Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

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N.º Processo: 043058 • 23 Jun. 1994

Texto completo:

Quem tiver ganhos próximos do salário mínimo nacional ou que excedam o nível de subsistência não padece de "insuficiência de meios económicos", para recorrer do acórdão condenatório da Relação, em processo penal.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

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N.º Processo: 043058 • 14 Out. 1993

Texto completo:

I - No processamento do apoio judiciário, o relator das causas pendentes na Relação desempenha as competências do juiz da causa - artigo 41 do Decreto-Lei n. 387-B/87 - competindo ao juiz da causa, como incidente do processo respectivo, a concessão do apoio judiciário - artigo 21 - e tendo o relator competência para julgar os incidentes suscitados nas causas pendentes sem intervenção da conferência - artigo 41, alínea e). II - Tem, assim, o desembargador relator competência para julgar o ...