Tribunal da Relação de Évora • 05 Maio 2016

N.º Processo: 23/09.4TBSSB-A.E1

Jaime Pestana

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Demonstrada que esteja a concessão de autorização pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados para um advogado depor, não compete ao tribunal o controle do mérito dessa decisão.

Tribunal da Relação de Évora • 20 Março 2012

N.º Processo: 11/12.3YREVR.E1

Ana Barata Brito

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1. Não foi opção do legislador que o interesse na perseguição do crime justifique sem mais a quebra do segredo profissional, antes se exigindo a ponderação casuística do interesse ou direito prevalecente, de acordo com o “princípio da prevalência do interesse preponderante”. 2. No conflito entre dois interesses legalmente atendíveis – o dever de colaboração com a justiça e a tutela dos segredos conhecidos na e pela profissão – não se justifica a quebra de segredo profissional de advoga...

Tribunal da Relação de Évora • 03 Abril 2008

N.º Processo: 252/08-3

Mata Ribeiro

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I - A indicação da identificação do titular/assinante/utilizador de um dado telemóvel não está protegida pelo sigilo de comunicações mas apenas pela regime do sigilo profissional respeitante aos chamados “dados de base”. II – Os chamados assinantes, têm nos termos do disposto no artº 13º da Lei n.º 41/2004 de 18/08, direito a pedir a confidencialidade de dados pessoais e impedir a sua divulgação em listas publicas. III- Não existindo reserva de confidencialidade pedida pelo titular do ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Fev. 2009

N.º Processo: 6175/08.3TBCSC-B.L1

Alexandrina Branquinho

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I - De acordo do o art.º 78.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo D.L. n.º 298/92 de 31 de Dezembro, os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a titulo permanente ou ocasional não poderem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clie...

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Nov. 1995

N.º Processo: 0005225

Franco De Sa

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O interesse do Estado na Admninistração da Justiça e na segurança da comunidade, deve prevalecer sobre o dever da Caixa Geral de Depósitos em não revelar elementos referentes à conta bancária de um cliente, eventual agente de um crime de emissão de cheque sem provisão. O dever de informar, por banda da C. G. D., sobrepõe-se ao dever de sigilo; não podendo admitir-se que seja o próprio sigilo bancário a garantir a impunidade de um crime.

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Jun. 1995

N.º Processo: 0003153

Rocha Moreira

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Não se justifica a quebra de sigilo bancário, relativamente a 2 cheques dos quais consta a declaração aposta pela entidade bancária de "cheque cancelado" quando tais factos não constam da acusação deduzida pelo MP e nem aquelas "declarações" vêm contestadas.

Supremo Tribunal Administrativo • 20 Ago. 2008

N.º Processo: 0715/08

Miranda De Pacheco

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Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Jun. 1995

N.º Processo: 0003183

Antunes Grancho

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I - O interesse público na administração da justiça é inequivocamente superior ao interesse privado do cidadão em ver resguardado pelo segredo profissional, a sua identificação, a sua conta bancária e respectivos movimentos. II - Assim, quando estes elementos são indispensáveis à investigação e descoberta da verdade material, v. g. em crimes de emissão de cheques sem provisão, deve ordenar-se a quebra do sigilo bancário.

Tribunal da Relação de Coimbra • 02 Out. 2007

N.º Processo: 294/04

Carvalho Martins

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1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade constitui, enquanto radicado nas próprias partes, emanação do dever geral de cooperação consagrado no art. 266, CPC, no campo da instrução da causa. 2. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Abril 2011

N.º Processo: 46/11.3YRGMR

Ana Cristina Duarte

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1. O sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo ceder perante outros interesses ou direitos axiologicamente mais relevantes, como a descoberta da verdade e a realização da justiça, mas só se ao interessado na sua quebra não for possível ou razoavelmente exigível operar a prova dos factos pertinentes por outro meio probatório. 2. Ocorre tal situação quando é controvertida a existência de empréstimos de quantias titulados por cheques, tendo o réu, numa parte, impugnado a sua existência...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Fev. 2007

N.º Processo: 866/07-1

Fernando Monterroso

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I – Diz o art. 135º do CPP, no seu n° 1, que determinadas entidades. a quem a lei permite ou impõe que guardem segredo profissional, podem recusar-se a depor sobre factos abrangidos por aquele segredo, sendo entre estas mencionados os membros das instituições de crédito; O n° 2 trata dos casos em que houver «fundadas dúvidas» sobre a legitimidade da escusa; O nº 3 prevê os casos em que, sendo seguro que se está perante caso de segredo profissional, a quebra do segredo “se mostra justifica...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Março 2001

N.º Processo: 0013625

Martinho Cruz

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I - Nos termos conjugados do disposto nos arts. 135º, nº 3 e 182º, nº 2 do C.P.Penal, a quebra do sigilo obriga a uma prévia ponderação dos interesses em conflito, com vista a determinar se a salvaguarda do segredo deve ou não ceder perante os outros valores em jogo; II - Estando em causa a instrução de um inquérito pela prática de um crime de furto, de elevado valor, há evidente prevalência do interesse público na repressão criminal (tendo especialmente em conta a necessidade de combate a e...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Jul. 2018

N.º Processo: 666/14.4T2AVR-H.P1

João Proença

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I - O incidente processual de quebra do segredo profissional de testemunha oferecida, suscitado perante o tribunal superior e regulado no art. 135º, nº 3 do CPP, só actua nas hipóteses em que o tribunal reconheça a legitimidade da escusa. II - Quando, ao invés, o depoente não invoque qualquer escusa, nomeadamente por se tratar de solicitador autorizado a revelar factos abrangidos pelo segredo profissional mediante prévia autorização do bastonário ou do conselho superior da Ordem, nenhum i...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Out. 2011

N.º Processo: 147/10.5TABRG-A.G1

Tomé Branco

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I- A obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na medida em que seja "absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente II- Saber a data de início do mandato, mais não é do que a revelação de um acto de natureza fiscal pois que o mandato forense não constitui uma liberalidade em favor de outrem é um contrato oneroso estando sujeito a tributação. Aliás, este apuramento mais não é do que corolár...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Fev. 2007

N.º Processo: 1600/2007-3

Carlos Almeida

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I – Se, realizadas as necessárias diligências, o magistrado chegar à conclusão que a invocação do segredo profissional é infundada, por a informação pretendida pela autoridade judiciária não se encontrar por ele abrangida, deve determinar, se for juiz, ou requer ao juiz que determine, se for um magistrado do Ministério Público (ouvido, em ambos os casos, o organismo representativo da profissão), a prestação do depoimento ou a entrega do documento ou do objecto (n.º 2 do artigo 135º). II – Se...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Dez. 2016

N.º Processo: 11217/13.8T2SNT-A.L1-7

Maria da Conceição Saavedra

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Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já decretado se visa obter. (Sumário elaborado pela Relatora)

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jan. 2016

N.º Processo: 2488/10.2TJVNF-A.G1

António Sobrinho

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1. Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de processo de declaração, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo profissional de advogado, quando a obtenção do seu depoimento é requerida pelos ex-clientes daquele e respeita a informações que estão directamente conexionadas com a actividade por si desenvolvida no âmbito do mandato conferido ao mesmo e referente a assuntos estritamente conexionados com tais e...

Tribunal da Relação de Lisboa • 05 Maio 2011

N.º Processo: 1551/06.9TBBNV.L1-8

Octávia Viegas

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A quebra do sigilo profissional mostra-se justificada face ao princípio da verdade material que exige que sejam apurados os factos com interesse para a decisão da causa, não havendo outro meio de os apurar, o segredo profissional cede após feita a ponderação entre o dever de guardar segredo e o interesse público da administração da justiça. (Sumário da Relatora)

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Set. 2016

N.º Processo: 30616/15.4T8LSB-A.L1-4

Alves Duarte

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É ilícito ao prestador de serviços médicos a um sinistrado invocar o sigilo profissional para se recusar a entregar ao Ministério Público informações que solicitou no âmbito da fase graciosa de um processo por acidente de trabalho (art.º 136.º do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação de Évora • 05 Maio 2016

N.º Processo: 3017/14.4T8LSB-A.E1

Albertina Pedroso

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I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não obstante junta aos autos, não tiver qualquer relevância para a decisão final, é inútil decidir o recurso interlocutório para aquilatar se ocorre violação ou não do dever de sigilo profissional a que alude o art. 87.º, n.º 1, al. e), do EOA, e, portanto, se o documento é ou não admissível como meio de prova. II - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elemento...