Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

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N.º Processo: 042838 • 04 Nov. 1993

Texto completo:

O acórdão que remete e nele considera reproduzidos os fundamentos indicados pelo relator em despacho anterior está devidamente fundamentado, só não tendo repetido aquela argumentação por razões de economia processual. Na notificação do acórdão está implícita a do despacho do relator, onde expressamente se contém a referida fundamentação.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Cerqueira Vahia

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N.º Processo: 042838 • 29 Nov. 1992

Texto completo:

I - No crime de corrupção activa só há lugar a aplicação da pena de que trata o n. 2 do artigo 420 do Código Penal se o acto não for executado por vontade própria ou desistência do funcionário e não quando a inexecução resultou de outras razões alheias à vontade do agente. II - Provado que as declarações da arguida são posteriores à instauração de inquérito preliminar para apuramento dos factos integradores do crime de corrupção activa, não se verifica o pressuposto para a isenção da pen...