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Supremo Tribunal de Justiça • 20 Maio 1987
N.º Processo: 074460
Lima Cluny
Texto completo:
conversão da separação em divórcio revisão de sentença estrangeiraI - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto integrativo da que decretou a conversão, não podendo esta ser revista e confirmada sem que aquela o s...
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Supremo Tribunal de Justiça
STJ
074460
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074460 | 20.05.87 |
conversão da separação em divórcio
revisão de sentença estrangeira
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Sumário:
I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira.
II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto integrativo da que decretou a conversão, não podendo esta ser revista e confirmada sem que aquela o seja tambem, em primeira mão, ou simultaneamente, para o que se torna necessario juntar certidão dessa sentença, como se impõe no artigo 1098 do Codigo de Processo Civil.
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