Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Santos

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N.º Processo: 041384 • 06 Fev. 1991

Texto completo:

Verificado que seja a desproporção entre o facto injusto e a reacção do agente, nunca a emoção pode ser compreensivel, pelo que o comportamento não preenche o tipo legal do artigo 133 do Codigo Penal (Homicidio Privilegiado).

Supremo Tribunal Administrativo

Alcindo Costa

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N.º Processo: 041384 • 13 Fev. 1997

Texto completo:

I - Verifica-se ilegitimidade passiva se o acto contenciosamente impugnado não é da autoria da autoridade recorrida. II - Não é definitivo nem executório acto que arquiva o processo de aposentação por falta de apresentação de documentos considerados indispensáveis, solicitados ao respectivo requerente. III - Compete a dois membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou por delegação destes a membros da Direcção da Caixa de Previdência, a prolacção do despacho de deferim...