Supremo Tribunal de Justiça

Pereira Dos Santos

N.º Processo: 041909 • 19 Set. 1991

Texto completo:

I - O artigo 133 do Código Penal exige, para a caracterização do homicídio privilegiado, uma emoção violenta por parte do autor. II - Não basta, para o efeito, um simples estado de exaltação num crime muito desproporcionado em relação à anterior agressão da vítima. III - São inconstitucionais as normas dos artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, com referência ao artigo 30, n. 4 da Constituição, porquanto as comunicações à comissão recenseadora visam a eliminação do n...

Supremo Tribunal Administrativo

Fernandes Cadilha

N.º Processo: 041909 • 03 Fev. 1998

Texto completo:

I - Em acção de responsabilidade civil por facto ilícito, a decisão que, julgando improcedente a acção, caracteriza como lícita a actuação de um órgão administrativo, contrariando o caso julgado formado por uma sentença anulatória anterior, não incorre em nulidade por excesso ou pronúncia, mas, quando muito, em erro de julgamento. II - Traduzindo-se o facto ilícito na falta de audição da JAE, no âmbito de um processo de licenciamento de obras, e consistindo o dano na inviabilização da const...