Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

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N.º Processo: 038969 • 05 Jul. 2001

Texto completo:

I - A reclamação para a conferência de decisão do relator, tem por função substituir a opinião singular do relator, pela decisão colectiva do tribunal. II - Ou seja com a reclamação para a conferência o que se trata é de provocar a emissão de acórdão que revogue ou altere o despacho do relator, por forma a esta decisão e conforme com o regime legal aplicável. III - Para se aferir da correcta formulação das conclusões, à luz do preceituado no artigo 690° do CPC importa fazer apelo a um crit...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pires Esteves

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N.º Processo: 038969 • 16 Dez. 1997

Texto completo:

I - Os actos de processamento de vencimento são actos administrativos. II - Os contratos administrativos de provimento celebrados com estagiários licenciados devem estatuir o vencimento de acordo com o índice 120 da escala indiciária do anexo I do DL. n. 409/89. III - Assim, apesar de ter sido celebrado um contrato de prestação de serviço docente em que foi acordado que o vencimento seria processado pelo índice 80, o acto de processamento, viola os arts. 1 do Decreto-Regulamentar n. 14/93, ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manso Preto

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N.º Processo: 038969 • 21 Jul. 1987

Texto completo:

I - A suficiencia ou insuficiencia de indicios de uma infracção e questão de facto que escapa a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se houver transitado em julgado o despacho que indeferiu deligencias complementares de prova, não pode depois vir ao processo invocar-se a nulidade da omissão de actos essenciais. III - Alias não cabe ao Supremo Tribunal apreciar se as deligencias requeridas interessam ou não a instrução. IV - Sendo inadmissivel a liberdade provisoria, sera em vão...