Supremo Tribunal de Justiça • 25 Fev. 1997

N.º Processo: 96A931

Fernandes Magalháes

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É competente o tribunal comum para conhecer de acção que tenha por objecto uma questão de direito privado, embora uma das partes seja pessoa de direito público.

Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Out. 2012

N.º Processo: 18374/11.6T2SNT.L1-7

Gouveia de Barros

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Pré-visualização: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção): A…, S.A., com sede em Lisboa, propôs acção declarativa sob a forma ordinária contra D. M. V-, residente na Rua…, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €186.521,64, acrescida dos juros desde a citação sobre a quantia de €171.297,30, até integral pagamento. Alega para tal e em síntese que a ré foi sua trabalhadora desde 1/9/1986 até 20/2/2008 e nessa qualidade beneficiava de um Plano Complementar de Reforma constituído em...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Abril 2002

N.º Processo: 0220517

Afonso Correia

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É da competência dos tribunais judiciais a acção em que os autores pedem a condenação do réu "ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária" no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados numa casa dos autores pela execução de obras de construção de uma estrada (artigos 66 do Código de Processo Civil, 18 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e 4 n.1 alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Tribunal da Relação do Porto • 28 Out. 2002

N.º Processo: 0251191

Fonseca Ramos

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Supremo Tribunal de Justiça • 07 Jan. 1993

N.º Processo: 082832

Mario Noronha

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I - Competente para a execução de sentença é o tribunal comum onde esta foi proferida. II - O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem, com a ressalva de que a decisão não constitui caso julgado fora do processo se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia. III - Daí que seja o tribunal comum o competente para conhec...

Tribunal Central Administrativo Norte • 22 Maio 2015

N.º Processo: 00559/12.0BEVIS

João Beato Oliveira de Sousa

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Pré-visualização: Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO AMTM veio interpor recurso do despacho saneador proferido na presente acção administrativa comum em que o TAF de Viseu julgou procedente a invocada excepção dilatória da incompetência absoluta desse tribunal, em razão da matéria e, consequentemente, absolveu a entidade ré, JUNTA DE FREGUESIA DE P..., da instância.* Em alegações a RECORRENTE formulou as seguintes conclusões: EM CONCLUSÃO: A) A preten...

Tribunal da Relação do Porto • 04 Jul. 1995

N.º Processo: 9520430

Pelayo Gonçalves

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I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos de reposição de um projecto como foi apresentado inicialmente ou de condenação em indemnização, formulados contra uma Câmara Municipal.

Tribunal da Relação do Porto • 08 Jan. 1998

N.º Processo: 9731266

Alves Velho

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I - Os tribunais comuns gozam de competência genérica para conhecer de todas as causas que não estejam atribuídas a alguma jurisdição especial. II - O conhecimento do reconhecimento do direito de propriedade está expressamente excluído da competência dos tribunais administrativos, nos termos do artigo 4 n.1 alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. III - É o tribunal comum ( e não administrativo ) o competente em razão da matéria para conhecer e decidir a acção onde o a...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jan. 1990

N.º Processo: 002381

Salviano Sousa

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Os tribunais do trabalho, sendo tribunais de especializada, nos termos dos artigos 56 e 65 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não são competentes para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 137/86, de 3 de Maio.

Tribunal da Relação de Évora • 12 Jan. 2017

N.º Processo: 2/14.0T8ORQ-A.E1

Silvio Sousa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: Relatório O Município de …, com sede …, veio, intentar a presente ação comum contra a BB., S.A.”, com sede …, Évora, pedindo a sua condenação no pagamento da importância de €25.000,00, articulando factos que, em seu critério, conduzem à sua procedência. A demandada, para além de contestar, deduziu pedido reconvencional, requerendo a condenação da demandante no pagamento na quantia de €175.000,00, alegando factos que, em seu entender...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Out. 2006

N.º Processo: 0634621

Jose Ferraz

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. B……….., com sede na rua ……, …., Lousada, instaurou acção declarativa sumária contra C……….. e esposa D………., residentes na rua dos ……, ……, ……, Lousada, pedindo que: a) seja reconhecido que por contrato de comodato a Autora cedeu gratuitamente ao Réu marido o gozo temporário da cave do imóvel (onde se localiza a sede dos bombeiros) sito na Rua …….., ….., inscrito na matriz urbana no artigo 543; b) seja reconhecido que essa cedência tinha por fim exclusiv...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Maio 1976

N.º Processo: 066298

Acacio de Carvalho

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I - Nenhuma lei atribui competencia a jurisdição especial para conhecer do pedido fundado em acto que vem classificado como doação e no incumprimento de obrigações dele emergentes. II - Não ha lugar a recurso hierarquico, designadamente para o conselho de administração, desde que apenas se pretende discutir os efeitos de um acto de natureza civil da responsabilidade de um banco nacionalizado.

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Abril 2005

N.º Processo: 3053/2005-6

Urbano Dias

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – H. E OUTROS intentaram, no tribunal judicial de Oeiras, acção especial contra Município de Oeiras, pedindo a constituição de tribunal arbitral necessário, nos termos previstos pelo art. 42º, nº 2 do C. das Expropriações e pelo art. 143º do D.-L. 380/99, de 22/9, e seu subsequente funcionamento para determinação da indemnização que lhe é devida. 2 – O R., regularmente citado, contestou, arguindo, para além do mais, a incompetência material ...

Tribunal dos Conflitos • 10 Março 2016

N.º Processo: 050/15

Ana Paula Boularôt

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Pré-visualização: ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS I A…………… e B………….., instauraram no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, acção declarativa com processo sumário contra C…………., SA, pedindo a sua condenação a reconhecer o direito dos Autores ao uso da água proveniente da nascente existente no ……….., artigo 12° rústico de ………, pertença de D…………, por usucapião, e a servidão de passagem da água através da mina, desde a nascente até ao prédio dos AA., atravessando o actual leito da Auto-Estrada, bem como a su...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Maio 2001

N.º Processo: 0120197

Armindo Costa

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Pré-visualização: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: João..... de....., ....., casado, residente na Travessa do....., ....., intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra Q......, SA, com sede na Quinta....., ....., ....., como sucessora de A...., SARL. Pede a condenação da ré no pagamento de uma pensão de aposentação de 14 208 016$00, correspondente ao período de Abril de 1995 a Março de 2000, bem como as prestações das mensalidades vincendas, a partir desta última d...

Tribunal da Relação do Porto • 31 Jan. 2011

N.º Processo: 3420/10.9TJVNF.P1

Maria Adelaide Domingos

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Pré-visualização: Processo n.º 3420/10.9TJVNF.P1 (Apelação) Apelante: B………. Sumário: Enquanto a Lei n.º 29/2009, de 29/06, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário, não estiver regulamentada, e não tiverem decorrido 90 dias após a publicação dessa regulamentação, os cidadãos que pretendem instaurar processos de inventário têm o direito constitucionalmente garantido de o poderem fazer junto dos tribunais judiciais. Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO B………. intentou, em 20/10/20...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Fev. 1994

N.º Processo: 085099

Sousa Macedo

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I - Declarar o direito de propriedade sobre um prédio rústico, a ofensa a esse direito por parte das autarquias locais, a obrigação de indemnizar e liquidar os danos sofridos é uma actividade jurisdicional típica dos tribunais comuns, de direito civil material e de processo civil. II - Estão excluídas da jurisdição administrativa questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III - As causas que não sejam atribuidas por lei a alguma jurisdição esp...

Tribunal da Relação do Porto • 23 Fev. 2006

N.º Processo: 0630647

Ana Paula Lobo

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B.........., casada, contribuinte nº ........., residente no .........., .........., .........., interpôs o presente recurso de agravo da decisão proferida em 7 de Novembro de 2005, nos autos de acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária por ela intentada contra o Estado Português, por considerar o Tribunal recorrido competente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos que formulou na acção, tendo, para esse efeito ...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Nov. 1995

N.º Processo: 087778

Joaquim de Matos

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É o tribunal comum e não o administrativo o competente, para dirimir um conflito, entre um particular e uma Câmara Municipal, que não respeite à execução de contrato outorgado por ambos, nem ao uso privativo de domínio público.

Tribunal da Relação do Porto • 13 Março 2003

N.º Processo: 0331065

Teles Menezes

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