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Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Março 1993
N.º Processo: 0044285
Simões Ribeiro
Texto completo:
lei aplicável prevenção criminal menoresO art. 16 da OTM não foi revogado pelo DL 401/82 de 23 de Setembro e daí que, tendo o menor, à data da prisão indiciada, 16 anos, e estando a cumprir uma medida tutelar de internamento por infracção anterior, deve o tribunal de menores conhecer da nova infracção, nos termos daquele art. 16.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
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Tribunal da Relação de Lisboa
TRL
0044285
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0044285 | 23.03.93 |
lei aplicável
prevenção criminal
menores
responsabilidade criminal
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Sumário:
O art. 16 da OTM não foi revogado pelo DL 401/82 de
23 de Setembro e daí que, tendo o menor, à data da prisão indiciada, 16 anos, e estando a cumprir uma medida tutelar de internamento por infracção anterior, deve o tribunal de menores conhecer da nova infracção, nos termos daquele art. 16.
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