Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Azevedo Moreira

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N.º Processo: 036852 • 08 Fev. 1996

Texto completo:

I - Tanto por força do princípio da presunção de legalidade dos actos administrativos como por virtude das regras sobre o ónus da prova quanto aos elementos integrantes do direito à qualificação como deficiente das Forças Armadas, será ao recorrente que incumbe a respectiva demonstração, contabilizando-se por isso em seu desfavor qualquer situação de dúvida ou de inconcludência a que por ventura se chegue após a recolha e valoração dos elementos de facto. II - Assim, não tendo o recorrente l...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

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N.º Processo: 036852 • 15 Dez. 1982

Texto completo:

I - Quando uma parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a sua matéria recaia acórdão e então, desse acórdão e só dele lhe é lícito recorrer. II - Se recorrer do despacho do relator o Supremo Tribunal de Justiça não tomará conhecimento do recurso.