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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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Tribunal da Relação de Lisboa
Almeida Cunha
N.º Processo: 0019807 • 10 Dez. 1982
Texto completo:
homicídio voluntário concurso real de infracções grávidaAquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRL
TRL
0019807
|
0019807 |
Dez. 1982 10.12.82 |
homicídio voluntário
concurso real de infracções
grávida
envenenamento
aborto
|
Sumário:
Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.
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