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Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1987
N.º Processo: 075804
Alcides De Almeida
Texto completo:
revisão de sentença estrangeira revisão de méritoI - E de confirmar a sentença proferida no Supremo Tribunal da Africa do Sul que decretou o divorcio entre dois portugueses com o fundamento em que, por falta de contestação, ficou provado que a re mulher, alem de se recusar a cumprir o seu dever de esposa com o marido, tinha uma ligação com outro homem. O que, pelo menos, implica a quebra do dever de respeito para com aquele (artigos 1672 e 1779 n. 1 do Codigo Civil). II - A circunstancia de a materia de facto provada ter resultado da mera...
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Supremo Tribunal de Justiça
STJ
075804
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075804 | 10.12.87 |
revisão de sentença estrangeira
revisão de mérito
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Sumário:
I - E de confirmar a sentença proferida no Supremo Tribunal da Africa do Sul que decretou o divorcio entre dois portugueses com o fundamento em que, por falta de contestação, ficou provado que a re mulher, alem de se recusar a cumprir o seu dever de esposa com o marido, tinha uma ligação com outro homem.
O que, pelo menos, implica a quebra do dever de respeito para com aquele (artigos 1672 e 1779 n. 1 do Codigo Civil).
II - A circunstancia de a materia de facto provada ter resultado da mera falta de contestação da re, não implica com a ofensa do direito privado portugues, dado ser de natureza publica a disciplina do direito processual.
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