Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

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N.º Processo: 041328 • 10 Abril 1991

Texto completo:

O arguido que ao agredir a vitima com uma navalha, preve o resultado (a morte desta) como consequencia de sua conduta e, não obstante isso, não se abstem de a empreender, conformando-se com aquele resultado, age com dolo eventual, na precisa formulação do artigo 14, n. 3, do Codigo Penal.

Supremo Tribunal Administrativo

Fernandes Cadilha

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N.º Processo: 041328 • 03 Março 1998

Texto completo:

Não se encontrando suficientemente demonstrado, no processo, que o requerente tenha intervindo em serviço de campanha ou em circunstância directamente relacionadas com o serviço de campanha e que tenha adquirido ou agravado a sua doença psíquica em resultado do seu desempenho militar, não pode considerar-se verificado o vício de violação de lei, por erro em pressupostos de facto, que é imputado ao acto que não reconheceu a qualidade de deficiente das Forças Armadas.