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Supremo Tribunal de Justiça • 02 Fev. 1988
N.º Processo: 074549
Gama Prazeres
Texto completo:
revisão de mérito revisão de sentença estrangeiraSendo de natureza particular o interesse protegido pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de merito sobre sentença estrangeira, cuja revisão foi proferida contra cidadão portugues vencido na acção em que foi proferida a sentença ( mas em que foi ele quem requereu a respectiva confirmação) não e de exigir.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Supremo Tribunal de Justiça
STJ
074549
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074549 | 02.02.88 |
revisão de mérito
revisão de sentença estrangeira
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Sumário:
Sendo de natureza particular o interesse protegido pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de merito sobre sentença estrangeira, cuja revisão foi proferida contra cidadão portugues vencido na acção em que foi proferida a sentença ( mas em que foi ele quem requereu a respectiva confirmação) não e de exigir.
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