Supremo Tribunal de Justiça

Pereira Dos Santos

---

N.º Processo: 041087 • 21 Nov. 1990

Texto completo:

Não e pelo simples facto da condenação, nomeadamente por crime de homicidio voluntario, que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua reinserção social.

Supremo Tribunal Administrativo

Gonçalves Loureiro

---

N.º Processo: 041087 • 11 Dez. 1997

Texto completo:

I - Não existindo acto tácito de indeferimento que constitua objecto do recurso, deve este ser rejeitado. II - Se forem imputados ao acto impugnado vícios que se especificam, no caso de rejeição do recurso por falta de objecto não há que conhecer da existência ou inexistência dos vícios apontados ao referido acto de indeferimento tácito. III - Não existe o vício de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668 n. 1, alínea d) do C.P.C. quando o Juíz rejeite o recur...