Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002430 • 26 Set. 1990

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I - A identificação da relação laboral faz-se por indicios externos, pela analise de condutas e situações, por modo a poder concluir-se pela coexistencia dos elementos definidores do contrato de trabalho. II - A subordinação juridica caracterizadora do contrato de trabalho exterioriza-se pela integração numa organização produtiva dependente da entidade patronal, não sendo exigivel um acordo formal entre esta e o trabalhador. III - Cabe ao prestador de trabalho que invoca a existencia de ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002430 • 16 Out. 1991

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Não tendo havido reclamação para a conferencia do despacho do relator de não admissão do recurso, verifica-se o seu transito, findando a instancia.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Calixto Pires

N.º Processo: 002430 • 11 Out. 1994

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I - Em recurso para o tribunal pleno, havendo só uma questão de direito posta em causa, só pode invocar-se um acórdão dito em oposição com o acórdão recorrido. II - Invocando-se vários acórdãos ditos em oposição, não pode deixar de se indicar, relativamente a cada um, qual a questão fundamental de direito em sentido oposto ao que se decidiu no acórdão recorrido. III - Não se fazendo qualquer indicação da questão - ou questões - de direito ditas em oposição, ao ser formulado o requerimento ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Calixto Pires

N.º Processo: 002430 • 25 Nov. 1993

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Deduzindo o autor pretensão cuja falta de fundamento não ignorava e alterando conscientemente a verdade dos factos que eram do seu conhecimento pessoal, litiga com evidente má fé.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Felix Alves

N.º Processo: 002430 • 19 Out. 1983

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I - Bens de equipamento são aqueles que se destinam a ser conservados na empresa para a realização dos fins especificos da sua produção ou exploração; são os bens capitais que intervem na produção das mercadorias. II - O abate de arvores e a sua consequente transformação em esteios para minas, postes telegraficos e rolos para a industria de celulose constituem produção para os efeitos da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT). III - Os tractores e guinchos afect...