Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Serra

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N.º Processo: 005635 • 12 Jul. 1995

Texto completo:

I - Interposto recurso de uma decisão, é esta que constitui o objecto daquele, ficando o recorrente obrigado a dizer, na sua alegação, das razões da sua discordância em relação ao decidido, concluindo, resumidamente, nessa conformidade. II - Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação de vício ou erro eventualmente determinante da alteração ou anulação da decisão recorrida, o recurso terá de improceder.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Laurentino Araujo

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N.º Processo: 005635 • 01 Março 1989

Texto completo:

O prazo para o propositura da acção da impugnação judicial de acto tributario conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

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N.º Processo: 005635 • 06 Fev. 1991

Texto completo:

I - So e possivel reclamar uma vez para a conferencia de despacho do relator; II - Se o relator desatende um pedido de aclaração de um seu despacho, não cabe reclamação para a conferencia desse despacho de aclaração. Cabe, isso sim, reclamação do despacho aclarando; III - Se a conferencia acorda em rectificar o despacho do relator, isso traduz erro de julgamento, cuja reacção possivel e o recurso respectivo e não nova reclamação para a conferencia do despacho do relator.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Arlindo Martins

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N.º Processo: 005635 • 19 Fev. 1960

Texto completo:

Deve ser restituido - se oportunamente pedido - o imposto do selo que, por uma liquidação, a mais se pagou pela amortização de quotas.