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Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 1992
N.º Processo: 0053771
Almeida Amaral
Texto completo:
revisão de sentença estrangeiraPreenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Tribunal da Relação de Lisboa
TRL
0053771
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0053771 | 30.06.92 |
revisão de sentença estrangeira
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Sumário:
Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.
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