Supremo Tribunal de Justiça

Costa Pereira

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N.º Processo: 044257 • 28 Out. 1993

Texto completo:

I - Mesmo que se verifique a perigosidade, referida no artigo 91 do Código Penal, esta não implica só por si a aplicação de medidas de segurança, quando nos tempos modernos, face à grande evolução da psiquiatria, é possivel curar ou controlar grande parte das doenças mentais, incluíndo a própria esquizofrenia, com recurso ao tratamento ambulatório com neurolépticos cada vez mais aperfeiçoados. II - Por outro lado, para que se opte pelo juízo de perigosidade é ainda necessário que exista uma...