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Supremo Tribunal de Justiça • 06 Março 1990
N.º Processo: 078625
Alcides De Almeida
Texto completo:
revisão de sentença estrangeira revisão de mérito omissãoI - Deve ser confirmada a sentença estrangeira desde que dela constem juizos de valor sobre a materia de facto provada. II - Tem natureza adjectiva a enunciação dos factos provados pelo que a revisão de merito não pode incidir sobre eles.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Supremo Tribunal de Justiça
STJ
078625
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078625 | 06.03.90 |
revisão de sentença estrangeira
revisão de mérito
omissão
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Sumário:
I - Deve ser confirmada a sentença estrangeira desde que dela constem juizos de valor sobre a materia de facto provada.
II - Tem natureza adjectiva a enunciação dos factos provados pelo que a revisão de merito não pode incidir sobre eles.
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