósitos em não revelar elementos referentes à conta bancária de um cliente, eventual agente de um crime de emissão de cheque sem provisão. O dever de informar, por banda da C. G. D., sobrepõe-se ao dever de sigilo; não podendo admitir-se que seja o próprio sigilo bancário a garantir a impunidade de um crime.

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Out. 2011

N.º Processo: 147/10.5TABRG-A.G1

Tomé Branco

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Pré-visualização: Acordam, precedendo conferência, na Relação de Guimarães: I) Investiga-se nestes autos a prática dum crime de casamento de conveniência p. e p. nos termos do art. 1865 da Lei 23/2007 de 04/07, investigação que está a ser realizada pelo SEF, sendo já neles arguidos L…, M… e J…... O órgão de policial criminal citado representou como necessário a inquirição de R…, advogado e mandatário da mencionada arguida L…. Especificamente pretende que ao mesmo sejam colocadas as seguintes questões: Proceder...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Fev. 2007

N.º Processo: 1600/2007-3

Carlos Almeida

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – Na fase de inquérito do processo n.º 12910/04.1TDLSB, o sr. juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, proferiu, no dia 30 de Novembro de 2006, o despacho que se transcreve (fls. 25 e 26): «Nos presentes autos investiga-se a eventual prática dos crimes referidos na douta promoção de fls.97. Instado pelo Ministério Público a apresentar os elementos bancários referidos a fls.91, veio a CGD a fls. 95, invoc...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Jul. 2018

N.º Processo: 666/14.4T2AVR-H.P1

João Proença

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Pré-visualização: Processo n. 666/14.4T2AVR-H.P1 – Apelação Acordam no Tribunal da Relação do Porto:Em acção com processo comum B… propôs contra C… - Unipessoal, Lda. e contra Massa Insolvente de C… - Unipessoal, Lda., foi pela autora arrolado como testemunha D…, solicitador de profissão, a que a rés se vieram opor. Sobre tal questão foi na sessão de audiência de julgamento de 4 de Outubro de 2017 proferido para a acta o seguinte despacho: “Nos autos foi indicada como testemunha pela autora e pela ré, a testemun...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Março 2001

N.º Processo: 0013625

Martinho da Cruz

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Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Fev. 2007

N.º Processo: 866/07-1

Fernando Monterroso

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No Proc. de Inquérito 491/05.3JABRG o distribuído ao 1º Juízo Criminal de Barcelos a Caixa G... informou que se recusava a fornecer determinados elementos porque “os mesmos estão sujeitos a segredo bancário, nos termos do art. 78 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.Lei 298/92 de 31 de Dezembro”. Então, o sr. juiz proferiu despacho onde, após referir que “os elementos pretendidos se destinam à inves...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Dez. 2016

N.º Processo: 11217/13.8T2SNT-A.L1-7

Maria Conceição Saavedra

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Pré-visualização: Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: No âmbito de procedimento cautelar instaurado por Banco …… P……, S.A., contra Transportes …. …….., Lda, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 21 do DL nº 149/95, de 24.6, requereu aquele a entrega de bens por si locados à requerida – trator Volvo FH-38 4x2, matrícula ……, e veículo automóvel Volvo (pesado), modelo FH 12 36, matrícula …….. – dado que se acham resolvidos os dois contratos de locação financeira rel...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2016

N.º Processo: 2488/10.2TJVNF-A.G1

António Sobrinho

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório; Nos autos de acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, em que são autores B… e Outros e réus C…e Outros, aqueles vieram, como incidente no referido processo, suscitar o levantamento do sigilo profissional invocado pelo Sr. Dr. D…, na qualidade de advogado e enquanto testemunha a inquirir a requerimento dos mesmos autores – cuja apreciação por este Tribunal da Relação o Mmº Juiz a quo deferiu. II – FUNDAMENT...

Tribunal da Relação de Lisboa • 05 Maio 2011

N.º Processo: 1551/06.9TBBNV.L1-8

Octavia Viegas

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Pré-visualização: A… Lda, propôs acção declarativa com processo ordinário contra B… Lda, alegando que é dono de dois prédios urbanos, descritos como lotes de terreno para construção na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o nº 0-------/1-------- e 0-----/1------. Em Julho de 2004, a Autora contratou com a Ré a construção em cada um dos referidos lotes de uma moradia familiar, que deveriam ser construídas em simultâneo. Em Janeiro de 2005 a Ré abandonou a construção, não concluindo a obra, tendo re...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Set. 2016

N.º Processo: 30616/15.4T8LSB-A.L1-4

Alves Duarte

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Pré-visualização: Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: AA apelou do despacho que a condenou a pagar uma multa de 2 UCs por ausência de resposta ao pedido de solicitação formulado pelo Ministério Público da ficha clínica do sinistrada BB no âmbito da fase graciosa dos presentes autos de acidente de trabalho, pedindo que o mesmo seja revogado, tendo culminado as alegações com as seguintes conclusões: 1-Por ofício expedido no dia 22 de Março de 2016 foi solicitado à recorrente ...

Tribunal da Relação de Évora • 05 Maio 2016

N.º Processo: 3017/14.4T8LSB-A.E1

Albertina Pedroso

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Pré-visualização: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora1: I – Relatório 1. AA, Lda., AA e CC deduziram embargos à execução contra si instaurada pelo BANCO, S.A., pedindo que a mesma seja julgada procedente, com as legais consequências. Para o efeito invocou, em síntese: a) a ilegitimidade do exequente; b) a incompetência territorial do tribunal; c) não deverem a quantia exequenda cujo valor impugnaram, não o reconhecendo, nem terem sido interpelados quer pela exequente quer pelo DD, S.A....