Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 015216 • 17 Março 1992

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Resulta do disposto no n. 24 do ETAF que dos despachos do Relator não há recurso para o Pleno da Secção. O que bem revela serem os despachos do Relator mera expressão da sua vontade individual que não pode vincular o Tribunal Colectivo que nos Tribunais Superiores é a Conferência, de 3 Juízes, que só ela pode decidir. Daqui serem os despachos do Relator reclamáveis para a conferência nos termos do art. 9 n. 2 da L.P.T.A.. Recebido recurso do despacho do Relator para o Pleno da Secção, tal d...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Abel Delgado

N.º Processo: 015216 • 18 Jun. 1985

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I - Impugnando-se o despacho que negou provimento ao recurso hierarquico do despacho homologatorio da graduação dos candidatos a concurso para especialista de pediatria dos hospitais distritais, com fundamento em ter o juri utilizado um criterio ilegal no apuramento das classificações finais dos concorrentes e, consequentemente, na respectiva graduação, deve o recorrente requerer a citação para o recurso de todos os candidatos aprovados, por todos eles poderem ser directamente prejudicados pe...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Abel Delgado

N.º Processo: 015216 • 23 Jan. 1986

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O acordão do Tribunal Pleno que confirmou o acordão da Secção que indeferiu o recurso por ilegitimidade passiva por falta de requerimento de citação de todos os interessados, apesar de o recorrente ter sido convidado a faze-lo, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, confinou-se a questão que lhe fora posta e so dela conheceu, motivo por que não ha qualquer unidade.*

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões Correia

N.º Processo: 015216 • 28 Jul. 1965

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No regime anterior ao actual Código da Contribuição Predial, se cada um dos pisos de uma moradia constituía uma habitação com o rendimento colectável inferior a 12000 escudos, era de conceder isenção temporária de contribuição predial relativamente a todo o prédio.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Rui Pestana

N.º Processo: 015216 • 22 Jul. 1982

Texto completo:

I - O acto de classificação ou graduação de candidatos em concurso constitui, pelo menos em principio, acto indivisivel. II - Impugnando-se o despacho que negou provimento ao recurso hierarquico de despacho homologatorio da graduação dos candidatos a concurso para especialistas de pediatria dos hospitais distritais, com fundamento em ter o juri utilizado um criterio ilegal no apuramento das classificações finais dos concorrentes e, consequentemente, na respectiva graduação, deve o recorrente...