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Supremo Tribunal de Justiça
Sa Ferreira
N.º Processo: 043976 • 20 Maio 1993
Texto completo:
aplicação da lei penal no tempo regime concretamente mais favorável estupefacienteEm caso de sucessão de leis penais no tempo, para determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, o tribunal deve verificar as penas que lhe caberiam pelos factos praticados em face de cada regime em concorrência, comparar os resultados concretos obtidos e decidir em conformidade.
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| PT |
STJ
STJ
043976
|
043976 |
Maio 1993 20.05.93 |
aplicação da lei penal no tempo
regime concretamente mais favorável
estupefaciente
|
Sumário:
Em caso de sucessão de leis penais no tempo, para determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, o tribunal deve verificar as penas que lhe caberiam pelos factos praticados em face de cada regime em concorrência, comparar os resultados concretos obtidos e decidir em conformidade.
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