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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Tribunal da Relação de Lisboa
Aragão Barros
N.º Processo: 0071985 • 08 Nov. 1994
Texto completo:
furto qualificado valor insignificante"A quantia de 3000 escudos não poderá considerar-se insignificante para os efeitos do n. 3 do art. 297 CP - tanto em 1991 - data dos factos - como, mesmo, em 1994, pois quase duplica um dia do salário mínimo nacional no seu escalão mais elevado (indústria e serviços)".
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
TRL
TRL
0071985
|
0071985 |
Nov. 1994 08.11.94 |
furto qualificado
valor insignificante
|
Sumário:
"A quantia de 3000 escudos não poderá considerar-se insignificante para os efeitos do n. 3 do art. 297
CP - tanto em 1991 - data dos factos - como, mesmo, em 1994, pois quase duplica um dia do salário mínimo nacional no seu escalão mais elevado (indústria e serviços)".
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