Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Rui Pestana

N.º Processo: 009862 • 24 Jul. 1980

Texto completo:

I - Interposto recurso da deliberação que decidiu a intervenção do Estado em duas sociedades, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, devia o recorrente requerer a citação das mesmas sociedades, por poderem elas ser directamente prejudicadas pelo eventual provimento do recurso e em face do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o recorrente não requerer essa citação no prazo de 5 dias apos a notificação do convite que lhe seja feita, n...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 009862 • 19 Março 1980

Texto completo:

I - Quando o relator entender que se verifica ilegitimidade por falta de observancia do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devem, depois do convite ao recorrente para suprir a falta, seguir-se os tramites prescritos no paragrafo 3 do artigo 57 e parte final do artigo 42, com excepção do parecer do relator e da audiencia do recorrente. II - O despacho do relator convidando o recorrente a suprir a falta de observancia do disposto no artigo 48 (paragrafo 5 ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Rui Pestana

N.º Processo: 009862 • 11 Nov. 1976

Texto completo:

I - O meio de impugnar o despacho do relator que tenha convidado o recorrente, ao abrigo do paragrafo 5 do artigo 57 do Supremo Tribunal Administrativo, a requerer a citação de interessados e a reclamação para a conferencia, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil. II - Tal reclamação tem de ser formulada no prazo geral de cinco dias, fixado no artigo 153 do Codigo de Processo Civil. III - Quer esse prazo, quer o estabelecido no citado paragrafo 5 do artigo 57 do Regul...