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Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jan. 1992
N.º Processo: 081118
Cabral De Andrade
Texto completo:
revisão de sentença estrangeira revisão de méritoO direito de revisão de mérito que o artigo 1096 b) do Código de Processo Civil de 67 concede é um direito privado e renunciável.
| Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
|---|---|---|---|---|
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Supremo Tribunal de Justiça
STJ
081118
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081118 | 15.01.92 |
revisão de sentença estrangeira
revisão de mérito
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Sumário:
O direito de revisão de mérito que o artigo 1096 b) do Código de Processo Civil de 67 concede é um direito privado e renunciável.
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