Tribunal da Relação de Lisboa

Rocha Moreira

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N.º Processo: 0003713 • 02 Out. 1996

Texto completo:

"Comete o crime de furto qualificado o arguido que subtrai carteira contendo valores no montante de 16000 escudos e que a ofendida levava a tiracolo quando utilizava transporte colectivo de passageiros: - Crime que era público na vigência do CP/82 e continua a sê-lo no domínio do CP/95 - assistindo por isso legitimidade do MP para exercício da acção penal".

Tribunal da Relação de Lisboa

Santos Monteiro

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N.º Processo: 0003713 • 02 Out. 2002

Texto completo:

I - Não é de conhecer de recurso de arguido relativo a declaração de amnistia, que apaga a responsabilidade criminal que era imputada, por carecer de interesse em agir, o que lhe retira legitimidade. II - O recurso sobre nulidades ou questões prévias, suscitadas antes do despacho de pronúncia, sobe em diferido, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.