Na aplicação da lei intemporal, em matéria penal, há que aplicar ao agente o regime que lhe for concretamente mais favorável.

I - Não é de rejeitar liminarmente o recurso contencioso de acto de membro de órgão autárquico nos casos em que o Recorrente, convidado a juntar certidão comprovativa do acto impugnado, demonstra que não lhe é possível fazer essa junção por a passagem daquela certidão lhe ser negada pela Autoridade Recorrida. II - Nestas circunstâncias é aplicável o disposto no § 2.º do art. 836.º do Código administrativo que, assim, se não mostra revogado tacitamente pelo disposto no art. 82.º da LPTA, que institui o meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, o qual tem carácter facultativo.

1. A... interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, o presente recurso contencioso de anulação do acto da Câmara Municipal de Valongo, que aprovou a construção e pavimentação do arruamento de acesso à nova estação dos Caminhos de Ferro e respectivos passeios, com fundamento em violação de lei. Autuado o recurso foi o Recorrente notificado , nos termos do § 1.º do art. 838.º do Código Administrativo, para "no prazo de 20 dias vir juntar aos autos certidão ou cópia autenticada da decisão ou deliberação recorrida", despacho que aquele, como o demonstram os elementos juntos aos autos, procurou cumprir solicitando à Entidade Recorrida a pretendida certidão. Todavia, e porque aquela certidão não lhe foi passada, o Recorrente veio informar o Tribunal desse facto e , simultaneamente, requerer que a Autoridade Recorrida fosse intimada a "remeter os elementos pedidos ou, se melhor se entender, todo o processo instrutor, dada a sua óbvia relevância para a decisão...